Despacho

Despacho n.º 216/2019

Estatutos do Instituto de Investigação e Tecnologias Agrárias e do Ambiente da Universidade dos Açores

Capítulo I - Disposições gerais

Natureza

1 -O Instituto de Investigação e Tecnologias Agrárias e do Ambiente, adiante designado por IITAA, é uma unidade orgânica de investigação da Universidade dos Açores, adiante designada por UAc, conforme a alínea a) do artigo 53.º dos Estatutos da UAc.
2 -O IITAA sucede ao Centro de Investigação e Tecnologias Agrárias e do Ambiente da UAc, adiante designado por CITAA.

Missão

O IITAA tem por missão investigar, experimentar e divulgar nas áreas científicas da agricultura, da produção animal, do ambiente e da sustentabilidade, incluindo a modelação físico-matemática, da hidrogeologia insular, das alterações climáticas e seus impactos, bem como promover a pesquisa de compostos com interesse industrial.

Artigo 3.º

Objetivos

1 -São objetivos do IITAA, contribuir para:
1. a)A caracterização/previsão do clima e dos efeitos das mudanças globais nas comunidades oceânicas do mar aberto e dos territórios insulares;
2. b)A modernização e inovação da agricultura e da produção animal, tornando-as mais eficientes, competitivas, sustentáveis e respeitadoras do ambiente e do bem-estar animal;
3. c)A inovação e melhoria da qualidade dos alimentos, recorrendo ao potencial bioativo dos seus recursos biológicos (atividade antimicrobiana, anticarcinogénica, anti-hipertensiva e anti-inflamatória) como forma de promover o seu valor acrescentado;
4. d)O conhecimento da ecologia microbiana e do potencial dos ambientes extremos, de forma a contribuir para a sua exploração sustentável e aplicação à indústria;
5. e)A avaliação das disponibilidades e da qualidade dos recursos hídricos insulares, bem como a mensuração da extensão dos impactos das alterações climáticas globais no ciclo hidrológico dos Açores;
6. f)A exploração do potencial de utilização de plantas e de materiais nativos em sistemas de tratamento de águas descentralizados e de baixa tecnologia, avaliando o seu desempenho na remoção de matéria orgânica natural e de contaminantes emergentes.
2 -Para a prossecução dos seus objetivos, o IITAA pode associar-se a outras entidades, públicas ou privadas, ou com elas estabelecer parcerias no respeito pelos Estatutos e pelos Regulamentos da UAc

Artigo 4.º

Atribuições

Com vista ao cumprimento da sua missão, são cometidas ao IITAA as seguintes atribuições:

a)Colaborar com as outras unidades orgânicas da UAc e com outras instituições de ensino superior, nacionais e estrangeiras, na realização de projetos de investigação e outras atividades de interesse comum;
b)Colaborar na criação de ciclos de estudos conducentes à atribuição de diplomas e graus académicos, bem como de outros cursos de formação de nível superior;
c)Colaborar na criação de outros cursos e atividades de especialização;
d)Promover a integração dos estudantes na vida académica e contribuir para a realização de atividades científicas que potenciem para a formação dos seus membros;
e)Promover uma colaboração com as unidades de ensino e investigação da UAc, ou outras, de modo a garantir a progressão na carreira dos seus docentes e investigadores, assim como a atualidade e o suporte científico aos seus cursos;
f)Incentivar, dinamizar e apoiar a organização de seminários, conferências, colóquios e outras reuniões de caráter científico e cultural e de difusão do conhecimento;
g)Pugnar pela implementação das políticas de qualidade e segurança na UAc, e garantir que o exercício da atividade dos seus membros assenta em valores sociais, culturais e éticos universais;
h)Contribuir ativamente para a afirmação e o desenvolvimento da UAc através da sua participação nos órgãos em que está representada e da sua pronúncia sobre as matérias que lhe forem submetidas a parecer;
i)Garantir a presença do IITAA nos sistemas de informação e nas plataformas eletrónicas da UAc, através da permanente atualização de dados relativos à sua caracterização, aos seus membros, às suas atividades e aos seus resultados.
j)Divulgar e promover as atividades da IITAA, junto de entidades públicas e privadas, e da sociedade em geral, designadamente, através da produção e publicação de conteúdos multimédia.

Artigo 5.º

Localização

O IITAA tem a sua sede no campus de Angra do Heroísmo podendo incluir estruturas em qualquer dos campi universitários ou noutros locais.

