Despacho

Despacho n.º 11805/2021

Regulamento de Avaliação do Aproveitamento dos Estudantes da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

O presente regulamento consagra as normas de avaliação do aproveitamento dos estudantes a aplicar no âmbito dos cursos lecionados na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre.

Artigo 2.º

1 -O regime de avaliação da aprendizagem em cada unidade curricular (UC) deve ter em consideração o seguinte:
1. a)Os resultados da aprendizagem definidos para cada curso - Curso Técnico Superior Profissional (CTeSP), Licenciatura, Mestrado e Unidade Curricular;
2. b)As finalidades e as linhas de orientação estratégica que conferem sentido e coerência a cada um dos cursos;
3. c)As metodologias de ensino e aprendizagem;
4. d)Os conteúdos programáticos;
5. e)Os meios e equipamentos facultados aos estudantes.
2 -A avaliação, e consequente classificação em cada UC, são sempre de âmbito individual.
3 -As UC que integram o plano de estudos de um curso são objeto de avaliação, podendo esta assumir os seguintes regimes: avaliação contínua ao longo do semestre e, em caso de falta de aproveitamento, avaliação por exame.
4 -As UC do domínio de iniciação à Prática Profissional, Estágio, Seminário ou outras UC de caráter prático definidas pelo Conselho Técnico-Científico como requerendo estatuto específico são necessariamente objeto de avaliação contínua, não podendo ser realizadas por exame.
5 -O estudante que reprove na avaliação contínua pode ainda apresentar-se à avaliação por exame nas UC em que essa modalidade exista.
6 -Os critérios de avaliação de cada UC serão definidos pelo docente responsável pela UC, com base no presente regulamento e respeitando as normas e regras emanadas pelos órgãos científico-pedagógicos estatutariamente competentes.
7 -A avaliação em cada UC traduzir-se-á numa classificação na escala inteira de 0 a 20 valores e na escala europeia de comparabilidade de classificações. Considera-se aprovado numa determinada unidade curricular o estudante que obtenha, na avaliação definida para esta, uma classificação não inferior a 10 valores, correspondente à menção "E" na escala europeia de classificações, conforme definido nos artigos 18.º a 22.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro.
8 -As indicações relativas à avaliação contínua e por exame, designadamente o número, tipo e modalidade de avaliação, têm de constar na ficha da UC, devendo ser analisadas com os estudantes nas duas primeiras semanas de aula e disponibilizadas na plataforma e-learning.
9 -As notas finais para cada unidade curricular, cuja lecionação seja assegurada por mais de um docente, são atribuídas em reunião de docentes.
10 -A classificação final do CTSP é a média aritmética ponderada, pelo respetivo peso em créditos (ECTS), das classificações obtidas em cada uma das Unidades de Formação do plano de estudos.
11 -A classificação final dos cursos de 1.º ciclo (licenciatura)é a média aritmética ponderada, pelo respetivo peso em créditos (ECTS), das classificações obtidas em cada uma das UC do plano de estudos.
12 -A classificação final dos cursos de 2.º ciclo (Mestrado) será a média aritmética ponderada, pelo respetivo peso em créditos (ECTS), das classificações obtidas em cada uma das UC do plano de estudos, observando as especificidades das Normas Regulamentares, conforme o Mestrado de que se trate.

Artigo 3.º

1 -A fraude, em qualquer momento de avaliação e sobre qualquer forma, implica a anulação da prova ou trabalho em causa e a impossibilidade do aluno de se inscrever para exame na época seguinte (em que reúna as condições para prestar provas).
2 -Ao plágio aplicam-se também as disposições previstas no número anterior.

Capítulo II - Frequência

Artigo 4.º

1 -Entende-se por frequência a presença dos estudantes nos tempos previstos para contacto no âmbito das diferentes unidades curriculares, incluindo a realização das provas e/ou trabalhos de avaliação.
2 -Para os cursos ministrados de CTeSP, 1.º e 2.º ciclos de estudos, o regime de frequência é determinado pelo órgão estatutariamente competente.
3 -O regime de frequência, em cada UC, terá de ser explicitado na Ficha da UC respetiva.
4 -Aos trabalhadores-estudantes e outros estudantes em regime especial aplica-se a legislação vigente.

