Despacho

Despacho n.º 5096/2021

Regulamento de Creditação de Competências Académicas da Escola Superior de Comunicação Social

Âmbito, objeto e enquadramento legal

O presente regulamento fixa as normas e procedimentos a adotar pela ESCS na creditação de competências adquiridas em contexto de formação académica conferentes ou não de grau, designadamente: os ciclos de estudos superiores conferentes de grau, os Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CteSP), as unidades curriculares realizadas com aproveitamento, nos termos do artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, atualizado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto; a formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras; a formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica; e outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores.

Artigo 2.º

Creditação

1 -Pode ser objeto de creditação por parte da ESCS:
1. a)A formação realizada no âmbito de ciclos de estudos superiores conferentes de grau em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras; quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente;
2. b)A formação realizada no âmbito de os Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CteSP) até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;
3. c)As unidades curriculares realizadas com aproveitamento, nos termos do artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, atualizado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;
4. d)A formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, até ao limite de 50 % dos créditos do ciclo de estudos;
5. e)A formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;
6. f)Outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;
2 -O conjunto dos créditos atribuídos ao abrigo das alíneas d), e) e f) do número anterior, bem como a alínea g) do artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 4686/2020 e do regulamento específico da ESCS para a creditação da experiência profissional não pode exceder dois terços do total dos créditos do ciclo de estudos
3 -A creditação tem em consideração o nível dos créditos e as áreas científicas do curso onde foram obtidos, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, atualizado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, não tendo como objetivo avaliar a equivalência de conteúdos, mas antes proceder a um reconhecimento do nível dos conhecimentos e da sua adequação às áreas e/ou subáreas científicas do ciclo de estudos em que o estudante se inscreve para prosseguimento de estudos;
4 -Nos pedidos de creditação de qualquer uma das competências previstas no n.º anterior devem ser utilizadas apenas as competências adquiridas originalmente, isto é, não são permitidas "creditações de creditações";
1. a)Não pode haver lugar a creditação de partes de unidades curriculares;
2. b)A creditação não é condição suficiente para o ingresso no ciclo de estudos;
3. c)A creditação só produz efeitos após admissão no ciclo de estudos e para esse mesmo ciclo de estudos;
4. d)Uma Unidade Curricular creditada não pode ser objeto de melhoria de nota;
5. e)Nos casos de reingresso e de mudança de par instituição/curso, os procedimentos para atribuição de creditação devem respeitar o disposto na Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, alterada pela Portaria n.º 305/2016, de 6 de dezembro, e pela Portaria n.º 249-A/2019, de 5 de agosto.
5 -As unidades curriculares de origem podem ser creditadas de forma agregada, sendo possível a junção de duas ou mais unidades curriculares da mesma área/subárea científica para completar o número de créditos (ECTS) necessários, não podendo, em caso algum, daí resultar a violação da alínea d) do n.º anterior.
6 -Não é permitida a creditação que isente o aluno, no todo ou em parte, da realização da componente não letiva (dissertação, relatório de estágio ou trabalho de projeto) em curso de 2.º ciclo.
7 -A mesma formação não pode ser creditada duas vezes no mesmo ou noutro ciclo de estudos.
8 -A formação obtida num determinado ciclo de estudos não deve ser objeto de creditação num ciclo de estudos de grau superior.

Artigo 3.º

Instrução do pedido de creditação

1 -Do processo, instruído pelo aluno e entregue nos Serviços Académicos, devem constar os seguintes elementos:
1. a)Requerimento no qual é formulado o pedido de creditação de competências, subscrito pelo aluno;
2. b)Certificados de habilitações devidamente autenticados pela instituição na qual a formação foi obtida;
3. c)Programas de Unidades Curriculares, autenticados pelo estabelecimento de ensino onde a formação foi obtida, com a respetiva carga horária e ECTS, quando aplicável;
4. d)Provas de conhecimentos realizadas no âmbito das unidades curriculares, em que o requerente obteve aprovação (por exemplo, trabalhos realizados, individuais ou coletivos, ou enunciados de provas de avaliação) caso o aluno as entenda anexar para melhor explicitação das competências obtidas.
2 -Sem prejuízo do disposto nas alíneas do número anterior, no decurso do processo poderá ser exigida, caso se considere necessário, a apresentação de documentação adicional.
3 -No caso de formações obtidas na ESCS os alunos estão isentos de entregar os documentos exigidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 4.º

Procedimento de Creditação

O processo de creditação difere consoante os tipos de pedidos pelo que os requerentes podem solicitar:

a)A creditação de Unidade(s) Curricular(es) de origem para outra(s) Unidade(s) Curricular(es) do curso em causa;
b)A creditação de Unidade(s) Curriculare(s) de origem para áreas/subáreas científicas do curso em causa.