Artigo 6.º

Autonomia

O IITAA rege-se pelos presentes estatutos, dispondo de autonomia científica e goza, ainda, de autonomia administrativa, no respeito pela lei, pelos estatutos da UAc e pelas orientações gerais dos órgãos de governo da mesma, conforme disposto no artigo 46.º dos Estatutos da UAc.

Capítulo II - Membros

Artigo 7.º

Enumeração

Os membros que constituem o IITAA designam-se por membros integrados, incluindo fundadores, efetivos e regulares, membros colaboradores, membros conselheiros e membros honorários.

Artigo 8.º

Membros integrados

1 -Os membros integrados possuem obrigatoriamente os critérios de elegibilidade exigidos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia para a acreditação/registo de UI&D, ou os determinados por despacho reitoral ouvido o conselho de estratégia e avaliação.
2 -Os membros integrados podem ser fundadores, efetivos e regulares.
3 -São membros integrados fundadores os docentes e investigadores com o grau de doutor ou o título de agregado e vínculo de emprego público à UAc, subscritores da proposta de criação da unidade de investigação.
4 -Podem ser membros integrados efetivos os docentes e investigadores com o grau de doutor ou o título de agregado e vínculo de emprego público à UAc que não sejam membros fundadores.
5 -Podem ser membros integrados regulares os equiparados a investigadores com o grau de doutor ou o título de agregado e vínculo de emprego público à UAc, assim como os docentes, investigadores, bolseiros e equiparados com o grau de doutor ou o título de agregado, incluindo aposentados/jubilados.
6 -Os membros integrados comunicam durante o mês de dezembro ao diretor do IITAA o seu interesse em manter tal condição no ano seguinte, assim garantindo que os seus elementos curriculares contribuem exclusivamente para o respetivo processo de avaliação externa.
7 -As propostas de admissão dos membros integrados efetivos e regulares são submetidas ao diretor do IITAA, por escrito, por um qualquer membro integrado.

Artigo 9.º

Membros colaboradores

1 -Podem ser membros colaboradores:
1. a)Os docentes, investigadores e equiparados, de entidades nacionais ou estrangeiras, incluindo aposentados/jubilados que independentemente de cumprirem os critérios de elegibilidade exigidos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia para a acreditação/registo de UI&D participem nas atividades do IITAA;
2. b)O pessoal da carreira de informática, os técnicos superiores, os assistentes técnicos e os assistentes operacionais ligados a projetos de investigação ou acordos que envolvam o IITAA;
3. c)Os estudantes dos cursos da UAc que participem nas atividades do IITAA.
2 -As propostas de admissão dos membros colaboradores são submetidas ao diretor do IITAA, por escrito, por um qualquer membro integrado.

Artigo 10.º

Membros conselheiros

1 -São membros conselheiros personalidades que pela sua idoneidade e reconhecido mérito profissional possam contribuir para os objetivos do IITAA.
2 -Os membros conselheiros são convidados pelo diretor, ouvida a comissão coordenadora científica.

Artigo 11.º

Membros honorários

Podem ser membros honorários do IITAA ex-membros integrados a quem a comissão coordenadora científica decida atribuir tal título por serviços prestados.

Artigo 12.º

Equiparados a investigadores

Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 8.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, consideram-se equiparados a investigadores, os bolseiros de investigação, os técnicos superiores que exerçam funções de investigação e especialistas de reconhecido mérito científico.

Capítulo III - Estrutura orgânica

Secção I - Órgãos

Artigo 13.º

Enumeração

1 -São órgãos do IITAA:
1. a)A comissão coordenadora científica;
2. b)O diretor;
3. c)O conselho científico;
4. d)A comissão externa de acompanhamento;
5. e)A comissão de gestão administrativa.
2 -O diretor é coadjuvado por um subdiretor.

Secção II - Comissão coordenadora científica

Artigo 14.º

Composição

1 -A comissão coordenadora científica do IITAA é composta por um máximo de 15 elementos, incluindo:
1. a)O diretor;
2. b)Seis membros integrados fundadores;
3. c)Um máximo de seis membros integrados efetivos;
4. d)Um máximo de dois membros integrados regulares.
2 -Os membros a que se referem as alíneas b), c) e d) do número anterior são eleitos de entre os seus pares.
3 -Quando não existirem membros integrados de um determinado tipo em número suficiente, os lugares por preencher são ocupados, sucessivamente, por membros integrados fundadores, efetivos e regulares.

