Despacho

Despacho n.º 2639/2018

Projeto de Regulamento do Estudante com Necessidades Educativas Especiais da NOVA

Artigo 1.º

Âmbito

1 -No âmbito do presente Regulamento, consideram-se Estudantes com Necessidades Educativas Especiais (Estudantes NEE) os estudantes abrangidos pelas categorias definidas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE):
1. a)Categoria transnacional A (CTN. A): inclui os estudantes com deficiências ou incapacidades consideradas em termos médicos como perturbações orgânicas, atribuíveis a patologias orgânicas, por exemplo, associadas a deficiências sensoriais, motoras ou neurológicas. Considera-se que a necessidade educativa emerge primariamente de problemas atribuíveis a estas deficiências.
2. b)Categoria transnacional B (CTN. B): engloba estudantes com perturbações comportamentais ou emocionais ou com dificuldades de aprendizagem específicas. Considera-se que a necessidade educativa emerge primariamente de problemas na interação entre o estudante e o contexto educacional.
2 -O presente Regulamento aplica-se aos Estudantes NEE de todos os ciclos de estudos ministrados pela Universidade Nova de Lisboa (NOVA).
3 -Caso o Estudante NEE o pretenda, o seu estatuto de Estudante NEE deve ser mantido sob reserva, à excecionando os intervenientes diretos nos procedimentos haver.

Artigo 2.º

Comprovação das condições de atribuição do estatuto

1 -O pedido do estatuto de Estudante NEE da Universidade Nova deve ser requerido nos serviços competentes das Unidades Orgânicas no ato da inscrição, exceto se a deficiência só se manifestar posteriormente ou resultar de ocorrência ulterior ao início do ano letivo.
2 -O requerimento deve ser acompanhado de relatórios ou pareceres comprovativos, emitidos por especialistas, designadamente médicos, psicólogos, terapeutas da fala, ou outros adequados para cada caso específico, indicando nomeadamente se a deficiência e/ou a incapacidade é permanente ou temporária definida pela Organização Mundial de Saúde (OMS, 2004):
1. a)A deficiência é permanente, quando centrada em condições físicas, mentais e sensoriais, de acordo com uma avaliação médica; isto é, mensurável e descrita em termos clínicos.
2. b)A incapacidade pode ser temporária ou permanente, quando o seu grau depende das condições do meio envolvente; isto é, aquilo que a pessoa é capaz de fazer em função do que o meio (físico e humano) oferece e exige.
3 -O requerimento referido no número anterior deve ser apresentado apenas uma vez, no caso dos Estudantes NEE permanentes, no caso dos Estudantes NEE temporárias, o estudante deve fazer periodicamente prova da condição.
4 -Os relatórios ou pareceres devem ser fundamentados, designadamente explicitando o tipo de dificuldade e a sua gravidade, em função do trabalho a desenvolver pelo estudante durante a frequência universitária, designadamente nos domínios da visão, audição, capacidade motora, doença crónica, psicológico/psiquiátrico, dificuldades de aprendizagem ou outras condições limitativas com implicações no contexto ensino-aprendizagem.

Artigo 3.º

Gabinete de Apoio ao Estudante NEE da NOVA

1 -O Gabinete de Apoio ao Estudante NEE da NOVA (GAENEE) tem como principal função promover a inclusão de estudantes com necessidades educativas especiais.
2 -O Gabinete é coordenado por um representante das UO, por proposta do Conselho de Diretores, ouvido o Conselho de Estudantes.
3 -Compete ao GAENEE:
1. a)Zelar pela aplicação efetiva do Regulamento ao Estudante NEE;
2. b)Promover a acessibilidade em todos os edifícios, sistemas de gestão de informação e aprendizagem da NOVA;
3. c)Contribuir para a promoção de políticas de inclusão;
4. d)Contribuir para a investigação e desenvolvimento na área da inclusão.

