Despacho

Despacho n.º 1626/2018

Organização dos Serviços Municipais

Secção I - Disposições Gerais

Modelo de estrutura e atribuições

A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de estrutura mista sem departamentalização fixa, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, a qual é constituída por unidades orgânicas flexíveis de 2.º e 3.º grau, por subunidades orgânicas e por equipas multidisciplinares, por se entender a mais adequada às atribuições do município, designadamente:

a)Na construção, manutenção e conservação de equipamento rural e urbano;
b)Energia;
c)Transportes e telecomunicações;
d)Educação;
e)Património, cultura e ciência;
f)Tempos livres e Desporto;
g)Saúde;
h)Ação Social;
i)Habitação;
j)Proteção Civil;
k)Ambiente e Saneamento Urbano;
l)Defesa do Consumidor;
m)Promoção do Desenvolvimento;
n)Reabilitação Urbana;
o)Cooperação Externa;
p)Outras atribuições que lhe sejam legalmente cometidas.

Artigo 2.º

Princípios

A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais orientam-se, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, pelos princípios da:

a)Unidade e eficácia da ação;
b)Aproximação dos serviços aos cidadãos;
c)Desburocratização;
d)Racionalização de meios;
e)Eficiência na afetação dos recursos públicos;
f)Melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado;
g)Garantia da participação dos cidadãos;
h)Demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 3.º

Direção, superintendência e coordenação

A direção, superintendência e coordenação dos serviços municipais compete ao Presidente da Câmara, nos termos e formas previstas na lei.

Secção II - Estruturação dos Serviços

Artigo 4.º

Estrutura formal

1 -A parte hierarquizada da estrutura formal dos serviços municipais organiza-se de acordo com as seguintes unidades e subunidades orgânicas integradas na estrutura flexível:
1. a)Divisões Municipais, são lideradas por titulares de direção intermédia de 2.º grau, designados por Chefe de Divisão e concorrem para o n.º máximo de unidades orgânicas flexíveis fixado pela Assembleia Municipal, nos termos da alínea c) do artigo 6.º conjugado com o n.º 3 do artigo 10.º, ambos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.
2. b)Serviços Municipais, são lideradas por titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau, designados por Chefe de Serviço Municipal e concorrem para o n.º de unidades orgânicas flexíveis fixado pela Assembleia Municipal, nos termos da alínea c) do artigo 6.º conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º e n.º 3 do artigo 16.º, todos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.
3. c)Secções, são lideradas por um coordenador técnico, designado por chefe de secção e concorrem para n.º máximo de subunidades orgânicas fixado pela Assembleia Municipal, nos termos da alínea d) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.
2 -A parte matricial dos serviços municipais é composta por equipas multidisciplinares vocacionadas para a gestão de projetos para os quais é necessária uma maior coordenação de meios face às suas exigências em termos processuais, de execução física e financeira e são lideradas por um Chefe de equipa, equiparado a dirigente intermédio de 2.º grau, concorrendo para o número de máximo de equipas multidisciplinares fixado pela Assembleia Municipal, nos termos alínea e) do artigo 6.º conjugado com o n.º 3 do artigo 10.º, ambos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.
3 -A proposta de criação das unidades orgânicas e equipas multidisciplinares é acompanhada de ficha de caracterização, conforme anexo 1.