Artigo 15.º

Competência

Compete à comissão coordenadora científica, designadamente:

a)Eleger o diretor de entre os membros integrados fundadores e efetivos;
b)Propor a destituição do diretor por maioria de 2/3 dos seus membros;
c)Aprovar os estatutos do IITAA e respetivas alterações por maioria de 2/3 dos seus membros;
d)Aprovar a proposta do plano estratégico de desenvolvimento a médio e longo prazo do IITAA, a submeter ao reitor;
e)Aprovar as propostas de plano e relatórios anuais de atividades do IITAA, a submeter ao reitor;
f)Pronunciar-se sobre as propostas de contratação de investigadores e técnicos para o IITAA;
g)Decidir sobre as propostas de admissão e exclusão de membros do IITAA;
h)Pronunciar-se sobre o convite dos membros conselheiros;
i)Atribuir o título de membro honorário a ex-membros integrados do IITAA por maioria de 2/3 dos seus membros;
j)Decidir sobre a criação e extinção de unidades científicas e pronunciar-se sobre a indigitação ou destituição dos respetivos coordenadores;
k)Pronunciar-se sobre a participação do IITAA em outras entidades, de natureza pública ou privada, e indicar ou propor os seus representantes nos respetivos órgãos, quando a situação assim o determinar;
l)Aprovar a política interna e externa para a partilha e a cedência de dados científicos produzidos no âmbito das atividades do IITAA;
m)Aprovar a proposta de criação de estruturas funcionais e submetê-las ao reitor para homologação;
n)Emitir pareceres sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo diretor.

Artigo 16.º

Reuniões

A comissão coordenadora científica reúne:

a)Em sessão ordinária, mediante convocatória do diretor feita com o mínimo de cinco dias de calendário de antecedência e acompanhada da respetiva ordem de trabalhos;
b)Em sessão extraordinária mediante convocatória do diretor, por sua iniciativa ou por solicitação de pelo menos 1/3 dos seus membros, feita com o mínimo de 48 horas de antecedência.

Secção III - Diretor

Artigo 17.º

Eleição e substituição

1 -O diretor é eleito pela comissão coordenadora científica por um período de 2 anos, renovável até ao limite máximo de 8 anos, de entre os membros integrados fundadores e efetivos com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na UAc.
2 -A eleição e designação do diretor são homologadas pelo reitor.
3 -O diretor é substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo subdiretor.

Artigo 18.º

Competência

Ao diretor compete, designadamente:

a)Representar o IITAA perante os demais órgãos da UAc e perante o exterior;
b)Dirigir, orientar e coordenar as atividades do IITAA, de acordo com as orientações emanadas dos órgãos de governo da UAc;
c)Convocar e dirigir as reuniões do IITAA, nelas dispondo de voto de qualidade;
d)Elaborar a proposta do plano estratégico de desenvolvimento do IITAA de médio e longo prazo, no respeito pelas orientações dos órgãos de governo da UAc;
e)Elaborar as propostas do plano e relatório anuais de atividades do IITAA, no respeito pelas orientações dos órgãos de governo da UAc;
f)Promover a elaboração das propostas de orçamentos anuais;
g)Fazer propostas de contratação de pessoal, ouvida a comissão coordenadora científica;
h)Promover a elaboração do relatório de gestão e as contas;
i)Assegurar a coordenação dos meios humanos afetos ao IITAA;
j)Zelar pela conservação e gerir os meios materiais afetos ao IITAA;
k)Propor ao reitor a nomeação do subdiretor do IITAA;
l)Nomear e destituir os membros da comissão externa de acompanhamento, ouvida a comissão coordenadora científica;
m)Propor à comissão coordenadora científica a criação e a extinção de unidades científicas dirigidas para a concretização de objetivos específicos;
n)Nomear e destituir os coordenadores das unidades científicas, ouvida a comissão coordenadora científica;
o)Dar parecer sobre a participação do IITAA em projetos de investigação, prestações de serviços e atividades de formação e extensão;
p)Aprovar condicionalmente a admissão de membros do IITAA, a ratificar em reunião de comissão coordenadora científica;
q)Participar ao reitor as infrações disciplinares cometidas pelo pessoal docente e investigador, bem como pelo pessoal não docente e não investigador;
r)Executar as deliberações do conselho científico ou do conselho técnico-científico e do conselho pedagógico, quando vinculativas;
s)Delegar ou subdelegar no subdiretor as competências que entender adequadas;
t)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo reitor.

