Despacho

Despacho n.º 2490/2018

Regulamento de Apoio a Estudantes com Necessidades Especiais

Artigo 1.º

Definição

1 -O Programa de Apoio aos Estudantes com Necessidades Especiais (PAENE) visa o apoio ao desenvolvimento académico, pessoal e sócio emocional dos estudantes com necessidades especiais durante todo ou parte do seu percurso escolar e a adoção de medidas e soluções adequadas.
2 -Consideram-se estudantes com necessidades especiais (NE), aqueles que - por apresentarem condições específicas (auditivas, visuais, motoras, da linguagem e fala, da personalidade/emocionais, da saúde física e/ou doenças crónicas) também decorrentes da interação com fatores ambientais (físicos, sociais e atitudinais) - podem necessitar de serviços e apoios especiais durante parte ou todo o seu percurso escolar, de forma a facilitar o seu desenvolvimento académico, pessoal e sócio emocional.

Artigo 2.º

Implementação

O PAENE será implementado e dinamizado por uma Comissão Especializada constituída por:

1 -Um coordenador, integrado na equipa do Gabinete de Apoio Psicopedagógico, designado pelo Administrador dos Serviços de Ação Social.
2 -Um docente/representante de cada uma das Unidades Orgânicas (UO) de Ensino, designado pelo respetivo Diretor.
3 -Sempre que necessário, poderão ser convocados especialistas que emitirão pareceres técnicos específicos.

Artigo 3.º

Competências

São competências genéricas da Comissão Especializada do PAENE:

a)Realizar a análise global relativa às necessidades especiais dos estudantes;
b)Emitir parecer sobre fatores que prejudiquem de algum modo o desenvolvimento académico, pessoal e sócio emocional dos estudantes com NE;
c)Promover ações de sensibilização, para a comunidade académica, no domínio das NE;
d)Proceder à avaliação das necessidades especiais dos estudantes que tenham requerido formalmente a intervenção do PAENE;
e)Pronunciar-se sobre medidas a adotar que considere necessárias, ponderando as necessidades específicas dos estudantes;
f)Enviar aos Conselhos Pedagógicos das UO, aos Coordenadores de Curso e aos Docentes dos estudantes com NE as informações relativas às medidas a adotar;
g)Comunicar ao Diretores das UO, bem como ao Administrador dos Serviços de Acão Social e Coordenadores Técnicos dos Serviços Gerais do Instituto, a necessidade de adoção de medidas de apoio;
h)Assegurar o acompanhamento dos estudantes com NE, através do atendimento aos mesmos ou encaminhamento para serviços especializados.

Artigo 4.º

Âmbito de Aplicação

1 -As disposições constantes no presente Regulamento aplicam-se a todos os estudantes com necessidades especiais, sendo extensíveis a toda a comunidade académica do Instituto Politécnico de Portalegre.
2 -As medidas a considerar aplicam-se a todas as Unidades Orgânicas, bem como a todos os Serviços do Instituto Politécnico de Portalegre, garantindo condições de acessibilidade quer física (Decreto-Lei n. 163/2006), quer de informação (Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2007).