Artigo 5.º

Estruturas informais

1 -Sem prejuízo do artigo anterior, podem ser criadas, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, estruturas informais no âmbito das atividades de carater técnico, de estudo, apoio à gestão e representação do Município, designadamente:
1. a)Comissões;
2. b)Conselhos;
3. c)Grupos de trabalho;
4. d)Grupos de missão;
5. e)Setores;
6. f)Gabinetes;
7. g)Outras estruturas informais.
2 -A criação de estruturas informais dentro das unidades orgânicas é da iniciativa do respetivo dirigente, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal a sua aprovação, nos termos do n.º 1.
3 -Áreas de atividade das estruturas informais:
1. a)Cada estrutura informal poderá dispor de uma ficha de caracterização idêntica à usada para as unidades orgânicas que integram a estrutura formal, a qual deve ser aprovada pelo Presidente da Câmara;
2. b)As fichas de caracterização deverão refletir os domínios de atuação de cada estrutura informal e privilegiar formas de organização flexíveis, por objetivos, em consonância com os planos de atividades anuais.
4 -Para cada estrutura informal, deverá ser nomeado um responsável por despacho do Presidente da Câmara.
5 -Ao responsável referido no ponto anterior não poderá ser atribuída qualquer remuneração adicional.
6 -Os responsáveis informais não são considerados «Dirigentes Intermédios» para efeitos da delimitação estabelecida na alínea d) do artigo 4.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, não obstante, devem colaborar de forma ativa e diligente com os avaliadores formais através, designadamente, de contributos escritos adequados a uma efetiva e justa avaliação do desempenho dos trabalhadores que coordene.

Artigo 6.º

Cargos de direção intermédia de 3.º grau

Cabe à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, a definição das competências, da área, dos requisitos de recrutamento, entre os quais a exigência de licenciatura adequada, e do período de experiência profissional, bem como da respetiva remuneração, a qual deve ser fixada entre a 3.ª e a 6.ª posições remuneratórias, inclusive, da carreira geral de técnico superior, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

Artigo 7.º

Serviços enquadrados por legislação específica

1 -São serviços enquadrados por legislação específica:
1. a)O Gabinete de Apoio Pessoal;
2. b)O Serviço Municipal de Proteção Civil;
3. c)O Serviço liderado pelo Médico Veterinário Municipal.
2 -Os serviços referidos no n.º anterior não concorrem para o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a sua criação está sujeita a regras especiais não subordinadas ao Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais.

Secção III - Atribuições das unidades orgânicas e competências do pessoal dirigente

Artigo 8.º

Áreas de atuação das unidades orgânicas

As áreas de atuação das unidades orgânicas constam das fichas de caracterização individuais referidas no n.º 3 do artigo 4.º e inserem-se nos domínios de atuação do Município, contantes do artigo 1.º

