Decreto

Decreto n.º 30/2017

Procede à exclusão e submissão de áreas ao regime florestal parcial e altera o fim de parcelas situadas no perímetro florestal das Dunas e Pinhais de Mira

Artigo 1.º

Exclusão do regime florestal parcial

1 -É excluída do regime florestal parcial, ao qual foi submetida pelo Decreto n.º 3262, de 27 de julho de 1917, uma área de 37,00 hectares do perímetro florestal das Dunas e Pinhais de Mira, delimitada na planta constante do anexo i ao presente decreto e do qual faz parte integrante.
2 -A área identificada no número anterior é propriedade da Câmara Municipal de Mira e destina-se à viabilização de um empreendimento turístico.

Artigo 2.º

Alteração do fim previsto no Decreto n.º 38/88, de 15 de outubro

1 -Uma parcela de 23,91 hectares que integra a área excluída do regime florestal parcial pelo Decreto n.º 38/88, de 15 de outubro, passa pelo presente decreto a destinar-se à instalação de uma unidade de produção agropecuária.
2 -Uma parcela de 71,80 hectares que integra a área excluída do regime florestal parcial pelo Decreto n.º 38/88, de 15 de outubro, incluída na área de 120 hectares a que se refere o Decreto n.º 1/2002, de 7 de janeiro, e à qual não foi dado o destino previsto neste último decreto, passa pelo presente decreto a destinar-se à instalação de uma unidade de produção agropecuária.
3 -As áreas de 23,91 hectares e de 71,80 hectares referidas nos números anteriores correspondem às parcelas 1 e 3 identificadas na planta constante do anexo ii ao presente decreto e do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Exclusão do regime florestal parcial

É excluída do regime florestal parcial, ao qual foi submetida pelo Decreto n.º 27/2007, de 7 de novembro, a área de 104,29 hectares para a instalação de uma unidade de produção agropecuária, pertencente ao perímetro florestal das Dunas e Pinhais de Mira, sita na freguesia do Seixo, do concelho de Mira, a qual corresponde à parcela 2 identificada no anexo ii ao presente decreto.

Artigo 4.º

Submissão ao regime florestal

1 -É submetida ao regime florestal parcial, nos termos do disposto nos artigos 25.º, 26.º, 28.º e 32.º do Decreto de 24 de dezembro de 1901, publicado no Diário do Governo, n.º 296, de 31 de dezembro de 1901, a área de 112,68 hectares, sita nas freguesias de Mira, da Praia de Mira e do Seixo, todas do concelho de Mira, conforme planta constante do anexo iii ao presente decreto e do qual faz parte integrante.
2 -A área referida no número anterior passa a fazer parte integrante do perímetro florestal das Dunas e Pinhais de Mira e a sua gestão é da responsabilidade do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.).

Artigo 5.º

Medidas a adotar

1 -A retirada do material lenhoso existente nas parcelas de terreno referidas no presente decreto só pode ser efetuada após ICNF, I. P., proceder à sua alienação.
2 -Os proprietários das parcelas de terreno excluídas do regime florestal parcial são responsáveis pelo cumprimento de todas as medidas e ações previstas no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e por todos os trabalhos daí decorrentes.

Artigo 6.º

Reintegração no regime florestal parcial e no perímetro florestal

1 -A implementação do empreendimento turístico na parcela indicada no artigo 1.º ora excluída do regime florestal deve ocorrer no prazo de quatro anos a contar da data da publicação do presente decreto.
2 -A instalação da unidade de produção agropecuária nas parcelas de terreno mencionadas nos artigos 2.º e 3.º deve ocorrer no prazo de cinco anos, a contar da data de entrada em vigor do presente decreto.
3 -Decorridos os prazos indicados nos números anteriores sem que ocorra a concretização do fim a que se destinam as parcelas mencionadas nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, consideram-se as mesmas áreas automaticamente reintegradas no perímetro florestal das Dunas e Pinhais de Mira, e também submetidas ao regime florestal parcial, sem dependência de publicação de novo decreto de submissão.
4 -Para além do previsto nos números anteriores a área de 200,00 hectares prevista nos artigos 2.º e 3.º que não seja efetivamente ocupada com a instalação da unidade de produção agropecuária e da respetiva área de proteção ao empreendimento é automaticamente reintegrada no perímetro florestal das Dunas e Pinhais de Mira, e também submetida ao regime florestal parcial, sem dependência de publicação de novo decreto de submissão.