Artigo 5.º

Órgãos, estruturas responsáveis e funções

Intervêm no processo de creditação os seguintes órgãos e entidades:

a)O Conselho Técnico-Científico da ESCS nomeará, sob proposta do Coordenador de curso, um Júri de Creditação, por ciclo de estudos, para efeitos de aplicação do disposto no presente regulamento.
b)O Júri de Creditação deve conter no mínimo três professores, sendo coordenado por um professor designado para o efeito.
c)O Júri de Creditação pode, sempre que entender necessário, solicitar a colaboração de docentes.

Artigo 6.º

Prazos

1 -O pedido de creditação, instruído com os elementos a que se refere o n.º 1. do artigo 3.º, deve ser solicitado nos prazos regulamentados, por despacho interno, em cada ano letivo.
2 -No caso da matrícula/inscrição ser realizada após as datas regulamentadas para o efeito, o pedido de creditação deve ser solicitado até ao prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da matrícula/inscrição.
3 -Instruído o processo, os Serviços Académicos deverão enviá-lo no prazo de cinco dias úteis ao Júri de Creditação, nomeado pelo Conselho Técnico-Científico.
4 -O processo deve estar concluído no prazo de um mês, devendo ser tida em conta a calendarização da realização mais próxima da reunião do plenário do Conselho Técnico-Científico.
5 -O resultado do pedido de creditação é notificado ao aluno por correio eletrónico institucional, no prazo de 5 dias úteis, após a deliberação do Conselho Técnico-Científico.
6 -Durante o período de análise do pedido, os candidatos podem frequentar as unidades curriculares às quais pedem creditação, garantindo a assiduidade estabelecida no respetivo regulamento.

Artigo 7.º

Termos de Creditação

1 -Termos de Creditação de Competências são documentos, onde são definidas as Unidades Curriculares e área(s)/subárea(s) científica(s) do curso creditadas, a classificação e/ou ECTS atribuídos.
2 -Os termos são assinados pelo Júri de Creditação.
3 -Os termos são homologados pelo Conselho Técnico-Científico.

Artigo 8.º

Atribuição de classificação

1 -Na atribuição de classificações pela creditação das competências previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 2.º do presente regulamento, são observadas as seguintes regras:
1. a)Quando se trate de unidades curriculares realizadas em instituições de ensino superior portuguesas, a classificação das unidades curriculares creditadas é a classificação atribuída pela instituição de ensino superior onde foram realizadas;
2. b)Quando se trate de unidades curriculares realizadas em instituições de ensino superior estrangeiras, a classificação das unidades curriculares creditadas:
  1. i)É a classificação atribuída pela instituição de ensino superior estrangeira, quando esta adote a escala de classificação idêntica à portuguesa;
  2. ii)Quando a instituição de ensino superior estrangeira adote uma escala numérica diferente da portuguesa, a classificação é calculada através da adaptação da fórmula constante no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, isto é, pela conversão da classificação quantitativa obtida, tendo por base a seguinte expressão:
    CFinal = {[(COrigem - Cmín)/(Cmáx - Cmín)] * 10} + 10
    onde:
    CFinal = Nota convertida para a escala portuguesa
    COrigem = Nota da unidade curricular na instituição de origem
    Cmín = Nota mínima a que corresponde a aprovação na escala de classificação na origem
    Cmáx = Nota máxima da escala de classificação na origem
  3. iii)Quando não exista uma nota quantitativa e sempre que for conhecida a classificação segundo a Escala Europeia de Comparabilidade de Classificações (EECC), a classificação é atribuída da seguinte forma:
3. a)São calculados os intervalos correspondentes à classe da EECC para a(s) unidade(s) curricular(es) que o estudante fica dispensado de frequentar em virtude da creditação;
4. b)É atribuído o ponto médio do intervalo associado à classe que o estudante obteve, arredondado às unidades.
5. c)Em situações em que não seja conhecida nem a classificação numérica nem a classe na EECC, a classificação será determinada pelo Conselho Técnico-Científico.
2 -Na situação da alínea b) do número anterior, com fundamento em manifestas diferenças de distribuição estatística entre as classificações atribuídas pela instituição de ensino superior estrangeira e a instituição de ensino superior portuguesa:
1. a)O Conselho Técnico-Científico da ESCS pode atribuir uma classificação superior ou inferior à resultante da aplicação das regras gerais;
2. b)O estudante pode requerer ao Conselho Técnico-Científico da ESCS a atribuição de uma classificação superior à resultante da aplicação das regras gerais;
3. c)Como instrumento para a aplicação do disposto no presente número devem ser utilizadas, se existirem, as classificações na EECC.
3 -A classe obtida, segundo a EECC, manter-se-á imutável independentemente da conversão da classificação.
4 -Nos casos em que se utiliza mais que uma unidade curricular de origem para efeitos de creditação será feita uma média ponderada da classificação obtida nas diferentes unidades, em função do número de créditos ECTS, quando aplicável.
5 -Quando se trate de creditação da formação prevista na alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º do presente Regulamento, a classificação quantitativa é a atribuída pela instituição onde foi obtida, desde que exista protocolo firmado para a sua creditação. Caso contrário, aplica-se o disposto no n.º 6 do presente artigo.
6 -A atribuição de classificações no âmbito de mobilidade ao abrigo do Programa ERASMUS, ou resultante de outros acordos de mobilidade, segue o disposto no âmbito do Regulamento de Mobilidade do IPL.

