Decreto

Decreto n.º 55/99

Aprova o Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre os Governos de Portugal e do Brasil, assinado em 7 de Setembro de 1966, relativo ao intercâmbio de informação na área das telecomunicações, assinado em Lisboa em 17 de Abril de 1999

Artigo 1.º

Âmbito da cooperação

1 -As Partes Contratantes estabelecem um mecanismo de cooperação técnica e institucional no sector das telecomunicações, com o objectivo de fazer progredir iniciativas voltadas para o intercâmbio de informações e de experiências, em conformidade com os marcos legais vigentes em cada país.
2 -Para o cumprimento e implementação dos termos deste Ajuste Complementar, são designados o Instituto de Comunicações de Portugal (ICP), pela Parte portuguesa, e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), pela Parte brasileira, como seus órgãos executores.

Artigo 2.º

Áreas de desenvolvimento

A cooperação a ser desenvolvida em virtude do presente Ajuste Complementar abrangerá as seguintes áreas, em particular:

a)Questões relacionadas com assuntos de regulamentação geral, nomeadamente:
Estabelecimento e aplicação das legislações nacionais no domínio das telecomunicações, em especial os regimes de licenciamento de redes e serviços;
Universalização de serviços;
Qualidade de serviços;
Tarifas e preços;
Interconexão e interoperabilidade de redes;
Utilização do espectro radioeléctrico e princípios tarifários;
Aprovação e reconhecimento mútuo da conformidade de equipamentos terminais de telecomunicações;
Certificação de equipamentos e produtos;
Procedimentos de outorga;
Troca de experiências em aspectos relacionados com a fiscalização;
Portabilidade de números;
Regulamentação do serviço telefónico fixo comutado;
Telefonia sobre o protocolo Internet (IP);
Uso de tecnologias sem fio para prestação de serviço telefónico fixo comutado (WLL e LMDS);
Convergência entre serviços móveis e fixos;
Infra-estrutura nacional e global da informação;
b)Troca de informações sobre posições nacionais a serem defendidas nas organizações internacionais de telecomunicações;
c)Estatutos, organização e actividades das duas entidades reguladoras;
d)Troca de experiências em matéria de regulamentação do sector nos dois países.

Artigo 3.º

Tipo de cooperação

1 -A cooperação prevista neste Ajuste poderá ser realizada por meio do intercâmbio de informação e documentação, missões técnicas e estágios.
2 -Como resultado das acções a desenvolver no âmbito deste Ajuste, poderão ser sugeridas propostas para uma cooperação mais estreita sobre matérias específicas, visando a promoção de uma actuação concertada das duas Partes.

Artigo 4.º

Coordenação geral

1 -A gestão e coordenação gerais da cooperação estarão a cargo de uma comissão de coordenação, composta por representantes de alto nível designados pelas Partes Contratantes, a qual se reunirá, em princípio, anualmente e de modo alternado nos países signatários.
2 -Competirá à comissão de coordenação:
Elaborar o calendário e a agenda das reuniões;
Promover a circulação de documentação e material de trabalho nos órgãos executores respectivos e entre eles;
Acompanhar o desenvolvimento da cooperação, procedendo inclusive ao exame de novas matérias que julgue oportuno adicionar a este instrumento.

Artigo 5.º

Divulgação de informação

Todas as informações conhecidas ao abrigo do presente Ajuste serão consideradas confidenciais e não serão divulgadas a terceiros sem o acordo prévio, por escrito, da Parte Contratante em que as mesmas tenham origem.

Artigo 6.º

Disposições finais

1 -O presente Ajuste entrará em vigor na data da última notificação de que estão cumpridas as formalidades constitucionais exigidas em cada uma das Partes Contratantes.
2 -O presente Ajuste terá a duração de cinco anos e será automaticamente renovado por iguais períodos, salvo se uma das Partes comunicar à outra, por escrito e por via diplomática, com a antecipação mínima de seis meses, a sua denúncia.
3 -A denúncia do presente Ajuste não afectará as acções e projectos em curso, salvo quando a eles se referir.
Feito em Lisboa, em 17 de Abril de 1999, em dois exemplares originais, na língua portuguesa, fazendo os dois textos igualmente fé.
Pelo Governo da República Portuguesa:
João Cardona Gomes Cravinho, Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil:
João Pimenta da Veiga Filho, Ministro das Comunicações.