Despacho Normativo

Despacho Normativo n.º 2-A/2018

Define as regras de atribuição de apoios ao armazenamento de madeira queimada de espécies resinosas proveniente de áreas atingidas por incêndios em 2017, no âmbito da criação de novos parques ou ampliação da capacidade de armazenamento de parques já existentes

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma define as regras de atribuição de apoios ao armazenamento de madeira queimada de espécies resinosas proveniente de áreas atingidas por incêndios em 2017, no âmbito da criação de novos parques ou ampliação da capacidade de armazenamento de parques já existentes.

Artigo 2.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente diploma as pessoas singulares ou coletivas de natureza pública ou privada, nomeadamente organizações de produtores florestais, organizações das indústrias da madeira e autarquias locais, que armazenem madeira queimada de espécies resinosas proveniente de áreas atingidas por incêndios em 2017 e desde que cumpram os requisitos previstos nos artigos seguintes.
2 -Podem ainda beneficiar do apoio referido no n.º 2 do artigo 4.º do presente diploma os produtores florestais que entreguem madeira queimada de espécies resinosas proveniente de áreas atingidas por incêndios em 2017.

Artigo 3.º

Componentes

Os apoios previstos no presente diploma têm as seguintes componentes:

a)Parques para madeira de serração, para um volume máximo de 2 milhões de toneladas;
b)Parques para madeira de trituração, para um volume máximo de 1,5 milhões de toneladas.

Artigo 4.º

Parques para madeira de serração

1 -O apoio designado «parques para madeira de serração» é concedido de acordo com os seguintes valores:
1. a)(euro) 3 por tonelada, no caso de parques secos de armazenamento de madeira descascada;
2. b)(euro) 3,5 por tonelada, no caso de parques regados de armazenamento de madeira.
2 -Para além dos apoios previstos no número anterior é ainda atribuído um apoio direto ao produtor no valor de (euro) 4 por tonelada de madeira entregue em parque, nos termos a definir no aviso de abertura do procedimento referido no artigo 7.º
3 -O apoio designado «parques para madeira de serração» é concedido mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
1. a)Receção de madeira com diâmetro igual ou superior a 20 cm;
2. b)Período mínimo de parqueamento da madeira a adquirir - 9 meses;
3. c)Preço mínimo a garantir à porta do parque - 46 euros por tonelada;
4. d)Preço mínimo garantido ao produtor para madeira em pé, no povoamento - 25 euros por tonelada.

Artigo 5.º

Parques para madeira de trituração

1 -O valor do apoio designado «parques para madeira de trituração» é de (euro) 1,50 por tonelada, até ao montante máximo de (euro) 250.000,00 por parque.
2 -O apoio designado «parques para madeira de trituração» é concedido mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
1. a)Receção de madeira com diâmetro inferior a 20 cm;
2. b)Período mínimo de parqueamento da madeira a adquirir - 3 meses;
3. c)Preço mínimo garantido ao produtor da madeira em pé, no povoamento - 10 euros por tonelada.

Artigo 6.º

Medidas fitossanitárias

Os parques de receção de madeira objeto de apoio devem adotar as adequadas medidas fitossanitárias.

Artigo 7.º

Procedimento

1 -O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), procede à abertura de procedimento para atribuição dos apoios previstos no presente diploma mediante a publicitação de aviso em www.icnf.pt., do qual constam, nomeadamente os termos de apresentação das candidaturas, respetivos prazos e os documentos comprovativos do cumprimento dos requisitos de atribuição dos apoios.
2 -As candidaturas podem ser submetidas na modalidade de consórcio, nos termos a definir no aviso referido no número anterior.
3 -As candidaturas são objeto de decisão pelo ICNF, I. P.

Artigo 8.º

Acompanhamento, monitorização e controlo

O ICNF, I. P., prepara o modelo de operacionalização dos apoios a conceder e respetivos mecanismos de acompanhamento, monitorização, controlo e fiscalização da atividade dos parques, coordenando o processo, na fase de implementação, no âmbito da Comissão de Acompanhamento de Parques de Madeira - Incêndios 2017, criada pelo Despacho n.º 11352/2017, de 4 de dezembro.

Artigo 9.º

Pagamento

1 -O Instituto de Financiamento da Agriculturas e Pescas, I. P., procede ao pagamento dos apoios previstos no presente diploma, conforme protocolo a estabelecer com o ICNF, I. P..
2 -Os encargos financeiros decorrentes da aplicação do presente diploma são assegurados por verbas inscritas no orçamento do ICNF, I. P..

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

10 de janeiro de 2018. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos.

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