Despacho n.º 23578/2009

O presente Regulamento destina-se a regular os regimes de mudança de curso, transferência e reingresso a que fica sujeita a matrícula e ou inscrição em ciclos de estudos conducente ao grau de licenciado no Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa, no estrito cumprimento do que dispõe a Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril.

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, e conforme referido no artigo 3.º da Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril, entende-se por:

1) «Mudança de curso» o acto pelo qual um estudante se inscreve em curso diferente daquele em que praticou a última inscrição, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino superior, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior;

2) «Transferência» o acto pelo qual um estudante se inscreve e matricula no mesmo curso em estabelecimento de ensino superior diferente daquele em que está ou esteve matriculado, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior;

3) «Reingresso» o acto pelo qual um estudante, após uma interrupção dos estudos num determinado curso e estabelecimento de ensino superior, se matricula no mesmo estabelecimento e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido;

4) «Mesmo curso» os cursos com idêntica designação e conduzindo à atribuição do mesmo grau ou os cursos com designações diferentes ministrando uma formação científica similar e conduzindo:

1) Podem requerer a mudança de curso ou transferência:

Podem requerer o reingresso os estudantes que tenham estado anteriormente matriculados no ISLA-Lisboa, no mesmo curso ou curso que o tenha antecedido.

1) O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas.

2) O número de vagas para os regimes de mudança de curso e de transferência destinado à inscrição no 1.º semestre do 1.º Ano do ciclo de estudos de licenciatura é fixado anualmente pelo órgão legal e estatutariamente competente do ISLA-Lisboa.

3) O número de vagas destinado à inscrição no 1.º ano do ciclo de estudos de licenciatura está sujeito às limitações quantitativas fixadas nos termos legais.

4) As vagas aprovadas são divulgadas através de edital a afixar nas instalação do ISLA-Lisboa, no respectivo sitio da internet e comunicadas à Direcção-Geral do Ensino Superior e ao Observatório da Ciência e do Ensino Superior.

5) As vagas de um par estabelecimento/curso eventualmente sobrantes no regime de mudança de curso (ou de transferência) podem ser utilizadas no outro regime, por decisão do órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior.

6) As vagas de um par estabelecimento/curso eventualmente sobrantes do regime geral de acesso que não sejam utilizadas nos termos do n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março, podem ser utilizadas para os regimes de mudança de curso e transferência, por decisão do órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior.

7) As vagas destinadas à inscrição no 2.º semestre do 1.º Ano e nos anos curriculares subsequentes não estão sujeitas às limitações quantitativas fixadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 64/2006, de 21 de Março, e 88/2006, de 23 de Maio.

1) A mobilidade dos estudantes entre os estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros é assegurada através do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas.

2) Tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico, o ISLA-Lisboa:

O processo de candidatura deve ser instruído com a seguinte documentação:

1) O prazo é fixado anualmente pelo órgão legal e estatutariamente competente do ISLA-Lisboa, de acordo com o calendário estabelecido pela tutela.

2) O órgão legal e estatutariamente competente do ISLA-Lisboa pode aceitar requerimentos de mudança de curso, transferência e reingresso em qualquer momento do ano lectivo sempre que entenda existirem ou poder criar condições de integração e prosseguimento de estudos dos requerentes nos cursos em causa.

São indeferidos liminarmente os requerimentos dos candidatos que não cumpram os prazos estabelecidos ou cujos processos não estejam devidamente instruídos e conformes às presentes normas.

1) Para a mudança de curso, os candidatos serão seriados, por ordem decrescente das classificações obtidas, considerando os seguintes critérios:

1) As decisões sobre os requerimentos de mudança de curso, transferência e reingresso são da competência do órgão legal e estatutariamente competente do ISLA-Lisboa e válidas apenas para a inscrição no ano lectivo a que respeitam.

2) As decisões sobre as candidaturas são tornadas públicas através de edital afixado nos serviços académicos do ISLA-Lisboa.

3) Do edital referido no número anterior constarão o nome do candidato, o curso, o regime de candidatura, a ordem de seriação e a menção de Colocado, Não colocado ou Excluído.

4) O candidato colocado num determinado curso deverá efectuar a sua matrícula nos 7 (sete) dias úteis subsequentes à data da publicação da lista de colocados, sob pena de caducidade do resultado obtido no concurso.

1) Das decisões relativas a mudança de curso, transferência e reingresso, podem os candidatos apresentar reclamação, devidamente fundamentada, no prazo de 7 (sete) dias a partir da data da afixação da mesma, dirigida ao Director do ISLA-Lisboa.

2) As decisões sobre as reclamações serão da competência do Director do ISLA-Lisboa, devendo ser proferidas no prazo de 15 (quinze) dias e comunicadas, por escrito, aos reclamantes.

3) Os candidatos cuja reclamação tenha sido objecto de deferimento poderão efectuar a sua matrícula no prazo de 7 (sete) dias úteis a contar da notificação da decisão.

Aos casos omissos aplicar-se-á a legislação em vigor sobre mudança de curso, transferência e reingresso.

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