Art.º 17 · Despacho Normativo n.º 11-F/95 — Formalização da concessão do incentivo

1 -A concessão de incentivos será formalizada de acordo com o disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 177/94, de 27 de Junho.
2 -Nos casos a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º, poderá ser celebrado quer um único contrato entre o IAPMEI e o representante do conjunto das entidades promotoras quer vários contratos entre aquele organismo e os co-promotores.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, e quando aplicável, deverão ser definidas com rigor as responsabilidades de cada um dos co-promotores na execução do projecto, nomeadamente no que se refere a financiamento, a sua parte no investimento total e respectivas aplicações relevantes, bem como o faseamento e calendarização que lhe dizem respeito.

Artigo 17.º — Formalização da concessão do incentivo