Deliberação

Deliberação n.º 1128/2009

Regulamento das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência no ensino superior dos maiores de 23 anos na Universidade do Porto

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

O presente Regulamento dá cumprimento ao Decreto-Lei n.º 64-2006, de 21 de Março, estabelecendo os critérios pedagógicos e os procedimentos administrativos para admissão dos candidatos ao ensino superior maiores de 23 anos, que pretendam ingressar nos cursos ministrados nas unidades orgânicas da Universidade do Porto e que se enquadrem na previsão do n.º 5 do artigo 12.º, da Lei de Bases do Sistema Educativo, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto.

Artigo 2.º

Condições para requerer a inscrição

1 -Podem inscrever-se para a realização das provas especialmente destinadas a avaliar a capacidade para a frequência da Universidade do Porto os candidatos que:
1. a)completem 23 anos de idade até ao dia 31 de Dezembro do ano que antecede a realização das provas;
2. b)não sejam titulares de um curso superior.
2 -É admitida a inscrição de candidatos que sejam titulares de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente desde que não tenham realizado prova de capacidade, ou seja, não possuam habilitação de acesso para o mesmo curso no mesmo ano lectivo.

Artigo 3.º

Inscrição

1 -A inscrição para a realização das provas é apresentada junto dos serviços académicos de cada unidade orgânica.
2 -A inscrição é efectuada mediante entrega de requerimento, acompanhado do currículo escolar e profissional do candidato, e o pagamento das taxas devidas.

Artigo 4.º

Componentes da avaliação da candidatura

1 -O processo de avaliação integra, realizadas por esta ordem:
1. a)Prova ou provas referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março, definidas em regulamento de cada unidade orgânica;
2. b)Apreciação do currículo escolar e profissional do candidato;
3. c)Avaliação das motivações do candidato através da realização de uma entrevista.
2 -2. O regulamento a que se refere a alínea a) do número anterior pode determinar que a falta, desistência, fraude ou obtenção de classificação inferior a 7 pontos em 20 na prova ou provas referidas na mesma alínea tenham carácter eliminatório do processo de avaliação.
3 -3. Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do presente artigo, pode o Conselho
4 -Científico da unidade orgânica deliberar aceitar provas idênticas realizadas noutras
5 -Universidades, atribuindo-lhes ainda a validade indicada na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º

Artigo 5.º

Pedido de reapreciação

1 -As classificações obtidas na prova ou provas a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo anterior são passíveis de pedido de reapreciação, mediante requerimento dirigido ao presidente do Júri, apresentado no prazo de 72 horas contadas da afixação da classificação e mediante o pagamento de uma taxa.
2 -Sempre que da reapreciação da classificação das provas resulte uma melhoria de classificação, proceder-se-á à devolução ao candidato da taxa referida no n.º 1.

Artigo 6.º

Entrevista

1 -A entrevista destina-se a:
1. a)Apreciar e discutir o curriculum vitae, e a experiência profissional do candidato;
2. b)Apreciar e discutir as motivações apresentadas pelo candidato para a escolha do curso superior;
3. c)Fornecer ao candidato informação sobre o curso, seu plano, exigências e saídas profissionais;
4. d)Propor ao júri da organização das provas gerais o reconhecimento, através da atribuição de créditos nos respectivos ciclos de estudos, da experiência profissional e da formação dos que venham a ser admitidos no curso através da realização das provas com aproveitamento.
2 -Compete ao júri a marcação das datas, horas e locais de realização das entrevistas, o que deve ser feito com a antecedência de 7 dias úteis em relação às mesmas.

Artigo 7.º

Decisão final e classificação

1 -A entrevista e a apreciação do currículo do candidato representam, cada uma, 25 % da classificação final, atribuindo-se os restantes 50 % à prova ou provas referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do presente Regulamento.
2 -A decisão de aprovação ou não aprovação traduz-se numa classificação na escala numérica inteira de 0-20 e é o resultado da avaliação global dos elementos referidos no número anterior, considerando-se aprovados os candidatos que fiquem no intervalo 9,5 a 20.
3 -A decisão final é tornada pública através de uma pauta com os resultados, afixada em cada unidade orgânica.
4 -Das deliberações do júri referidas nos números anteriores não cabe recurso.

