Art.º 29 · Despacho Normativo n.º 10/2025 — Competências do Presidente do Conselho Geral

1 -Compete ao Presidente do Conselho Geral:
1. a)Convocar e presidir às reuniões;
2. b)Declarar ou verificar as vagas no Conselho Geral e proceder às substituições devidas nos termos do n.º 2 dos artigos 22.º, 23.º e 24.º;
3. c)Propor à aprovação do Conselho Geral o regimento de funcionamento, o regulamento para eleição e cooptação dos membros do Conselho Geral e o regulamento para eleição do Reitor.
2 -O Presidente do Conselho Geral não interfere no exercício das competências dos demais órgãos da Universidade do Porto, não lhe cabendo representá-la, nem pronunciar-se em seu nome.

Artigo 29.º — Competências do Presidente do Conselho Geral