Artigo 5.º

Medidas de Apoio

1 -As Unidades Orgânicas de Ensino deverão contemplar as seguintes medidas de apoio:
1. 1.1 -Regime de frequência
2. a)Na elaboração dos horários, a atribuição de salas às turmas que incluam estudantes com necessidades especiais deverá ter em conta os aspetos de acessibilidade.
3. b)Poderá ser concedida aos estudantes, que apresentem limitações à toma de apontamentos das aulas, a possibilidade de efetuarem a sua gravação em áudio, com a condição de utilizarem as gravações para fins exclusivamente escolares.
4. c)Os docentes deverão fornecer aos estudantes que apresentem limitações à toma de apontamentos, os sumários, os exercícios a serem resolvidos nas aulas, as apresentações, bem como outros textos considerados pertinentes, em suporte adequado às suas necessidades.
5. d)Os docentes poderão realizar, em função das necessidades dos estudantes, sessões de orientação tutória individualizada para apoio pedagógico acrescido.
6. 1.2 -Adaptação do plano de estudos
7. a)Poderão ser introduzidas adaptações aos planos de estudo e/ou programas das unidades curriculares, em matérias não nucleares para o Curso, sendo realizadas quando o recurso a equipamentos especiais de compensação não for suficiente ou quando as atividades se revelem impossíveis de executar em função da incapacidade motora ou sensorial.
8. b)Compete aos Coordenadores de Departamento, sob proposta fundamentada da Coordenação de Curso, pronunciar-se sobre as adaptações a introduzir ao Plano de Estudos, assim como solicitar aos Docentes Responsáveis pelas Unidades Curriculares as adaptações a introduzir nos respetivos programas.
9. c)Compete aos Conselhos Técnico Científicos a aprovação das propostas de alterações que dizem respeito aos pontos anteriores.
10. 1.3 -Regime de avaliação
11. a)É conferido aos estudantes com necessidades especiais a possibilidade de serem avaliados sob formas ou condições adequadas à sua situação. As alternativas a considerar deverão incidir sobretudo na forma e método de avaliação, não devendo desvirtuar o essencial do conteúdo da prova.
12. b)As formas e métodos de avaliação devem ser estabelecidos por mútuo acordo entre o docente e o estudante, recorrendo ao parecer da Comissão Especializada do PAENE.
13. c)De acordo com as necessidades específicas, as provas orais poderão ser substituídas por provas escritas e as provas escritas poderão ser complementadas ou mesmo substituídas por provas orais.
14. d)Na realização de provas escritas deverão ser tidos em consideração os seguintes procedimentos:
  Os enunciados das provas deverão ter uma apresentação adequada ao tipo de incapacidade (informatizado, ampliado, registo áudio, Braille) e as respostas poderão ser dadas sob forma não convencional (registo informático ou áudio, por ditado, em Braille).
  Sempre que possível, as provas de avaliação deverão ser feitas conjuntamente com a turma do estudante com necessidade especiais, no mesmo espaço e tempo.
  Nos casos em que o tipo de dificuldade implique maior morosidade, será concedido um período mais alargado para a realização da prova.
  Durante a realização da prova, os docentes poderão, se o considerarem necessário, proporcionar apoio especial ao estudante, designadamente no que diz respeito à consulta de materiais adequados à prova.
15. e)Na realização de provas orais ou escritas, no caso de utilização de textos ou outros materiais, deverá ser previsto o caso especial dos estudantes com necessidades especiais.
16. f)Os prazos para entrega de trabalhos não presenciais poderão ser alargados, em termos definidos pelo docente, no caso em que os condicionalismos específicos do estudante o recomendem.
17. g)Poderá ser concedido aos estudantes com necessidade especiais o acesso à época especial de exames, de acordo com os regimes já instituídos no Ensino Superior.
2 -Os Serviços de Ação Social deverão contemplar medidas de apoio aos estudantes com necessidades especiais ao nível de aspetos relacionados com:
Alojamento;
Alimentação;
Atividades desportivas e culturais;
Apoio médico;
Apoio psicopedagógico;
Apoio social.
3 -Poderá, ainda, ser implementado outro tipo de medidas de apoio, não previstas nos números anteriores, em função das necessidades específicas dos estudantes.

Artigo 6.º

Atribuição de Apoio

1 -A aplicação das medidas previstas neste regulamento será efetuada com base em requerimento instruído pela respetiva prova documental a apresentar pelos estudantes ao Presidente do Conselho Pedagógico, de acordo com os procedimentos instituídos em cada uma das Unidade Orgânicas.
2 -Os interessados deverão apresentar os documentos comprovativos (relatório e/ou declaração que ateste os domínios em que se verificam necessidades especiais e as consequências destas no seu desenvolvimento académico, pessoal e sócio emocional) à Comissão Especializada para emissão de um parecer fundamentado, que o remeterá ao Presidente do Conselho Pedagógico para submissão da decisão final.
3 -O Presidente do Conselho Pedagógico comunicará, sempre que possível, antes do início de cada semestre letivo, aos docentes responsáveis pelas unidades curriculares em que existam estudantes com necessidades especiais inscritos, bem como aos respetivos Coordenadores de Curso, os condicionalismos específicos de cada caso.
4 -Os Docentes, Coordenadores de Curso, Diretores das Unidades Orgânicas, Coordenadores Técnicos dos Serviços, bem como o Provedor do Estudante, devem sinalizar situações de necessidades especiais, sendo que a atuação da Comissão Especializada só será efetivada após consentimento informado dos estudantes e efetuada a formalização do pedido de apoio.

Artigo 7.º

Acessibilidade

1 -Os Centros Documentais/Bibliotecas deverão ser informados pelo Presidente do Conselho Pedagógico das necessidades específicas dos estudantes, a fim de se proceder à aquisição de material de apoio às unidades curriculares em formatos alternativos (informatizado, ampliado, registo áudio, Braille,...).
2 -Os estudantes com necessidades específicas poderão usufruir de tecnologias de apoio ou serviços especiais (assistente pessoal, técnico de mobilidade, interprete de língua gestual,...).
3 -O acesso às instalações (edifícios, serviços académicos, salas de aula, auditórios, centros documentais, laboratórios, casas de banho, bares, quartos, parques de estacionamento,...) deverá ser facilitado, nomeadamente para os estudantes com mobilidade reduzida.
4 -A informação disponibilizada na página/portal do Instituto Politécnico de Portalegre e das suas Unidades Orgânicas de Ensino deve ser de fácil leitura e localização, devendo o seu conteúdo permitir o acesso através da leitura de ecrã.

