Decreto

Decreto n.º 31/2004

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique nos Domínios do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, assinado no Maputo em 29 de Março de 2004

Artigo 1.º

Objecto do Acordo

1 -O presente Acordo tem por objecto:
1. a)Conjugar os meios conducentes ao desenvolvimento do ensino superior, ciência e tecnologia em Moçambique, nomeadamente através da colaboração entre as instituições de ensino superior e de investigação de ambas as Partes;
2. b)No que respeita ao ensino superior, o desenvolvimento institucional e organizacional nos domínios científico, pedagógico e administrativo, numa base sustentada, de igualdade e benefício mútuo entre as Partes;
3. c)No que respeita à ciência e tecnologia, o desenvolvimento da cooperação científica e tecnológica entre as Partes numa base de igualdade e mútuo benefício;
4. d)Elaborar, em conjunto, programas de cooperação e planos de acção trienais, em conformidade com a respectiva capacidade técnica e financeira, com vista ao desenvolvimento pedagógico, científico e tecnológico, económico e social de cada uma delas;
5. e)Fomentar e apoiar a cooperação entre as comunidades e instituições científicas e outras entidades dos dois países, em áreas combinadas pelas mesmas.
2 -Os projectos em que seja concretizada a cooperação realizar-se-ão de acordo com as normas e os protocolos específicos que, em cada caso, sejam adoptados para precisar condições concretas da respectiva execução.

Artigo 2.º

Âmbito da cooperação

A cooperação assumirá as seguintes formas:

a)Atribuição de vagas e bolsas para formação graduada, distribuídas pelas áreas que a Parte moçambicana considerar prioritárias;
b)Realização de programas de especialização ou estágios para desenvolvimento de recursos humanas, nomeadamente ao nível de mestrados e doutoramentos (formação avançada);
c)Introdução paulatina de novas tecnologias, particularmente no âmbito do ensino a distância;
d)Adopção de programas específicos de formação e de metodologias de formação alternativa;
e)Criação de meios de ensino e de investigação (laboratórios, bibliotecas e outros);
f)Avaliação e planeamento estratégico do ensino superior e da ciência e tecnologia;
g)Introdução da cultura científica e da educação para a ciência em todos os níveis dos sistemas nacionais de educação e na sociedade em geral, no âmbito da política de ciência e tecnologia;
h)Realização de projectos conjuntos de investigação e desenvolvimento e de formação superior;
i)Intercâmbio de informação e de documentação pedagógica, científica e tecnológica, nomeadamente através de uma ligação directa entre as redes de comunicação científica e académica de ambas as Partes;
j)Intercâmbio de professores, cientistas, investigadores e técnicos;
l)Promoção de conferências, cursos, seminários e simpósios sobre temas de interesse comum;
m)Realização de consultas recíprocas sobre temas relacionados com a política científica e tecnológica;
n)Promoção do estudo e da comparação dos indicadores de ciência e tecnologia;
o)Qualquer outra modalidade de cooperação científica e técnica requerida pelas circunstâncias e mutuamente acordada.

Artigo 3.º

Fundo África

As missões de curta duração, no máximo de 15 dias, com vista à elaboração de projectos ou programas de investigação e desenvolvimento conjuntos serão financiadas pela Parte portuguesa, com cabimento no Ministério da Ciência e Ensino Superior, após prévio acordo das instituições de acolhimento e de origem dos investigadores, até ao limite de 15 missões por ano.

Artigo 4.º

Encargos financeiros

Em todas as missões previstas neste Acordo:

a)Cada Parte suportará os encargos de transporte dos professores, cientistas, investigadores e técnicos que envia;
b)A Parte que acolhe os professores, cientistas, investigadores e técnicos suportará os encargos da sua estada;
c)As Partes envidarão esforços para a mobilização de fundos para a implementação do Acordo em geral.

Artigo 5.º

Entidades responsáveis pela aplicação do Acordo

As entidades responsáveis pela aplicação do Acordo são:

a)Pela Parte portuguesa, o Ministério da Ciência e do Ensino Superior;
b)Pela Parte moçambicana, o Ministério do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia.

Artigo 6.º

Comissão paritária

1 -Será constituída uma comissão paritária, com o objectivo de planear, articular, acompanhar e avaliar os trabalhos conducentes à concretização dos objectivos do presente Acordo.
2 -A comissão paritária será constituída por um número máximo de três representantes de cada Parte, cujos termos de referência serão de indicação das respectivas Partes, tendo em conta a elegibilidade dos mesmos, sendo estes nomeados no prazo de 45 dias a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo.
3 -A comissão paritária reunirá no prazo de 90 dias após a data da entrada em vigor do presente Acordo e elaborará um projecto de regulamento, a homologar por ambas as Partes, contemplando a sua forma de funcionamento e o plano de actividades que se propõe desenvolver.
4 -A comissão paritária poderá convidar especialistas e organizações privadas com trabalho desenvolvido na área do ensino superior para participarem nas suas reuniões, aos quais será atribuído o estatuto de observador.

Artigo 7.º

Vigência

1 -O presente Acordo vigorará por um período de cinco anos.
2 -Tendo em conta a avaliação do Acordo feita no decurso do ano lectivo de 2008-2009, poderá este ser renovado, mediante acordo entre as Partes.

Artigo 8.º

Revisão

O presente Acordo poderá ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes. As alterações entrarão em vigor de acordo com o artigo 9.º

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data da recepção da segunda notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos todos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Feito na cidade de Maputo, aos 29 dias do mês de Março de 2004, em língua portuguesa.

Pela República Portuguesa:

Teresa Pinto Basto Gouveia, Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.

Pela República de Moçambique:

Lídia Maria Arthur Brito, Ministra do Ensino Superior e Tecnologia.