Artigo 4.º

Comissão de Análise e Acompanhamento

1 -Em cada UO deverá ser constituída uma comissão de análise, de acordo com despacho do Diretor, que poderá integrar os seguintes elementos:
1. a)Presidente do Conselho Pedagógico;
2. b)Diretor do curso;
3. c)Técnico de Apoio ao Estudante NEE;
4. d)Psicólogo;
5. e)Técnico especialista/especializado no domínio em causa (externo).
2 -Compete à Comissão de Análise elaborar parecer sobre os apoios adequados às NEE do estudante, nomeadamente, as adequações do processo de ensino, de avaliação e ajudas técnicas necessárias.
3 -Compete à Comissão, decidir sobre cada requerimento, baseado em parecer técnico fundamentado, podendo para o efeito solicitar a colaboração de técnicos especialistas, visando uma intervenção colaborativa.
4 -A decisão de atribuição do Estatuto cabe ao Diretor da UO ou a quem este delegar essa competência, tendo em conta o parecer fundamentado, decorrente da análise dos processos.
5 -De modo a garantir o adequado acompanhamento e a organização dos apoios disponíveis, a decisão sobre a atribuição do estatuto de Estudante NEE, deve ocorrer no prazo de 30 dias.

Artigo 5.º

Regime de frequência

1 -Em função da sua especificidade, os Estudantes NEE podem beneficiar de prioridade em qualquer ato de inscrição, matrícula, escolha de turmas e horários.
2 -No início de cada semestre, o Coordenador de curso, deve promover uma sessão de esclarecimento aos docentes com Estudantes NEE, a fim de explicar o regime específico de cada estudante.
3 -Os docentes devem recorrer sempre que necessário, a meios técnicos que minimizem as limitações dos Estudantes NEE.
4 -Deve ser aceite sempre que possível e se necessário, a presença de acompanhante com funções de assistência (intérprete, cão-guia ou outro).

Artigo 6.º

Regime de avaliação

1 -Os Estudantes NEE devem ter a possibilidade de ser avaliados sob formas ou condições adequadas à sua situação, não pondo em causa a correta avaliação das competências e conhecimentos a avaliar.
2 -O Presidente do Departamento ou o Coordenador de curso, em função da situação concreta de cada estudante, ouvido o docente da unidade curricular respetiva, deve possibilitar aos Estudantes com NEE, cujo estado de saúde requeira sucessivos internamentos hospitalares ou ausências prolongadas para tratamento e medicação, mediante prova documental, a realização dos elementos de avaliação em datas alternativas, a decorrer no período letivo.
3 -As adequações no processo de avaliação podem consistir, entre outras, na alteração do tipo, duração e local de provas, bem como, dos instrumentos de avaliação:
1. a)Realização de prova escrita em substituição de prova oral ou o inverso;
2. b)Realização do regime de avaliação em formato adequado à necessidade do estudante;
3. c)Possibilidade de apoio durante a realização das provas de avaliação, nomeadamente no que se refere à consulta de materiais previamente autorizados pelo docente ou a presença de um terceiro elemento;
4. d)Realização da prova em duas fases com intervalo de tempo a determinar nos casos em que a deficiência inviabilize um esforço continuado;
5. e)Utilização pelo estudante de outros meios técnicos, devidamente autorizados pelo docente, na realização das provas quando estejam em causa deficiências que o justifiquem;
4 -Para efeitos de atribuição de Frequência, são conferidos aos ENEE os seguintes direitos:
1. a)Não estão sujeitos a um regime de presenças que faça depender o seu aproveitamento escolar da frequência de aulas teóricas, práticas não laboratoriais, e teórico-práticas, tendo, contudo, em consideração o disposto no n.º 1 do presente artigo;
2. b)Aulas de compensação ou de apoio pedagógico que sejam consideradas imprescindíveis pelos docentes, para o processo da avaliação;
3. c)Adiamento da apresentação ou entrega de trabalhos e realização de testes em data posterior, a definir pelo regente da unidade curricular, desde que a fundamentação apresentada seja por ele considerada suficiente;
5 -Na realização das provas escritas observar-se-á, nomeadamente, o seguinte:
1. a)No caso de deficiência que implique maior morosidade de leitura e ou escrita, será concedido aos ENEE um período adicional de tempo para a realização da prova;
2. b)Os enunciados das provas deverão ter uma apresentação adequada ao tipo de deficiência (enunciado ampliado, registo áudio, carateres Braille) e as respostas poderão ser dadas de forma não convencional (por registo áudio, em Braille, por ditado ou por recurso a computador);
3. c)No caso de utilização de textos ou outros materiais em provas orais, deverá ser previsto o caso específico dos ENEE;
4. d)Os prazos de entrega de trabalhos práticos escritos deverão ser alargados, em termos definidos pelo regente da unidade curricular, no caso dos ENEE em que os respetivos condicionalismos específicos o recomendem;
5. e)No caso de estudantes que comprovadamente sofram de doença crónica e que necessitem de sucessivos internamentos hospitalares, deverão os docentes dar a possibilidade de aqueles estudantes realizarem provas de avaliação de conhecimentos em datas alternativas a acordar entre ambos e prolongar as datas de entrega de trabalhos.
6 -No caso de provas públicas de dissertação ou tese que não se puderem realizar de acordo com os procedimentos habituais e regulamentares, face às limitações físicas ou cognitivas do candidato, deverão ser seguidos os procedimentos indicados em despacho próprio.