Artigo 8.º

Júri

1 -A designação do Júri compete ao conselho científico de cada unidade orgânica.
2 -O Júri é composto por três membros, sendo obrigatoriamente presidido por um membro do conselho científico.
3 -Ao Júri compete a organização do processo de selecção, e em especial:
1. a)a elaboração da prova escrita;
2. b)a realização das entrevistas;
3. c)a elaboração da lista final de graduação.

Artigo 9.º

Efeitos e validade

1 -Os procedimentos de realização e aprovação nas provas teóricas e ou práticas de avaliação definidas por cada unidade orgânica obedecerão aos seguintes princípios:
1. a)As provas realizadas na unidade orgânica da U.Porto a que os candidatos concorrem são válidas para a candidatura à matrícula e inscrição no respectivo par curso/unidade orgânica no ano da aprovação e nos três anos lectivos subsequentes.
2. b)As provas em determinada área científica realizadas em outra unidade orgânica da U.Porto podem, mediante deliberação do conselho científico, ser válidas para a candidatura à matrícula e inscrição na mesma área científica no respectivo par curso/unidade orgânica da U.Porto no ano de aprovação e nos três anos lectivos subsequentes.

Artigo 10.º

Calendário e condições de inscrição das candidaturas

1 -Devem as unidades orgânicas comunicar à Reitoria até 31 de Março de cada ano a proposta do número de vagas que pretendem afectar ao concurso previsto no presente Regulamento.
2 -O calendário do processo é fixado pelo Reitor, ouvida a Secção Permanente do Senado.
3 -É delegada nas unidades orgânicas a responsabilidade pela execução do previsto nas alíneas a), b), c) d) e e) do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006 de 21 de Março.
4 -De acordo com o estabelecido no artigo 9.º, é delegada nas unidades orgânicas a responsabilidade pela execução do previsto na alínea f) do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março. Assim, cabe a cada a cada unidade orgânica decidir se realiza autonomamente as suas provas ou se aceita as que, na mesma área científica, tenham sido realizadas em outra unidade orgânica da U.Porto.
5 -Podem duas ou mais unidades orgânicas associar-se para a realização conjunta da(s) prova(s), acordando entre si a forma e local dessa realização, bem como a repartição das receitas provenientes das taxas de inscrição.

Artigo 11.º

Número de vagas

A fixação do número de vagas por par curso/unidade orgânica é feita pelo Reitor, ouvida a Secção Permanente do Senado.

Artigo 12.º

Taxas

As taxas a pagar para candidatura, realização das provas por par curso/unidade orgânica e pedido de reapreciação das mesmas são fixadas anualmente pelo Reitor.

Artigo 13.º

Casos omissos

Aos casos omissos neste Regulamento, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições gerais contidas nos Regulamentos da Universidade do Porto.

Artigo 14.º

Disposição transitória

No ano em curso, a data indicada no n.º 1 do artigo 10.º do presente Regulamento é substituída por 30 de Maio de 2006.

7 de Abril de 2009. - O Reitor, José Carlos Diogo Marques dos Santos.

201664075

Artigo 10.º

Calendário e condições de inscrição das candidaturas

1 -Devem as unidades orgânicas comunicar à Reitoria até 31 de Março de cada ano a proposta do número de vagas que pretendem afectar ao concurso previsto no presente Regulamento.
2 -O calendário do processo é fixado pelo Reitor, ouvida a Secção Permanente do Senado.
3 -É delegada nas unidades orgânicas a responsabilidade pela execução do previsto nas alíneas a), b), c) d) e e) do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006 de 21 de Março.
4 -De acordo com o estabelecido no artigo 9.º, é delegada nas unidades orgânicas a responsabilidade pela execução do previsto na alínea f) do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março. Assim, cabe a cada a cada unidade orgânica decidir se realiza autonomamente as suas provas ou se aceita as que, na mesma área científica, tenham sido realizadas em outra unidade orgânica da U.Porto.
5 -Podem duas ou mais unidades orgânicas associar-se para a realização conjunta da(s) prova(s), acordando entre si a forma e local dessa realização, bem como a repartição das receitas provenientes das taxas de inscrição.