Artigo 9.º

Situações transitórias durante a tramitação dos processos

1 -O aluno que pediu creditação dentro dos prazos regulamentares a que se refere o artigo 6.º do presente regulamento, fica autorizado a frequentar, condicionalmente, todas as unidades que integram o plano de estudos do curso em que se encontra inscrito, cessando a autorização, no momento em que tomar conhecimento da decisão de creditação, não podendo, a partir dessa data, ser avaliado nas unidades curriculares creditadas.
2 -Nos termos do número anterior, se o aluno se submeter à avaliação de unidades curriculares que lhe vierem a ser creditadas, essas avaliações e respetivas classificações serão anuladas, independentemente das classificações obtidas.
3 -Se no momento em que o aluno for notificado da decisão relativa ao seu pedido de creditação, tiver já frequentado mais de metade das aulas, poderá através de requerimento, optar por continuar a sua frequência, submetendo-se às correspondentes avaliações.

Artigo 10.º

Disposições Finais

1 -O presente regulamento revoga o Despacho n.º 8530/2018, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 170, de 04 de setembro, sendo aplicado a partir do ano letivo 2020/2021.
2 -A resolução de outros assuntos não explicitados neste regulamento é feita caso a caso pelo Conselho Técnico-Científico.
314221529

Artigo 8.º

Atribuição de classificação

1 -Na atribuição de classificações pela creditação das competências previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 2.º do presente regulamento, são observadas as seguintes regras:
1. a)Quando se trate de unidades curriculares realizadas em instituições de ensino superior portuguesas, a classificação das unidades curriculares creditadas é a classificação atribuída pela instituição de ensino superior onde foram realizadas;
2. b)Quando se trate de unidades curriculares realizadas em instituições de ensino superior estrangeiras, a classificação das unidades curriculares creditadas:
  1. i)É a classificação atribuída pela instituição de ensino superior estrangeira, quando esta adote a escala de classificação idêntica à portuguesa;
  2. ii)Quando a instituição de ensino superior estrangeira adote uma escala numérica diferente da portuguesa, a classificação é calculada através da adaptação da fórmula constante no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, isto é, pela conversão da classificação quantitativa obtida, tendo por base a seguinte expressão:
    CFinal = {[(COrigem - Cmín)/(Cmáx - Cmín)] * 10} + 10
    onde:
    CFinal = Nota convertida para a escala portuguesa
    COrigem = Nota da unidade curricular na instituição de origem
    Cmín = Nota mínima a que corresponde a aprovação na escala de classificação na origem
    Cmáx = Nota máxima da escala de classificação na origem
  3. iii)Quando não exista uma nota quantitativa e sempre que for conhecida a classificação segundo a Escala Europeia de Comparabilidade de Classificações (EECC), a classificação é atribuída da seguinte forma:
3. a)São calculados os intervalos correspondentes à classe da EECC para a(s) unidade(s) curricular(es) que o estudante fica dispensado de frequentar em virtude da creditação;
4. b)É atribuído o ponto médio do intervalo associado à classe que o estudante obteve, arredondado às unidades.
5. c)Em situações em que não seja conhecida nem a classificação numérica nem a classe na EECC, a classificação será determinada pelo Conselho Técnico-Científico.
2 -Na situação da alínea b) do número anterior, com fundamento em manifestas diferenças de distribuição estatística entre as classificações atribuídas pela instituição de ensino superior estrangeira e a instituição de ensino superior portuguesa:
1. a)O Conselho Técnico-Científico da ESCS pode atribuir uma classificação superior ou inferior à resultante da aplicação das regras gerais;
2. b)O estudante pode requerer ao Conselho Técnico-Científico da ESCS a atribuição de uma classificação superior à resultante da aplicação das regras gerais;
3. c)Como instrumento para a aplicação do disposto no presente número devem ser utilizadas, se existirem, as classificações na EECC.
3 -A classe obtida, segundo a EECC, manter-se-á imutável independentemente da conversão da classificação.
4 -Nos casos em que se utiliza mais que uma unidade curricular de origem para efeitos de creditação será feita uma média ponderada da classificação obtida nas diferentes unidades, em função do número de créditos ECTS, quando aplicável.
5 -Quando se trate de creditação da formação prevista na alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º do presente Regulamento, a classificação quantitativa é a atribuída pela instituição onde foi obtida, desde que exista protocolo firmado para a sua creditação. Caso contrário, aplica-se o disposto no n.º 6 do presente artigo.
6 -A atribuição de classificações no âmbito de mobilidade ao abrigo do Programa ERASMUS, ou resultante de outros acordos de mobilidade, segue o disposto no âmbito do Regulamento de Mobilidade do IPL.