Art.º 1 · Despacho Normativo n.º 70/91 — Objectivos

1 -O presente despacho normativo tem por objectivo fixar:
1. a)Os valores máximos que poderão ser considerados para efeitos de co-financiamento, no âmbito do Fundo Social Europeu, de encargos com formandos;
2. b)Os montantes máximos das bolsas a conceder aos formandos que frequentem acções de formação profissional realizadas em centros do Instituto do Emprego e Formação Profissional ou em centros protocolares.
2 -Consideram-se encargos com formandos para efeitos deste diploma:
1. a)As bolsas de formação e subsídios de refeição concedidos a formandos desempregados, incluindo candidatos ao primeiro emprego;
2. b)As remunerações dos formandos vinculados relativamente à formação realizada no período normal de trabalho;
3. c)Os subsídios concedidos a formandos vinculados relativamente à formação realizada fora do período normal de trabalho.

Artigo 1.º — Objectivos