Artigo 7.º

Acesso a épocas especiais e regime de prescrições

1 -Os Estudantes NEE podem ter acesso a Época Especial de exames, quando justificado e fundamentado, em função da prova documental que sustente o pedido de exceção e parecer favorável emitido pelos serviços competentes da UO.
2 -Os Estudantes NEE da Universidade NOVA podem gozar de regime especial de prescrição, nos termos da lei, a definir pelas UO onde se encontram inscritos.

Artigo 8.º

Apoio técnico e material

1 -As UO deverão procurar dar o apoio técnico e material possível, nomeadamente:
1. a)Caso se verifique a sua necessidade, os docentes deverão, no início do ano, fornecer à UO os programas e a bibliografia das respetivas unidades curriculares, bem como outros elementos de trabalho que considerem que deverão ser utilizados pelos estudantes, para que se promova a adaptação desses elementos às características específicas dos estudantes;
2. b)A UO promoverá, de acordo com os seus meios e com a brevidade possível, a aquisição/adaptação de instrumentos de trabalho necessários para a boa concretização do processo de ensino e aprendizagem;
3. c)Os Estudantes NEE e os docentes poderão acordar entre si um número de obras que possam ser adaptadas em formatos alternativos;
4. d)Considerando os condicionalismos específicos de algumas necessidades educativas especiais ou deficiências, os prazos de empréstimo para leitura domiciliária praticados nas bibliotecas poderão ser alargados para esses Estudantes NEE.
2 -O Coordenador de curso ou Presidente do Conselho Pedagógico deve articular com os SASNOVA o acesso do estudante aos benefícios sociais adequados quando este deles careça.

Artigo 9.º

Acessibilidade e mobilidade

1 -As UO e Serviços devem assegurar atendimento prioritário e acessibilidade nas suas instalações, de acordo com a legislação em vigor, que especifica as normas técnicas destinadas a permitir a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada.
2 -No caso de haver problemas de acessibilidade, devem ser procuradas soluções alternativas, sem prejuízo da definição de um plano de eliminação de barreiras físicas.
3 -Para qualquer obra de construção ou remodelação em edifícios pertencentes à NOVA, bem como nas respetivas áreas limítrofes de acesso, pode ser solicitado aconselhamento ou parecer especializado.
4 -As salas de aulas atribuídas às turmas que incluam Estudantes NEE devem ser de fácil acesso e, se possível devem ter mobiliário adaptado.
5 -Os Estudantes NEE têm direito a escolher os lugares nas salas de aulas que melhor correspondam às suas necessidades específicas.
6 -Os estudantes com deficiência motora e sensorial têm acesso prioritário aos parques de estacionamento pertencentes à NOVA.

Artigo 10.º

Apoio Social

1 -Os estudantes bolseiros com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % podem usufruir de eventuais complementos de bolsa nos termos previstos do Regulamento de Atribuição de Bolsa de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.
2 -Os equipamentos e serviços de apoio, bem como o complemento a disponibilizar aos estudantes bolseiros, no âmbito do Regulamento Atribuição de Bolsa de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, são atribuídos pelos SASNOVA, mediante parecer técnico especializado.
3 -Os Estudantes NEE, cuja situação não seja enquadrável no âmbito dos apoios sociais previstos no artigo 24.º do Regulamento de Atribuição de Bolsa de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, podem beneficiar dos apoios existentes na NOVA, através do Fundo de Apoio Social, mediante análise dos SASNOVA.
4 -Os SASNOVA devem proporcionar condições de alojamento sem barreiras nas residências de estudantes.
5 -Os SASNOVA devem dar prioridade na atribuição de alojamento aos Estudantes NEE, face à disponibilidade existente.
6 -Os Estudantes NEE, dependendo das suas necessidades, têm atendimento prioritário, e se possível adaptado nos apoios necessários para a tomada das refeições, nas Unidades Alimentares, sob a gestão dos SASNOVA, de acordo com as capacidades desses serviços.
7 -Os SASNOVA disponibilizam serviço de apoio psicológico aos Estudantes NEE.
8 -Os SASNOVA articulam com as instituições e entidades externas à Universidade NOVA, que intervenham no acompanhamento do estudante, designadamente nas áreas da saúde, transporte, habitação e reabilitação.

