Despacho

Despacho n.º 1142/2026

Regulamento de Dispensa de Serviço Docente por Licença Sabática da Escola Superior de Comunicação Social.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Âmbito

O presente Regulamento, aprovado pelo Conselho Técnico Científico (CTC), da Escola Superior de Comunicação Social (ESCS), elaborado ao abrigo do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 207/2009 de 31 de agosto, que estabelece o estatuto da carreira docente do ensino superior politécnico, define os termos do procedimento de dispensa de serviço docente dos professores da ESCS.

Artigo 2.º

Dispensa de serviço docente

O presente Regulamento compreende a licença sabática dos professores da ESCS.

Artigo 3.º

Situação funcional

1 -A licença sabática caracteriza-se pela dispensa total ou parcial do exercício de funções, sem prejuízo dos direitos inerentes ao seu efetivo desempenho, designadamente o abono da respetiva remuneração, do subsídio de refeição, bem como da contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais.
2 -A autorização da licença sabática não implica a perda do posto de trabalho.
3 -Durante o período de licença sabática, o beneficiário não pode auferir qualquer remuneração adicional, excluindo bolsas que lhe tenham sido atribuídas.

Artigo 4.º

Licença sabática

No termo de cada sexénio de efetivo serviço, podem os professores coordenadores principais, coordenadores e adjuntos, sem perda ou lesão de quaisquer dos seus direitos, requerer ao CTC da ESCS dispensa da atividade docente pelo período de um semestre escolar, para fins de atualização científica e técnica e de realização de trabalhos de investigação ou publicação de trabalhos incompatíveis com a manutenção das suas tarefas escolares correntes.

Artigo 5.º

Requerimento

1 -A dispensa a que se referem os artigos anteriores é concedida mediante requerimento com plano de trabalhos a desenvolver, a apresentar pelo docente até dia 31 de janeiro de cada ano, competindo ao júri concluir a apreciação no prazo de 15 dias úteis.
2 -O plano de trabalhos deverá indicar os objetivos propostos, o desenvolvimento das atividades no período em causa e os resultados esperados.

Artigo 6.º

Requisitos

A obtenção da licença apenas é autorizada desde que cumulativamente se reúnam os seguintes requisitos:

a)Ser Professor de carreira da ESCS;
b)Ter nas duas últimas avaliações de desempenho classificação igual ou superior a Muito Bom;
c)Ser enquadrável na missão da ESCS;
d)Estar prevista no orçamento da ESCS;
e)Estar articulada com as atividades da secção/departamento e das linhas de investigação da ESCS;
f)Não se verifique prejuízo para o serviço docente.

Artigo 7.º

Critérios de apreciação

1 -Os pedidos de licença sabática são apreciados por uma comissão de análise, com a seguinte composição:
1. a)O Presidente do Conselho Técnico-Científico;
2. b)Coordenadores dos departamentos/áreas científicas1.
2 -A comissão é coordenada pelo/a Presidente do CTC.
3 -A comissão procede à análise, atribui uma classificação à candidatura e elabora um parecer fundamentado.
4 -Na classificação da candidatura é adotada a escala de 0 a 20 valores, com a mesma ponderação para cada item, sendo avaliados os seguintes elementos da proposta de trabalho:
1. a)O percurso académico e profissional do docente, nas componentes científica, pedagógica e organizacional, com a distribuição dos valores/percentagens da avaliação de desempenho dos últimos dois triénios;
2. b)A relação do projeto com as orientações curriculares, o currículo do candidato/a e os programas das UC lecionadas;
3. c)Os objetivos e contributos diretos para o reforço das competências profissionais e melhoria das práticas pedagógicas;
4. d)A relação do projeto com a atualização do conhecimento científico e técnico no respetivo departamento/área científica;
5. e)Exequibilidade do projeto dentro do período da licença.
5 -Serão aplicados os seguintes critérios de desempate ordenados da seguinte forma:
1. a)O maior número de anos que distam da última licença sabática;
2. b)O maior número de anos na carreira na ESCS.
6 -Só pode ser concedida a licença sabática aos candidatos cujas candidaturas obtenham uma classificação igual ou superior a 14 valores.

Artigo 8.º

Decisão e publicitação

1 -O parecer do CTC deve ser emitido até ao dia 25 de março do ano em causa.
2 -A licença sabática é autorizada pelo Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa ou, caso tenha competência delegada, pelo Presidente da ESCS, após parecer do Conselho Técnico-Científico com base em proposta fundamentada nos resultados da análise e da avaliação da candidatura.
3 -A lista dos candidatos aos quais foi concedida licença sabática, bem como aos restantes candidatos não elegíveis, será comunicada aos próprios pelo/a Presidente da ESCS até ao dia 31 de março do ano em causa.
4 -Da decisão final pode ser interposta reclamação para o autor do ato.

Artigo 9.º

Deveres

Finda a licença sabática, os docentes ficam obrigados a apresentar um relatório preliminar das atividades realizadas até noventa dias seguidos após o seu término, devendo apresentar os resultados dos seus trabalhos até um prazo máximo de dois anos, sob pena de reposição das remunerações auferidas.

Capítulo II - Disposições finais

Artigo 10.º

Contagem efetiva para pedido de nova licença sabática

O período de licença sabática não é considerado para a contagem do sexénio a que se referem os números anteriores.

Artigo 11.º

Avaliação do desempenho nas situações de licença sabática e dispensa especial de serviço

1 -Para efeitos de avaliação do desempenho dos docentes em situação de licença sabática são tidas em consideração as funções ou objetivos que lhes competem nos termos do respetivo despacho autorizador, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos Regulamentos de Serviço dos Docentes do IPL e de Avaliação do Desempenho da ESCS.
2 -O cumprimento dos objetivos propostos no projeto de licença sabática será avaliado por um painel de avaliadores com base no relatório de atividades.
3 -O painel referido no número anterior será indicado e aprovado no CTC segundo os mesmos critérios tidos para avaliação de desempenho dos docentes.

Artigo 12.º

Conceção de licença sabática

A atribuição de licença sabática está condicionada à verificação de disponibilidade orçamental.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

1 Caso o coordenador de departamento seja opositor à licença sabática será substituído pelo docente mais antigo da categoria mais elevada desse departamento.

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