Decreto n.º 82/82

O Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular de Angola comprometem-se a favorecer e impulsionar o desenvolvimento da cooperação económica entre os dois países.

Os dois Governos consideram de interesse um melhor conhecimento recíproco das potencialidades económicas dos respectivos países, bem como a evolução previsível das suas economias, em ordem a favorecer o desenvolvimento da cooperação entre os dois Estados.

Com base nos artigos anteriores, as duas Partes consideram importante promover acções concretas de cooperação durante a vigência do presente Acordo nas esferas seguintes:

Construção e habitação:

Os dois Governos consideram que, tendo em conta o potencial económico dos dois Países, existem ainda importantes possibilidades de cooperação bilateral, particularmente nos seguintes sectores:

Agricultura, silvicultura e pecuária;

Pescas e indústrias derivadas;

Indústrias:

Químicas de base;

Siderúrgicas;

Material rolante de transportes e de movimentação de cargas;

Material eléctrico e electrónico e de telecomunicações;

Cimento;

Celulose, papel e transformados de papel;

Alimentares e bebidas;

Artes gráficas;

Construção e montagem de equipamento e instalações industriais;

Geociências, minas e indústrias extractivas;

Prospecção, pesquisa, exploração de hidrocarbonetos;

Reparação de aeronaves;

Turismo e hotelaria e comércio;

Transportes e comunicações:

Transporte rodoviário;

Transporte ferroviário;

Transportes marítimos e portos;

Transportes aéreos e actividades aeroportuárias;

Correios e telecomunicações;

Estudos e projectos;

Banca;

Seguros;

Estatística e informática.

As duas Partes considerarão a oportunidade e conveniência de identificar novos sectores de cooperação.

Para a concretização das acções indicadas nos artigos 3.º e 4.º do presente Acordo e outros domínios que venham a ser definidos pelas Partes, os dois Governos acordam em impulsionar a cooperação técnico-económica tendo em vista as seguintes acções:

Para um melhor conhecimento das potencialidades económicas dos respectivos países, bem como da evolução previsível das suas economias, os dois Governos favorecerão as trocas de missões, de informação e contactos técnicos entre serviços, organismos e empresas dos dois Países.

As informações e documentação fornecidas ou reveladas por uma das Partes à outra, no quadro do presente Acordo, não poderão ser transmitidas ou levadas ao conhecimento de terceiros países senão depois do consentimento prévio da Parte que as transmitiu.

Para assegurar a realização do presente Acordo nas melhores condições, e em função dos sectores assinalados nos artigos 3.º e 4.º, as Partes estabelecerão, no âmbito da Comissão Mista Intergovernamental, um mecanismo de coordenação, consulta e avaliação geral da cooperação através de reuniões, que serão fixadas de mútuo acordo.

As condições de cooperação técnico-económica serão objecto, no caso de ser necessário, de acordos complementares e protocolos.

As duas Partes encorajarão a realização de acções de cooperação com o apoio de outros Estados e de organizações internacionais, desde que as mesmas se traduzam no desenvolvimento das suas economias.

As duas Partes procurarão facilitar a concessão de créditos e financiamentos necessários à realização das operações previstas no presente Acordo.

No âmbito do presente Acordo, a Parte portuguesa concederá bolsas e procurará implementar outras formas de apoio ao desenvolvimento de acções de formação profissional inseridas nas realizações contratuais dos projectos de investimento económico.

O presente Acordo entra em vigor na data em que ficar concluída a troca de notas pelas quais cada uma das Partes Contratantes comunicar à outra, por via diplomática, que se encontram cumpridas as formalidades constitucionais exigidas para a sua vigência na respectiva ordem jurídica interna.

O presente Acordo terá a duração de 3 anos, renovando-se automaticamente a sua vigência por períodos sucessivos de 1 ano, desde que qualquer das Partes não opere a respectiva denúncia com a observância de um aviso prévio de 6 meses.

Feito em Luanda aos 26 dias do mês de Março de 1982, em 2 exemplares originais, em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.

Pela República Portuguesa:

(Assinatura ilegível.)

Pela República Popular de Angola:

(Assinatura ilegível.)