Art.º 3 · Despacho Normativo n.º 56/92 — Natureza do apoio financeiro

1 -O apoio financeiro às orquestras regionais consiste num incentivo pecuniário, a fundo perdido, a conceder por um período de dois anos.
2 -O montante máximo do incentivo é fixado, antes de cada concurso, por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura.
3 -O incentivo a conceder não pode exceder, em qualquer caso, 80% das despesas elegíveis da orquestra.
4 -Consideram-se despesas elegíveis, para os efeitos do presente despacho, os encargos com instalações, pessoal e gastos administrativos correntes.
5 -As despesas de produção, nomeadamente publicidade, programas, deslocações, alojamento, aluguer de salas e aquisição de serviços, não são elegíveis para determinação do montante do incentivo.

Artigo 3.º — Natureza do apoio financeiro