Despacho (extracto) n.º 18161/2009

O presente Regulamento visa regulamentar os concursos especiais para acesso à matrícula e inscrição no Instituto Politécnico do Porto (IPP), adiante designados simplesmente por concursos especiais, nos termos do Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de Outubro, da Portaria n.º 854- A/99, de 4 de Outubro e do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março.

O disposto no presente Regulamento aplica-se aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado do IPP, adiante designados genericamente por cursos.

Os concursos especiais de acesso destinam-se a candidatos nas seguintes situações habilitacionais específicas:

Cada uma das situações habilitacionais específicas referidas no artigo anterior dá lugar a uma modalidade de concurso:

Os prazos dentro dos quais devem ser praticados os actos a que se refere o presente Regulamento são os constantes no Edital de abertura.

Para os cursos em que sejam exigidos pré-requisitos, aptidões vocacionais específicas e provas de ingresso, nos termos do regime jurídico do acesso ao ensino superior estão condicionadas à satisfação dos mesmos.

São liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reúnam as condições necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:

O resultado final dos concursos é tornado público através do Edital, referido no artigo anterior, afixado nos Serviços Académicos das Escolas e divulgado no portal do IPP (portal.ipp.pt).

Sempre que em face da aplicação dos critérios de seriação fixados para cada um dos regimes regulados pelo presente Regulamento se verifique uma situação de empate para o preenchimento do último lugar disponível, cabe ao Presidente do IPP decidir quanto ao desempate, podendo, no entanto, definir critérios de desempate no Edital de abertura do concurso.

São abrangidos por este concurso os titulares de provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos (Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março), assim como os estudantes aprovados no exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior, no ano da aprovação e nos 4 anos subsequentes (n.º 1 do artigo 22.º da Portaria n.º 106/2002, de 1 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 8-N/2002, de 28 de Fevereiro, e alterada pela Portaria n.º 1/2005, de 3 de Janeiro).

Os candidatos são seriados através da aplicação sucessiva dos seguintes critérios:

São abrangidos por este concurso:

O presente regulamento entra em vigor a partir do ano lectivo 2009-2010, inclusive.

ANEXO I

Documentos comprovativos da titularidade da habilitação