Artigo 8.º

Disposições Finais

1 -A Comissão Especializada responsável pela implementação do Programa de Apoio deverá articular com o Provedor do Estudante todas as situações que não tenham tido resposta adequada e que afetem os estudantes com necessidades especiais ou a melhoria dos serviços que lhe são prestados.
2 -Sempre que se justifique por imposições legais ou técnicas deverá rever-se o Regulamento Geral de Apoio aos Estudantes com Necessidades Especiais.
3 -O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelo Presidente do Instituto Politécnico de Portalegre.
4 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento, são revogados os Regulamentos sobre a mesma matéria existentes nas Escolas do Instituto Politécnico de Portalegre.
311160693

Artigo 5.º

Medidas de Apoio

1 -As Unidades Orgânicas de Ensino deverão contemplar as seguintes medidas de apoio:
1. 1.1 -Regime de frequência
2. a)Na elaboração dos horários, a atribuição de salas às turmas que incluam estudantes com necessidades especiais deverá ter em conta os aspetos de acessibilidade.
3. b)Poderá ser concedida aos estudantes, que apresentem limitações à toma de apontamentos das aulas, a possibilidade de efetuarem a sua gravação em áudio, com a condição de utilizarem as gravações para fins exclusivamente escolares.
4. c)Os docentes deverão fornecer aos estudantes que apresentem limitações à toma de apontamentos, os sumários, os exercícios a serem resolvidos nas aulas, as apresentações, bem como outros textos considerados pertinentes, em suporte adequado às suas necessidades.
5. d)Os docentes poderão realizar, em função das necessidades dos estudantes, sessões de orientação tutória individualizada para apoio pedagógico acrescido.
6. 1.2 -Adaptação do plano de estudos
7. a)Poderão ser introduzidas adaptações aos planos de estudo e/ou programas das unidades curriculares, em matérias não nucleares para o Curso, sendo realizadas quando o recurso a equipamentos especiais de compensação não for suficiente ou quando as atividades se revelem impossíveis de executar em função da incapacidade motora ou sensorial.
8. b)Compete aos Coordenadores de Departamento, sob proposta fundamentada da Coordenação de Curso, pronunciar-se sobre as adaptações a introduzir ao Plano de Estudos, assim como solicitar aos Docentes Responsáveis pelas Unidades Curriculares as adaptações a introduzir nos respetivos programas.
9. c)Compete aos Conselhos Técnico Científicos a aprovação das propostas de alterações que dizem respeito aos pontos anteriores.
10. 1.3 -Regime de avaliação
11. a)É conferido aos estudantes com necessidades especiais a possibilidade de serem avaliados sob formas ou condições adequadas à sua situação. As alternativas a considerar deverão incidir sobretudo na forma e método de avaliação, não devendo desvirtuar o essencial do conteúdo da prova.
12. b)As formas e métodos de avaliação devem ser estabelecidos por mútuo acordo entre o docente e o estudante, recorrendo ao parecer da Comissão Especializada do PAENE.
13. c)De acordo com as necessidades específicas, as provas orais poderão ser substituídas por provas escritas e as provas escritas poderão ser complementadas ou mesmo substituídas por provas orais.
14. d)Na realização de provas escritas deverão ser tidos em consideração os seguintes procedimentos:
  Os enunciados das provas deverão ter uma apresentação adequada ao tipo de incapacidade (informatizado, ampliado, registo áudio, Braille) e as respostas poderão ser dadas sob forma não convencional (registo informático ou áudio, por ditado, em Braille).
  Sempre que possível, as provas de avaliação deverão ser feitas conjuntamente com a turma do estudante com necessidade especiais, no mesmo espaço e tempo.
  Nos casos em que o tipo de dificuldade implique maior morosidade, será concedido um período mais alargado para a realização da prova.
  Durante a realização da prova, os docentes poderão, se o considerarem necessário, proporcionar apoio especial ao estudante, designadamente no que diz respeito à consulta de materiais adequados à prova.
15. e)Na realização de provas orais ou escritas, no caso de utilização de textos ou outros materiais, deverá ser previsto o caso especial dos estudantes com necessidades especiais.
16. f)Os prazos para entrega de trabalhos não presenciais poderão ser alargados, em termos definidos pelo docente, no caso em que os condicionalismos específicos do estudante o recomendem.
17. g)Poderá ser concedido aos estudantes com necessidade especiais o acesso à época especial de exames, de acordo com os regimes já instituídos no Ensino Superior.
2 -Os Serviços de Ação Social deverão contemplar medidas de apoio aos estudantes com necessidades especiais ao nível de aspetos relacionados com:
Alojamento;
Alimentação;
Atividades desportivas e culturais;
Apoio médico;
Apoio psicopedagógico;
Apoio social.
3 -Poderá, ainda, ser implementado outro tipo de medidas de apoio, não previstas nos números anteriores, em função das necessidades específicas dos estudantes.