Artigo 7.º

Norma revogatória

São revogados:

a)O Decreto n.º 25/2004, de 30 de setembro;
b)O Decreto n.º 27/2007, de 7 de novembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de agosto de 2017. - António Luís Santos da Costa. - Luís Manuel Capoulas Santos.
Assinado em 15 de setembro de 2017.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 28 de setembro de 2017.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)
Área a excluir do regime florestal parcial
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se referem o n.º 3 do artigo 2.º e o artigo 3.º)
Área excluída do regime florestal parcial (Parcela 2)
Área com alteração do fim da desafetação ao regime florestal parcial (Parcelas 1 e 3)
(ver documento original)
ANEXO III
(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)
Área a submeter ao regime florestal parcial
(ver documento original)

Decreto

Decreto n.º 30/2017

Procede à exclusão e submissão de áreas ao regime florestal parcial e altera o fim de parcelas situadas no perímetro florestal das Dunas e Pinhais de Mira

Artigo 1.º

Exclusão do regime florestal parcial

1 -É excluída do regime florestal parcial, ao qual foi submetida pelo Decreto n.º 3262, de 27 de julho de 1917, uma área de 37,00 hectares do perímetro florestal das Dunas e Pinhais de Mira, delimitada na planta constante do anexo i ao presente decreto e do qual faz parte integrante.
2 -A área identificada no número anterior é propriedade da Câmara Municipal de Mira e destina-se à viabilização de um empreendimento turístico.

Artigo 2.º

Alteração do fim previsto no Decreto n.º 38/88, de 15 de outubro

1 -Uma parcela de 23,91 hectares que integra a área excluída do regime florestal parcial pelo Decreto n.º 38/88, de 15 de outubro, passa pelo presente decreto a destinar-se à instalação de uma unidade de produção agropecuária.
2 -Uma parcela de 71,80 hectares que integra a área excluída do regime florestal parcial pelo Decreto n.º 38/88, de 15 de outubro, incluída na área de 120 hectares a que se refere o Decreto n.º 1/2002, de 7 de janeiro, e à qual não foi dado o destino previsto neste último decreto, passa pelo presente decreto a destinar-se à instalação de uma unidade de produção agropecuária.
3 -As áreas de 23,91 hectares e de 71,80 hectares referidas nos números anteriores correspondem às parcelas 1 e 3 identificadas na planta constante do anexo ii ao presente decreto e do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Exclusão do regime florestal parcial

Artigo 4.º

Submissão ao regime florestal

1 -É submetida ao regime florestal parcial, nos termos do disposto nos artigos 25.º, 26.º, 28.º e 32.º do Decreto de 24 de dezembro de 1901, publicado no Diário do Governo, n.º 296, de 31 de dezembro de 1901, a área de 112,68 hectares, sita nas freguesias de Mira, da Praia de Mira e do Seixo, todas do concelho de Mira, conforme planta constante do anexo iii ao presente decreto e do qual faz parte integrante.
2 -A área referida no número anterior passa a fazer parte integrante do perímetro florestal das Dunas e Pinhais de Mira e a sua gestão é da responsabilidade do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.).

Artigo 5.º

Medidas a adotar

1 -A retirada do material lenhoso existente nas parcelas de terreno referidas no presente decreto só pode ser efetuada após ICNF, I. P., proceder à sua alienação.
2 -Os proprietários das parcelas de terreno excluídas do regime florestal parcial são responsáveis pelo cumprimento de todas as medidas e ações previstas no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e por todos os trabalhos daí decorrentes.

Artigo 6.º

Reintegração no regime florestal parcial e no perímetro florestal

1 -A implementação do empreendimento turístico na parcela indicada no artigo 1.º ora excluída do regime florestal deve ocorrer no prazo de quatro anos a contar da data da publicação do presente decreto.
2 -A instalação da unidade de produção agropecuária nas parcelas de terreno mencionadas nos artigos 2.º e 3.º deve ocorrer no prazo de cinco anos, a contar da data de entrada em vigor do presente decreto.
3 -Decorridos os prazos indicados nos números anteriores sem que ocorra a concretização do fim a que se destinam as parcelas mencionadas nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, consideram-se as mesmas áreas automaticamente reintegradas no perímetro florestal das Dunas e Pinhais de Mira, e também submetidas ao regime florestal parcial, sem dependência de publicação de novo decreto de submissão.
4 -Para além do previsto nos números anteriores a área de 200,00 hectares prevista nos artigos 2.º e 3.º que não seja efetivamente ocupada com a instalação da unidade de produção agropecuária e da respetiva área de proteção ao empreendimento é automaticamente reintegrada no perímetro florestal das Dunas e Pinhais de Mira, e também submetida ao regime florestal parcial, sem dependência de publicação de novo decreto de submissão.

Artigo 7.º

Norma revogatória

São revogados:

a)O Decreto n.º 25/2004, de 30 de setembro;
b)O Decreto n.º 27/2007, de 7 de novembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de agosto de 2017. - António Luís Santos da Costa. - Luís Manuel Capoulas Santos.
Assinado em 15 de setembro de 2017.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 28 de setembro de 2017.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)
Área a excluir do regime florestal parcial
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se referem o n.º 3 do artigo 2.º e o artigo 3.º)
Área excluída do regime florestal parcial (Parcela 2)
Área com alteração do fim da desafetação ao regime florestal parcial (Parcelas 1 e 3)
(ver documento original)
ANEXO III
(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)
Área a submeter ao regime florestal parcial
(ver documento original)