Artigo 11.º

Disposições finais

Dúvidas e casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pelo Reitor da Universidade NOVA, ouvida a Comissão de Análise da UO que solicitará pareceres a especialistas da Universidade NOVA ou entidades externas.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação, exceto no que se refere às normas que apenas possam produzir efeitos a partir do ano letivo 2018/2019.

311170389

Artigo 6.º

Regime de avaliação

1 -Os Estudantes NEE devem ter a possibilidade de ser avaliados sob formas ou condições adequadas à sua situação, não pondo em causa a correta avaliação das competências e conhecimentos a avaliar.
2 -O Presidente do Departamento ou o Coordenador de curso, em função da situação concreta de cada estudante, ouvido o docente da unidade curricular respetiva, deve possibilitar aos Estudantes com NEE, cujo estado de saúde requeira sucessivos internamentos hospitalares ou ausências prolongadas para tratamento e medicação, mediante prova documental, a realização dos elementos de avaliação em datas alternativas, a decorrer no período letivo.
3 -As adequações no processo de avaliação podem consistir, entre outras, na alteração do tipo, duração e local de provas, bem como, dos instrumentos de avaliação:
1. a)Realização de prova escrita em substituição de prova oral ou o inverso;
2. b)Realização do regime de avaliação em formato adequado à necessidade do estudante;
3. c)Possibilidade de apoio durante a realização das provas de avaliação, nomeadamente no que se refere à consulta de materiais previamente autorizados pelo docente ou a presença de um terceiro elemento;
4. d)Realização da prova em duas fases com intervalo de tempo a determinar nos casos em que a deficiência inviabilize um esforço continuado;
5. e)Utilização pelo estudante de outros meios técnicos, devidamente autorizados pelo docente, na realização das provas quando estejam em causa deficiências que o justifiquem;
4 -Para efeitos de atribuição de Frequência, são conferidos aos ENEE os seguintes direitos:
1. a)Não estão sujeitos a um regime de presenças que faça depender o seu aproveitamento escolar da frequência de aulas teóricas, práticas não laboratoriais, e teórico-práticas, tendo, contudo, em consideração o disposto no n.º 1 do presente artigo;
2. b)Aulas de compensação ou de apoio pedagógico que sejam consideradas imprescindíveis pelos docentes, para o processo da avaliação;
3. c)Adiamento da apresentação ou entrega de trabalhos e realização de testes em data posterior, a definir pelo regente da unidade curricular, desde que a fundamentação apresentada seja por ele considerada suficiente;
5 -Na realização das provas escritas observar-se-á, nomeadamente, o seguinte:
1. a)No caso de deficiência que implique maior morosidade de leitura e ou escrita, será concedido aos ENEE um período adicional de tempo para a realização da prova;
2. b)Os enunciados das provas deverão ter uma apresentação adequada ao tipo de deficiência (enunciado ampliado, registo áudio, carateres Braille) e as respostas poderão ser dadas de forma não convencional (por registo áudio, em Braille, por ditado ou por recurso a computador);
3. c)No caso de utilização de textos ou outros materiais em provas orais, deverá ser previsto o caso específico dos ENEE;
4. d)Os prazos de entrega de trabalhos práticos escritos deverão ser alargados, em termos definidos pelo regente da unidade curricular, no caso dos ENEE em que os respetivos condicionalismos específicos o recomendem;
5. e)No caso de estudantes que comprovadamente sofram de doença crónica e que necessitem de sucessivos internamentos hospitalares, deverão os docentes dar a possibilidade de aqueles estudantes realizarem provas de avaliação de conhecimentos em datas alternativas a acordar entre ambos e prolongar as datas de entrega de trabalhos.
6 -No caso de provas públicas de dissertação ou tese que não se puderem realizar de acordo com os procedimentos habituais e regulamentares, face às limitações físicas ou cognitivas do candidato, deverão ser seguidos os procedimentos indicados em despacho próprio.