Artigo 9.º

Competência do pessoal dirigente

1 -Constituem competências genéricas das unidades orgânicas e especiais deveres dos respetivos dirigentes nos domínios de atuação que lhes venham a ser cometidos, sem prejuízo das competências previstas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto:
1. a)Definir metodologias e adotar procedimentos que visem minimizar as despesas de funcionamento;
2. b)Desenvolver todas as ações e tomar as providências necessárias para assegurar o desenvolvimento de todas as atividades aprovadas, tanto as de iniciativa municipal como as que merecem apoio da Câmara;
3. c)Efetuar levantamentos recorrentes das necessidades, proceder à sua análise e formular as propostas para eliminação das carências detetadas;
4. d)Elaborar a programação operacional da atividade e submetê-la à aprovação superior;
5. e)Representar o Município nas entidades, órgãos e estruturas formais e informais onde o Município tenha assento e para as quais seja designado;
6. f)Elaborar e manter atualizados os documentos estratégicos legalmente consignados;
7. g)Elaborar e submeter à aprovação do Presidente da Câmara Municipal as diretivas e as instruções necessárias ao correto exercício da respetiva atividade;
8. h)Colaborar na elaboração e no controlo de execução das Grandes Opções do Plano e do orçamento e assegurar os procedimentos necessários ao bom funcionamento do sistema de gestão municipal;
9. i)Articular as atividades dos serviços e promover a cooperação interfuncional, devendo garantir a realização sistemática e regular de contactos e reuniões de trabalho entre as unidades orgânicas, com vista à concertação das ações entre si;
10. j)Promover ações de melhoria de funcionamento alinhadas com as estratégias de modernização, inovação administrativa e tecnológica e da valorização dos recursos humanos promovidos pelo executivo.
11. k)Apresentar relatórios anuais que deverão conter, obrigatoriamente, informação relativa às medidas tomadas e os resultados alcançados no âmbito do desenvolvimento organizacional, da modernização e inovação administrativa e tecnológica e da valorização dos recursos humanos. Outros relatórios deverão ser elaborados e apresentados, com propostas de soluções, sempre que circunstâncias ou factos relevantes possam condicionar a boa execução das atividades planeadas;
12. l)Observar escrupulosamente o regime legal ou regulamentar dos procedimentos administrativos, comuns ou especiais, em que intervenham;
13. m)Assegurar uma rigorosa, plena e tempestiva execução dos despachos do Presidente da Câmara Municipal e deliberações dos órgãos municipais;
14. n)Difundir, de forma célere e eficaz, a informação que produza e se revele necessária ao funcionamento de outros serviços, garantindo a devida articulação dos serviços e racionalização dos circuitos administrativos;
15. o)Outras competências e atribuições que lhes venham a ser cometidas no âmbito do Sistema de Controlo Interno.
2 -Os titulares dos cargos de direção exercem, cumulativamente, na respetiva unidade orgânica, as seguintes competências:
1. a)Submeter a despacho do Presidente da Câmara, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução;
2. b)Receber e fazer distribuir pelos serviços da unidade orgânica a correspondência a eles referente;
3. c)Propor ao Presidente da Câmara Municipal tudo o que seja do interesse dos órgãos referidos;
4. d)Colaborar na elaboração dos relatórios e contas;
5. e)Estudar os problemas de que sejam encarregados pelo Presidente da Câmara Municipal e propor as soluções adequadas;
6. f)Promover a execução das decisões do Presidente e das deliberações dos órgãos municipais nas matérias que interessam à respetiva unidade orgânica que dirige.
3 -Compete ainda aos titulares de cargos de direção:
1. a)Definir os objetivos de atuação da unidade orgânica que dirigem, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos;
2. b)Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência dos serviços dependentes, com vista à execução dos planos de atividades e à prossecução dos resultados obtidos e a alcançar;
3. c)Garantir a coordenação das atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência;
4. d)Gerir com rigor e eficiência os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afetos à sua unidade orgânica, otimizando os meios e adotando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos;
5. e)Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;
6. f)Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os funcionários e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;
7. g)Divulgar junto dos funcionários os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para o cumprimento dos objetivos do serviço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos funcionários;
8. h)Proceder de forma objetiva à avaliação do mérito dos funcionários, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;
9. i)Identificar as necessidades de formação específica dos funcionários da sua unidade orgânica e propor a frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação;
10. j)Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos funcionários da sua unidade orgânica;
11. k)Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados

Secção IV - Disposições finais

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente regulamento orgânico entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO 1

Ficha de caracterização

Designação: (Unidade Orgânica Flexível/Equipa Multidisciplinar/Gabinete/Setor/Núcleo)

Missão: (Razão da sua existência e necessidade)

Enquadramento Hierárquico: (de quem depende e quem superintende)

Liderança: (Chefe de Divisão/Chefe de Serviço/Chefe de Equipa Multidisciplinar/Chefe de Secção/Responsável/Coordenador)

Natureza: (Unidade instrumental/Unidade operativa/Unidade mista)

Ato administrativo de criação: (Deliberação/Despacho)

Competências/Áreas de atividade: (Principais áreas pelas quais é responsável e/ou assegura).