Capítulo III - Regime de Avaliação Contínua

Artigo 5.º

1 -O processo de avaliação contínua pode assumir diversas modalidades e formas, de acordo com os critérios definidos pelo responsável de cada UC e em respeito pelas orientações pedagógicas em vigor, devendo revestir uma natureza formativa.
2 -O resultado da avaliação contínua, que terá uma expressão quantitativa, nos termos do n.º 7 do Artigo 2.º deste Regulamento, é da responsabilidade do(s) docente(s) de cada UC.
3 -A calendarização dos momentos de avaliação em cada UC deve ser acordada entre o docente e os estudantes e, sempre que possível, divulgada na plataforma e-learning.

Capítulo IV - Regime de Avaliação por Exame

Artigo 6.º

1 -O estudante que não obtenha aprovação no regime de avaliação explicitado no artigo 5.º ou que pretenda obter melhoria de classificação, poderá recorrer à prestação de provas de exame, mediante inscrição ou requerimento, consoante o caso.
2 -Excetuam-se do referido no número anterior as UC de Projeto, de Estágio, Seminário ou outras UC de caráter prático definidas pelo Conselho Técnico-Científico como requerendo estatuto específico, os quais não estão sujeitos a exame, ou com condições específicas de acesso a exame.
3 -Compete aos órgãos científico-pedagógicos estatutariamente competentes definir e divulgar os termos a que deve obedecer a prestação das provas de exame.
4 -Será facultada a realização de provas de exame nas seguintes épocas:
1. a)Época normal;
2. b)Época de recurso;
3. c)Época especial.
5 -Na época normal, cada estudante pode prestar provas de exame a todas as UC a que reúna as condições legais e regulamentares para tal.
6 -A época de recurso destina-se aos estudantes que:
1. a)Reunindo as condições legais e regulamentares, não realizaram a prova de exame ou, tendo-a realizado, reprovaram;
2. b)Pretendam obter melhoria de classificação.
7 -A época especial destina-se a estudantes que se enquadrem em algum regime especial, devidamente requerido, ou a estudantes que, com a aprovação até um número máximo de quatro UC semestrais, obtenham um grau académico.
8 -A inscrição em época de exames está sujeita ao calendário escolar aprovado em cada ano letivo.
9 -Os calendários dos exames das épocas normais e de recurso serão afixados até um mês após o início do ano letivo.

Artigo 7.º

1 -Para cada Exame e por UC e ano é constituído um Júri composto por 3 docentes, preferencialmente do departamento a que está adstrita a UC, incluindo o responsável da UC. O júri é nomeado pelo Diretor.

Artigo 8.º

1 -A elaboração dos enunciados das provas de exame é da competência do professor responsável da UC.
2 -Os enunciados de qualquer prova escrita, em regime de avaliação contínua ou no regime de exame, devem incluir a cotação de cada uma das questões constantes da prova.

Artigo 9.º

1 -Será facultado aos estudantes, após a divulgação pública das classificações, o direito de acesso à prova escrita realizada.
2 -Ao aluno é facultado o acesso à prova escrita nos cinco dias úteis seguintes à publicitação das classificações, devendo para tal o aluno contactar diretamente o docente que lecionou a UC.
3 -Sempre que solicitado nos Serviços Académicos, o aluno dispõe de um prazo de um ano para consultar a prova escrita realizada.

Capítulo V - Melhoria de Classificação

Artigo 10.º

1 -Aos estudantes é facultada a possibilidade de requerer melhoria de classificação a qualquer UC suscetível de avaliação por exame.
2 -No regime de melhoria de classificação prevalece a nota mais elevada obtida pelo estudante.
3 -A melhoria de classificação pode ser requerida no ano em que o estudante obteve aprovação à UC ou no ano seguinte, podendo neste caso, realizar-se na época normal ou de recurso.
4 -Os estudantes que realizem melhoria de classificação no ano seguinte àquele em que obtiveram aprovação nas UC respetivas têm de se cingir aos programas e métodos em vigor.

Capítulo VI - Reclamação de Classificação

Artigo 11.º

1 -Os estudantes podem, em situações devidamente fundamentadas, solicitar revisão da classificação atribuída.
2 -A reclamação da classificação deverá ocorrer nos dois dias úteis subsequentes à publicação da mesma.
3 -A reclamação é apreciada pelo júri do Exame
4 -Em caso de indeferimento da decisão, o estudante pode, mediante apresentação fundamentada, solicitar recurso junto do Conselho Pedagógico, que emitirá um parecer definitivo sobre esta matéria.

Capítulo VII - Creditação de Conhecimentos e Competências

Artigo 12.º

Os estudantes que tenham adquirido conhecimentos e competências em alguma(s) UC noutros estabelecimentos de ensino superior ou em organizações públicas ou privadas, poderão solicitar a respetiva creditação, de acordo com o Regulamento de creditação e validação de competências.

Capítulo VIII - Disposições finais

Artigo 13.º

1 -O presente regulamento poderá ser objeto de reformulação tendo em conta a experiência resultante da sua aplicação.
2 -Quaisquer alterações ao presente Regulamento entrarão em vigor logo que aprovadas pelo Conselho Pedagógico e, sempre que possível, após o seu conteúdo ser debatido em Comissão Pedagógica do Conselho Académico.
3 -Questões aqui não contempladas e para as quais não existe legislação específica serão resolvidas por deliberação do plenário do Conselho Pedagógico.

Capítulo IX - Entrada em vigor

Artigo 14.º

O presente Regulamento entra em vigor no ano letivo de 2020-2021 após a sua aprovação pelos membros do Conselho Pedagógico presentes na reunião em que a votação se realize.

O regulamento foi aprovado por unanimidade na reunião de 20 de janeiro de 2021

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Artigo 2.º

1 -O regime de avaliação da aprendizagem em cada unidade curricular (UC) deve ter em consideração o seguinte:
1. a)Os resultados da aprendizagem definidos para cada curso - Curso Técnico Superior Profissional (CTeSP), Licenciatura, Mestrado e Unidade Curricular;
2. b)As finalidades e as linhas de orientação estratégica que conferem sentido e coerência a cada um dos cursos;
3. c)As metodologias de ensino e aprendizagem;
4. d)Os conteúdos programáticos;
5. e)Os meios e equipamentos facultados aos estudantes.
2 -A avaliação, e consequente classificação em cada UC, são sempre de âmbito individual.
3 -As UC que integram o plano de estudos de um curso são objeto de avaliação, podendo esta assumir os seguintes regimes: avaliação contínua ao longo do semestre e, em caso de falta de aproveitamento, avaliação por exame.
4 -As UC do domínio de iniciação à Prática Profissional, Estágio, Seminário ou outras UC de caráter prático definidas pelo Conselho Técnico-Científico como requerendo estatuto específico são necessariamente objeto de avaliação contínua, não podendo ser realizadas por exame.
5 -O estudante que reprove na avaliação contínua pode ainda apresentar-se à avaliação por exame nas UC em que essa modalidade exista.
6 -Os critérios de avaliação de cada UC serão definidos pelo docente responsável pela UC, com base no presente regulamento e respeitando as normas e regras emanadas pelos órgãos científico-pedagógicos estatutariamente competentes.
7 -A avaliação em cada UC traduzir-se-á numa classificação na escala inteira de 0 a 20 valores e na escala europeia de comparabilidade de classificações. Considera-se aprovado numa determinada unidade curricular o estudante que obtenha, na avaliação definida para esta, uma classificação não inferior a 10 valores, correspondente à menção "E" na escala europeia de classificações, conforme definido nos artigos 18.º a 22.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro.
8 -As indicações relativas à avaliação contínua e por exame, designadamente o número, tipo e modalidade de avaliação, têm de constar na ficha da UC, devendo ser analisadas com os estudantes nas duas primeiras semanas de aula e disponibilizadas na plataforma e-learning.
9 -As notas finais para cada unidade curricular, cuja lecionação seja assegurada por mais de um docente, são atribuídas em reunião de docentes.
10 -A classificação final do CTSP é a média aritmética ponderada, pelo respetivo peso em créditos (ECTS), das classificações obtidas em cada uma das Unidades de Formação do plano de estudos.
11 -A classificação final dos cursos de 1.º ciclo (licenciatura)é a média aritmética ponderada, pelo respetivo peso em créditos (ECTS), das classificações obtidas em cada uma das UC do plano de estudos.
12 -A classificação final dos cursos de 2.º ciclo (Mestrado) será a média aritmética ponderada, pelo respetivo peso em créditos (ECTS), das classificações obtidas em cada uma das UC do plano de estudos, observando as especificidades das Normas Regulamentares, conforme o Mestrado de que se trate.