Artigo 19.º

Subdiretor

1 -O subdiretor é escolhido pelo diretor de entre os membros com o grau de doutor, ou com o título de especialista, afetos ao IITAA, com ou sem vínculo à UAc.
2 -O subdiretor é nomeado pelo reitor, sob proposta do diretor.
3 -O subdiretor tem as competências que sejam delegadas ou subdelegadas pelo diretor.

Secção IV - Conselho científico

Artigo 20.º

Composição

Integram o conselho científico:

a)O diretor;
b)Os membros integrados do IITAA;
c)Os membros honorários do IITAA, sem direito a voto.

Artigo 21.º

Competência

Compete ao conselho científico:

a)Debater o estado da arte e o desenvolvimento das atividades científicas e tecnológicas nas áreas de competência do IITAA;
b)Apresentar propostas sobre as linhas de investigação que o IITAA deve prosseguir;
c)Emitir pareceres sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo diretor ou pela comissão coordenadora científica.

Artigo 22.º

Reuniões

O conselho científico:

a)Reúne anualmente em sessão ordinária, mediante convocatória do diretor feita com o mínimo de 5 dias de calendário de antecedência e acompanhada da respetiva ordem de trabalhos;
b)Reúne em sessão extraordinária por convocatória do diretor, por sua iniciativa ou por solicitação de um mínimo de 1/3 dos seus membros, feita com 72 horas de antecedência.

Secção V - Comissão externa de acompanhamento

Artigo 23.º

Composição

1 -A comissão externa de acompanhamento é constituída por um mínimo de 3 conselheiros convidados pelo diretor de entre as personalidades a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º;
2 -O mandato dos membros da comissão externa de acompanhamento é concordante com o do diretor.
3 -Os membros da comissão externa de acompanhamento são nomeados pelo diretor, ouvida a comissão coordenadora científica.
4 -Os membros da comissão externa de acompanhamento podem ser destituídos a todo o tempo pelo diretor, ouvida a comissão coordenadora científica.

Artigo 24.º

Competência

Compete à comissão externa de acompanhamento, designadamente:

a)Acompanhar e analisar o funcionamento do IITAA;
b)Recomendar estratégias de desenvolvimento científico e tecnológico;
c)Promover a dimensão internacional do IITAA;
d)Elaborar um relatório sumário anual sobre as atividades do IITAA;
e)Emitir pareceres sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo diretor.

Secção VI - Comissão de gestão administrativa

Artigo 25.º

Composição

1 -Integram a comissão de gestão administrativa:
1. a)O diretor do IITAA, que preside com voto de qualidade;
2. b)O subdiretor;
3. c)Um vogal designado pelo diretor de entre os trabalhadores afetos ao IITAA.
2 -O diretor do IITAA pode solicitar ao reitor a designação do vogal a que se refere a alínea c) do n.º 1, de entre os trabalhadores da UAc.

Artigo 26.º

Competência

Incumbe à comissão de gestão administrativa:

a)Assegurar a gestão das dotações orçamentais atribuídas ao IITAA;
b)Exercer as competências de gestão administrativa e financeira que lhe forem delegadas pelo reitor ou pelo conselho de gestão;
c)Elaborar os documentos sectoriais a incluir no orçamento, plano de atividades, relatório e contas da UAc.

Secção VII - Unidades científicas

Artigo 27.º

Estrutura

1 -Para o desenvolvimento das suas atividades o IITAA pode organizar-se em unidades científicas (UC) que não se constituem como entidades individualizadas para efeitos de avaliação.
2 -As UC são estruturas coerentes sob o ponto de vista científico e tecnológico, dotadas de recursos humanos e técnicos destinados a cumprir os objetivos do IITAA, e podem corresponder a grupos de investigação científica, núcleos laboratoriais ou equipas de projetos especiais.
3 -As UC são criadas por decisão da comissão coordenadora científica, sob proposta do diretor ou de um dos seus membros, baseada nos seguintes fundamentos:
1. a)A necessidade da sua criação;
2. b)Os seus objetivos específicos;
3. c)Os recursos humanos, técnicos e financeiros existentes para o seu desenvolvimento.
4 -As UC são extintas por decisão da comissão coordenadora científica, sob proposta do diretor devidamente fundamentada.
5 -As UC reúnem por convocatória do diretor ou do respetivo coordenador com a antecedência julgada necessária e sem demais formalismos.

Artigo 28.º

Coordenador das unidades científicas

1 -As UC são coordenadas por um membro integrado do IITAA, nomeado pelo diretor.
2 -O mandato dos coordenadores a que se refere o número anterior é coincidente com o do diretor.

Artigo 29.º

Competência do coordenador de unidades científica

Compete a cada coordenador de UC:

a)Dirigir, orientar e coordenar as atividades científicas da UC;
b)Convocar e dirigir as reuniões da UC, exceto quando são iniciativa do diretor;
c)Assegurar a elaboração dos planos e relatórios de atividades anuais e plurianuais, em colaboração com o diretor;
d)Propor ao diretor a participação em projetos de investigação, prestações de serviços ou noutras atividades nas áreas de competência da UC;
e)Colaborar com o diretor na gestão dos meios financeiros colocados à disposição da UC;
f)Zelar pela conservação e gestão dos meios materiais e das infraestruturas afetos à UC;
g)Gerir os meios humanos e técnicos afetos à UC;
h)Dar conhecimento ao diretor de todas as decisões da UC com implicações na gestão e funcionamento do IITAA.

Secção VIII - Outras estruturas

Artigo 30.º

Serviços de Apoio

1 -O IITAA pode integrar serviços de apoio que se revelem necessários para o seu funcionamento, adequados à sua natureza, dimensão e funções específicas.
2 -O IITAA pode, ainda, beneficiar do apoio dos serviços jurídico, administrativo e/ou financeiro da UAc.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 31.º

Regimentos

Todos os órgãos colegiais disporão de um Regimento, a aprovar pelos mesmos no respeito, nomeadamente, pelo disposto nos artigos 21.º a 35.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual disciplina a sua organização e funcionamento interno.

Artigo 32.º

Entrada em vigor

1 -Conforme disposto no n.º 7 do artigo 137.º dos Estatutos da UAc, os presentes Estatutos são considerados urgentes para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 110.º do RJIES.
2 -Os presentes Estatutos são submetidos ao reitor para homologação, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação do Diário da República.
3 -É revogado o Despacho n.º 3300/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 3 de março, que aprovou o Regulamento do Centro de Investigação e Tecnologias Agrárias e do Ambiente dos Açores.
Proposta aprovada, nos termos da alínea c) do artigo 105.º dos Estatutos da UAc, em reunião da Comissão Coordenadora Científica de 9 de outubro de 2018.
311915979

Artigo 18.º

Competência

Ao diretor compete, designadamente:

a)Representar o IITAA perante os demais órgãos da UAc e perante o exterior;
b)Dirigir, orientar e coordenar as atividades do IITAA, de acordo com as orientações emanadas dos órgãos de governo da UAc;
c)Convocar e dirigir as reuniões do IITAA, nelas dispondo de voto de qualidade;
d)Elaborar a proposta do plano estratégico de desenvolvimento do IITAA de médio e longo prazo, no respeito pelas orientações dos órgãos de governo da UAc;
e)Elaborar as propostas do plano e relatório anuais de atividades do IITAA, no respeito pelas orientações dos órgãos de governo da UAc;
f)Promover a elaboração das propostas de orçamentos anuais;
g)Fazer propostas de contratação de pessoal, ouvida a comissão coordenadora científica;
h)Promover a elaboração do relatório de gestão e as contas;
i)Assegurar a coordenação dos meios humanos afetos ao IITAA;
j)Zelar pela conservação e gerir os meios materiais afetos ao IITAA;
k)Propor ao reitor a nomeação do subdiretor do IITAA;
l)Nomear e destituir os membros da comissão externa de acompanhamento, ouvida a comissão coordenadora científica;
m)Propor à comissão coordenadora científica a criação e a extinção de unidades científicas dirigidas para a concretização de objetivos específicos;
n)Nomear e destituir os coordenadores das unidades científicas, ouvida a comissão coordenadora científica;
o)Dar parecer sobre a participação do IITAA em projetos de investigação, prestações de serviços e atividades de formação e extensão;
p)Aprovar condicionalmente a admissão de membros do IITAA, a ratificar em reunião de comissão coordenadora científica;
q)Participar ao reitor as infrações disciplinares cometidas pelo pessoal docente e investigador, bem como pelo pessoal não docente e não investigador;
r)Executar as deliberações do conselho científico ou do conselho técnico-científico e do conselho pedagógico, quando vinculativas;
s)Delegar ou subdelegar no subdiretor as competências que entender adequadas;
t)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo reitor.