311123862

Artigo 9.º

Competência do pessoal dirigente

1 -Constituem competências genéricas das unidades orgânicas e especiais deveres dos respetivos dirigentes nos domínios de atuação que lhes venham a ser cometidos, sem prejuízo das competências previstas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto:
1. a)Definir metodologias e adotar procedimentos que visem minimizar as despesas de funcionamento;
2. b)Desenvolver todas as ações e tomar as providências necessárias para assegurar o desenvolvimento de todas as atividades aprovadas, tanto as de iniciativa municipal como as que merecem apoio da Câmara;
3. c)Efetuar levantamentos recorrentes das necessidades, proceder à sua análise e formular as propostas para eliminação das carências detetadas;
4. d)Elaborar a programação operacional da atividade e submetê-la à aprovação superior;
5. e)Representar o Município nas entidades, órgãos e estruturas formais e informais onde o Município tenha assento e para as quais seja designado;
6. f)Elaborar e manter atualizados os documentos estratégicos legalmente consignados;
7. g)Elaborar e submeter à aprovação do Presidente da Câmara Municipal as diretivas e as instruções necessárias ao correto exercício da respetiva atividade;
8. h)Colaborar na elaboração e no controlo de execução das Grandes Opções do Plano e do orçamento e assegurar os procedimentos necessários ao bom funcionamento do sistema de gestão municipal;
9. i)Articular as atividades dos serviços e promover a cooperação interfuncional, devendo garantir a realização sistemática e regular de contactos e reuniões de trabalho entre as unidades orgânicas, com vista à concertação das ações entre si;
10. j)Promover ações de melhoria de funcionamento alinhadas com as estratégias de modernização, inovação administrativa e tecnológica e da valorização dos recursos humanos promovidos pelo executivo.
11. k)Apresentar relatórios anuais que deverão conter, obrigatoriamente, informação relativa às medidas tomadas e os resultados alcançados no âmbito do desenvolvimento organizacional, da modernização e inovação administrativa e tecnológica e da valorização dos recursos humanos. Outros relatórios deverão ser elaborados e apresentados, com propostas de soluções, sempre que circunstâncias ou factos relevantes possam condicionar a boa execução das atividades planeadas;
12. l)Observar escrupulosamente o regime legal ou regulamentar dos procedimentos administrativos, comuns ou especiais, em que intervenham;
13. m)Assegurar uma rigorosa, plena e tempestiva execução dos despachos do Presidente da Câmara Municipal e deliberações dos órgãos municipais;
14. n)Difundir, de forma célere e eficaz, a informação que produza e se revele necessária ao funcionamento de outros serviços, garantindo a devida articulação dos serviços e racionalização dos circuitos administrativos;
15. o)Outras competências e atribuições que lhes venham a ser cometidas no âmbito do Sistema de Controlo Interno.
2 -Os titulares dos cargos de direção exercem, cumulativamente, na respetiva unidade orgânica, as seguintes competências:
1. a)Submeter a despacho do Presidente da Câmara, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução;
2. b)Receber e fazer distribuir pelos serviços da unidade orgânica a correspondência a eles referente;
3. c)Propor ao Presidente da Câmara Municipal tudo o que seja do interesse dos órgãos referidos;
4. d)Colaborar na elaboração dos relatórios e contas;
5. e)Estudar os problemas de que sejam encarregados pelo Presidente da Câmara Municipal e propor as soluções adequadas;
6. f)Promover a execução das decisões do Presidente e das deliberações dos órgãos municipais nas matérias que interessam à respetiva unidade orgânica que dirige.
3 -Compete ainda aos titulares de cargos de direção:
1. a)Definir os objetivos de atuação da unidade orgânica que dirigem, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos;
2. b)Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência dos serviços dependentes, com vista à execução dos planos de atividades e à prossecução dos resultados obtidos e a alcançar;
3. c)Garantir a coordenação das atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência;
4. d)Gerir com rigor e eficiência os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afetos à sua unidade orgânica, otimizando os meios e adotando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos;
5. e)Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;
6. f)Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os funcionários e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;
7. g)Divulgar junto dos funcionários os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para o cumprimento dos objetivos do serviço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos funcionários;
8. h)Proceder de forma objetiva à avaliação do mérito dos funcionários, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;
9. i)Identificar as necessidades de formação específica dos funcionários da sua unidade orgânica e propor a frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação;
10. j)Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos funcionários da sua unidade orgânica;
11. k)Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados