Deliberação

Deliberação (extracto) n.º 3063/2009

Deliberação do conselho geral da Universidade de Coimbra, referente aos Estatutos do ICNAS

Capítulo I - Natureza, objectivos e atribuições

Natureza

O Instituto de Ciências Nucleares Aplicadas à Saúde (ICNAS) é uma unidade orgânica de investigação da Universidade de Coimbra, com carácter multidisciplinar, nos termos dos artigos 16.º e 18.º dos Estatutos da Universidade.

Artigo 2.º

Sede

O ICNAS tem sede em edifício próprio situado no Pólo das Ciências da Saúde da Universidade de Coimbra.

Artigo 3.º

Objectivos

1 -São objectivos fundamentais do ICNAS:
1. a)Desenvolver a investigação científica, implementar novas técnicas de investigação básica e clínica no âmbito das tecnologias nucleares aplicadas à saúde e divulgar os avanços científicos alcançados na sua área de intervenção;
2. b)Prestar serviços especializados de saúde no domínio das aplicações biomédicas das radiações;
3. c)Promover a colaboração interinstitucional nas suas áreas científicas;
4. d)Colaborar em programas interdisciplinares conducentes à obtenção dos graus académicos de Mestre e Doutor.
2 -Os objectivos do ICNAS enquadram-se nos objectivos legais e estatutários da Universidade de Coimbra, e a sua acção respeita os valores e interesses da Universidade.

Artigo 4.º

Atribuições

Compete ao ICNAS, nomeadamente:

a)Contribuir para dinamizar as actividades de investigação, desenvolvimento e formação no âmbito das tecnologias nucleares aplicadas à saúde;
b)Providenciar condições para o normal funcionamento da componente de assistência clínica especializada;
c)Promover a interdisciplinaridade, explorando as articulações possíveis entre as áreas científicas envolvidas na sua actividade;
d)Desenvolver, ao nível nacional e internacional, a cooperação entre as entidades de investigação, educação e prestação de cuidados de saúde nas áreas científicas a que se dedica;
e)Divulgar os resultados científicos do Instituto, de acordo com as directivas do conselho científico;
f)Procurar, junto das entidades adequadas, financiamentos para as suas actividades;
g)Promover a participação de estudantes nas actividades de investigação;
h)Desenvolver acções de formação direccionadas para o manuseamento, protecção e uso de tecnologias nucleares aplicadas à saúde.

Artigo 5.º

Entidades Privadas

Com vista à prossecução dos seus objectivos e nos termos do disposto nos números 2 e 3 do artigo 14.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, o Instituto pode, por si ou em conjunto com outras entidades, e mediante parecer favorável do conselho científico, criar, fazer parte de ou incorporar no seu âmbito entidades de direito privado.

Capítulo II - Organização interna

Artigo 6.º

Órgãos

1 -São órgãos do ICNAS:
1. a)O Director;
2. b)O conselho científico.
2 -O mandato dos órgãos do ICNAS tem a duração de dois anos.

Secção I - Director do ICNAS

Artigo 7.º

Nomeação e exercício de funções

1 -O Director é nomeado pelo Reitor para um mandato de dois anos, podendo ser nomeado para mais três mandatos sucessivos.
2 -Durante o exercício do seu mandato, o Director está dispensado das tarefas docentes e de investigação, podendo, no entanto, desempenhá-las, se assim o entender.
3 -Se o Director for professor ou investigador de uma outra unidade orgânica da Universidade de Coimbra e for efectivamente dispensado das tarefas docentes e de investigação, o Instituto pagará à respectiva unidade orgânica o vencimento desse professor ou investigador.
4 -O Director pode nomear Subdirectores, até ao máximo de dois, para o coadjuvarem no exercício das suas funções, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º
5 -Durante o exercício do seu mandato, os Subdirectores, se forem docentes ou investigadores, podem ser dispensados das tarefas docentes e de investigação por despacho reitoral, que terá em conta o disposto no n.º 3.

Artigo 8.º

Competências

1 -O Director do ICNAS dirige e coordena as actividades do Instituto, competindo-lhe, nomeadamente:
1. a)Representar o Instituto perante os demais órgãos da Universidade de Coimbra e perante o exterior;
2. b)Assegurar, sem possibilidade de delegação, a presidência do conselho científico;
3. c)Dirigir os serviços do Instituto e aprovar os necessários regulamentos;
4. d)Gerir os meios humanos, materiais e financeiros postos à disposição do ICNAS;
5. e)Elaborar o orçamento e o plano de actividades do ano seguinte, que envia ao Reitor, até 15 de Novembro de cada ano;
6. f)Elaborar o relatório de actividades e as contas do ano anterior, que envia ao Reitor, para apreciação, até 31 de Março de cada ano;
7. g)Promover actividades coordenadas entre as componentes de investigação, produção e prestação de serviços, bem como entre estas e outras unidades de investigação, segundo as linhas gerais de orientação definidas pelo conselho científico;
8. h)Executar as deliberações do conselho científico quando vinculativas;
9. i)Exercer as funções delegadas pelo Reitor;
10. j)Exercer as demais funções previstas na lei ou nos Estatutos da Universidade.
2 -O Director informa o Instituto sobre as reuniões do Senado e sobre as linhas gerais da Universidade no plano científico.

Secção II - Conselho Científico

Artigo 9.º

Composição

1 -O conselho científico é constituído por 15 membros:
1. a)O Presidente, que é o Director do Instituto;
2. b)Catorze investigadores que satisfaçam os requisitos referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade, escolhidos na sua maioria de entre professores e investigadores de carreira, que trabalhem no ICNAS.
2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 62.º dos Estatutos da Universidade, o conselho científico do Instituto pode convidar para dele fazerem parte, nos termos dos Estatutos da Universidade, professores e investigadores de outras instituições universitárias, bem como personalidades de reconhecida competência nas áreas científicas a que o Instituto se dedica.

Artigo 10.º

Competências

Compete ao conselho científico:

a)Definir a política de investigação científica do ICNAS;
b)Apreciar o plano e o relatório de actividades do ICNAS;
c)Elaborar o seu regimento;
d)Aprovar as alterações do presente Estatuto, sujeitas a aprovação ou homologação, nos termos dos Estatutos da Universidade.

Artigo 11.º

Funcionamento

1 -O conselho científico reúne ordinariamente três vezes por ano e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu Presidente ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, em efectividade de funções.
2 -As reuniões extraordinárias devem ser convocadas com antecedência mínima de cinco dias úteis e da sua convocação é dado conhecimento pessoal aos respectivos membros, com indicação da ordem de trabalhos.
3 -O conselho científico delibera estando presentes, pelo menos, metade dos seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes.
4 -Em caso de empate o Presidente tem voto de qualidade.

Capítulo III - Funcionamento do ICNAS

Artigo 12.º

Actividades

O ICNAS desenvolve actividades de investigação, produção e utilização de radionuclídeos e ou radiofármacos, bem como de prestação de serviços de saúde especializados no domínio das aplicações médicas das radiações.

Artigo 13.º

Investigação

1 -A actividade de investigação é prosseguida por docentes e investigadores da Universidade de Coimbra, podendo igualmente envolver docentes e investigadores de outras instituições.
2 -O ICNAS deve dotar-se dos meios humanos e materiais adequados à realização dos seus objectivos científicos.

Artigo 14.º

Produção

1 -A actividade de produção do ICNAS é coordenada por um responsável nomeado pelo Director.
2 -A actividade de produção do ICNAS pode ser desenvolvida por sociedade constituída para o efeito, nos termos do artigo 14.º dos Estatutos da Universidade.

Artigo 15.º

Prestação de serviços

1 -Cada área de prestação de serviços é coordenada por um responsável especialista nomeado pelo Director.
2 -Nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto, o Director nomeia, de entre os especialistas referidos no número anterior, o responsável pelo conjunto das áreas de intervenção referidas neste artigo.

Artigo 16.º

Segurança radiológica

1 -A responsabilidade pela segurança radiológica está a cargo de um perito qualificado, nomeado pelo Director, o qual desempenha as suas funções em estreita colaboração com os responsáveis das áreas de intervenção.
2 -O responsável pela segurança radiológica deve informar regularmente o Director e Reitor da Universidade sobre o estado da respectiva área de intervenção.

Artigo 17.º

Serviços do Instituto

O Instituto dispõe de serviços específicos de apoio à gestão, definidos por Regulamento aprovado pelo Director, em articulação com os regulamentos de organização da Estrutura Central da Universidade, nomeadamente do Centro de Serviços Comuns.

Capítulo IV - Gestão de recursos

Artigo 18.º

Gestão e Financiamento

1 -A gestão e o financiamento do ICNAS respeitam os princípios enunciados conjuntamente nos artigos 9.º e 11.º dos Estatutos da Universidade.
2 -O ICNAS procura sistematicamente obter receitas próprias que acrescentem a maior capacidade possível de intervenção à que lhe é proporcionada no quadro do n.º 2 do artigo 11.º dos Estatutos da Universidade.
3 -O ICNAS adopta o princípio da maximização da eficiência do uso dos recursos, através da conjugação das capacidades existentes na Universidade de Coimbra, que sejam relevantes para os objectivos que se proponha atingir.

Capítulo V - Disposições transitórias e finais

Artigo 19.º

Revisão do Estatuto

1 -Os presentes Estatutos podem ser revistos:
1. a)Quatro anos após a data da sua entrada em vigor e quatro anos após a data da publicação ou da última revisão;
2. b)Em qualquer momento, por deliberação do conselho científico aprovada pela maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções, mediante proposta do Director ou de qualquer dos membros do Conselho.
2 -O Director envia ao Reitor as alterações aprovadas, para os efeitos do disposto na alínea d) do artigo 10.º do presente Estatuto.

Artigo 20.º

Regime de instalação

O regime de instalação cessa logo que estejam constituídos todos os órgãos de governo do ICNAS.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

Os presentes Estatutos entram em vigor cinco dias úteis após a sua publicação no Diário da República.

2 de Novembro de 2009. - O Presidente do Conselho Geral, Artur Santos Silva.

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Artigo 8.º

Competências

1 -O Director do ICNAS dirige e coordena as actividades do Instituto, competindo-lhe, nomeadamente:
1. a)Representar o Instituto perante os demais órgãos da Universidade de Coimbra e perante o exterior;
2. b)Assegurar, sem possibilidade de delegação, a presidência do conselho científico;
3. c)Dirigir os serviços do Instituto e aprovar os necessários regulamentos;
4. d)Gerir os meios humanos, materiais e financeiros postos à disposição do ICNAS;
5. e)Elaborar o orçamento e o plano de actividades do ano seguinte, que envia ao Reitor, até 15 de Novembro de cada ano;
6. f)Elaborar o relatório de actividades e as contas do ano anterior, que envia ao Reitor, para apreciação, até 31 de Março de cada ano;
7. g)Promover actividades coordenadas entre as componentes de investigação, produção e prestação de serviços, bem como entre estas e outras unidades de investigação, segundo as linhas gerais de orientação definidas pelo conselho científico;
8. h)Executar as deliberações do conselho científico quando vinculativas;
9. i)Exercer as funções delegadas pelo Reitor;
10. j)Exercer as demais funções previstas na lei ou nos Estatutos da Universidade.
2 -O Director informa o Instituto sobre as reuniões do Senado e sobre as linhas gerais da Universidade no plano científico.