Despacho

Despacho n.º 15403/2025

Aprova o Regulamento do Serviço de Extensão à Comunidade em Psicologia (SEC-Psi).

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Enquadramento institucional (âmbito, natureza jurídica, sede)

1 -O Serviço de Extensão à Comunidade em Psicologia (SEC-Psi) é uma unidade científico-pedagógica da Universidade de Évora, sem personalidade jurídica, para prestação de serviços especializados no domínio da Psicologia à comunidade académica e à comunidade envolvente em estreita articulação com a atividade docente e de investigação do Departamento de Psicologia da Escola de Ciências Sociais.
2 -O Serviço depende hierárquica e organizacionalmente do/a Reitor/a da Universidade de Évora, de acordo com Despacho n.º 20/2025, de 14 de fevereiro.
3 -Para a gestão e desenvolvimento das suas atividades o SEC-Psi depende de financiamento que decorre de dotação orçamental da Universidade, de receitas próprias do exercício da sua atividade e de subsídios e patrocínios obtidos junto de entidades públicas ou privadas, portuguesas e estrangeiras.
4 -O SEC-Psi tem autonomia científica e pedagógica para decidir sobre o desenvolvimento de atividades e de prestação de serviços, o enquadramento dos recursos humanos e técnicos especialistas que se adequem aos seus objetivos, bem como autonomia administrativa.

Artigo 2.º

Objetivos

O SEC-Psi tem como objetivos:

a)Prestar serviços à Universidade e à comunidade universitária (estudantes, docentes, investigadores e trabalhadores técnicos e administrativos) no âmbito da avaliação e intervenção psicológica;
b)Prestar serviços à comunidade exterior à universidade nos vários domínios de atuação da Psicologia.

Artigo 3.º

Atividades

1 -As atividades do SEC-Psi não poderão colidir com as práticas institucionalizadas do ensino da psicologia, nem com as práticas de avaliação e certificação de competências em Psicologia a cargo do Departamento de Psicologia.
2 -As atividades do SEC-Psi consistirão em:
1. a)Prestar serviços à comunidade universitária no âmbito da avaliação e intervenção psicológica;
2. b)Supervisionar profissionais de psicologia e estagiários de psicologia;
3. c)Conceber e organizar ações de formação na área da psicologia;
4. d)Apoiar a publicação de textos científicos e de divulgação relacionados com as atividades desenvolvidas no SEC-Psi;
5. e)Promover a colaboração com instituições nacionais ou estrangeiras que desenvolvam atividades afins.
3 -O Plano de Atividades do SEC-Psi é proposto pelo seu Diretor/a, ouvido o Departamento de Psicologia, sendo submetido ao/à Reitor/a até ao dia 30 de janeiro.
4 -O Relatório de Atividades, relativo a cada ano civil é elaborado pelo/a Diretor/a do SEC-Psi e enviado ao/à Reitor/a até ao dia 15 de janeiro.

Capítulo II - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Artigo 4.º

Órgãos

1 -O SEC-Psi tem como órgãos um/a Diretor/a e um Conselho Diretivo.
2 -O/A Diretor é nomeado/a pelo/a Reitor/a, sob proposta do/a Diretor/a do Departamento de Psicologia.
3 -O Conselho Diretivo é constituído por até 3 Adjuntos/as nomeados/as pelo/a Reitor/a de entre os docentes do Departamento de Psicologia, sob proposta do/a Diretor/a do SEC-Psi e garantindo a representação no Conselho Diretivo das diferentes áreas de intervenção da Psicologia.
4 -O Conselho Diretivo tem como competências propor, elaborar e relatar as atividades desenvolvidas nas diferentes áreas de intervenção em cada ano civil.

Artigo 5.º

Competências do Diretor

1 -São competências do/a Diretor/a do SEC-Psi:
1. a)Representar o SEC-Psi;
2. b)Dirigir e coordenar os trabalhos nas diversas áreas de intervenção;
3. c)Promover a divulgação das atividades do SEC-Psi;
4. d)Estabelecer as linhas mestras de atuação no âmbito do apoio às diferentes áreas de intervenção;
5. e)Propor a celebração de protocolos, convénios e contratos de prestação de serviços;
6. f)Diligenciar no sentido da obtenção de recursos técnicos necessários ao desenvolvimento das suas atividades;
7. g)Diligenciar no sentido da obtenção de financiamento para a execução das suas atividades e projetos junto de entidades públicas ou privadas;
8. h)Elaborar e submeter ao/à Reitor/a o plano e o relatório de atividades do SEC-Psi nos prazos definidos.
2 -A outorga de contratos ou de quaisquer instrumentos vinculativos do SEC-Psi será realizada pelo representante legaI da Universidade de Évora, nos termos da lei.
3 -Nas suas faltas ou impedimentos, o/a Diretor/a do SEC-Psi é substituído/a por um dos/as Adjuntos/as.
4 -O mandato do/a Diretor/a do SEC-Psi tem a duração de dois anos.

Capítulo III - OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 6.º

Recursos Humanos

1 -O SEC-Psi dispõe de, pelo menos, um/a psicólogo/a a tempo inteiro, especialmente contratado para o efeito.
2 -Podem ser colaboradores do SEC-Psi designadamente:
1. a)Todos os docentes/psicólogos do Departamento de Psicologia;
2. b)Estagiários curriculares e profissionais de Psicologia, desde que supervisionados por psicólogos/as do Departamento de Psicologia;
3. c)Estudantes do 2.º ciclo de Psicologia sob a orientação de um docente/psicólogo orientador;
4. d)Outros/as psicólogos/as;
5. e)Outros recursos humanos que venham eventualmente a ser necessários.
3 -O SEC-Psi disporá de apoio de secretariado.

Artigo 7.º

Recursos Financeiros

1 -Constituem formas de financiamento do SEC-Psi:
1. a)Dotações da Universidade;
2. b)Receitas próprias obtidas no exercício das suas atividades;
3. c)Apoios de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras.
2 -As dotações podem assumir também forma de contrapartidas materiais:
1. a)Utilização de instalações, equipamentos e serviços;
2. b)Cedência de trabalhadores administrativos ou técnicos.
3 -As despesas são as que resultam do exercício da sua atividade, cumprindo as regras legais aplicáveis.
4 -A prestação de serviços realizados por docentes do Departamento de Psicologia deverá ser enquadrada no Regulamento de Prestação de Serviços Especializados da Universidade de Évora, na versão em vigor.

Artigo 8.º

Disposições transitórias

As situações omissas no presente regulamento que possam surgir no desenvolvimento das atividades do SEC-Psi serão resolvidas pelo Diretor/a em articulação com o/a Reitor/a.

Artigo 9.º

Disposições finais

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

17/12/2025. - A Reitora da Universidade de Évora, Hermínia Vasconcelos Vilar.

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