Despacho

Despacho n.º 557/2024

Altera e republica o Regulamento para Atribuição de Apoios e Prémios ao Abrigo dos Programas «Impulso Jovens STEAM» e «Impulso Adultos» do Plano de Recuperação e Resiliência 2022-2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece o regime de atribuição de apoios e prémios enquadrados no Projeto PROMETHEUS do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no âmbito das medidas dos programas «Impulso Jovens STEAM» e «Impulso Adultos».

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Os apoios e prémios a que se refere o artigo anterior destinam-se a estudantes inscritas/os nos cursos de licenciaturas, mestrados integrados e mestrados, cursos de formação pós-graduada não conferentes de grau e outros cursos de curta duração, enquadrados no Projeto PROMETHEUS, durante o período de financiamento definido.
2 -Os cursos de licenciatura, mestrado integrado, mestrado e pós-graduações abrangidos pelo programa Impulso Jovens STEAM e programa Impulso Adulto serão definidos ano a ano, em despacho reitoral, e a informação será tornada pública no site da Universidade. Os cursos de curta duração, nomeadamente as microcredenciais relativas a ambos os Impulsos, não serão alvo de despacho reitoral, sendo divulgadas no site da Universidade.

Artigo 3.º

Objetivo

1 -O programa Impulso Jovens STEAM tem por objetivo promover e apoiar iniciativas orientadas para o aumento da graduação superior de jovens nas áreas de ciências, tecnologias, engenharias, artes e matemática (STEAM - Science, Technology, Engineering, Arts and Mathematics).
2 -O programa Impulso Adultos tem por objetivo apoiar a conversão e atualização de competências de adultos ativos, através de formações de curta duração no ensino superior, como cursos de pós-graduação e cursos de formação, com reconhecimento das qualificações no Espaço Europeu do Ensino Superior, contribuindo para a mobilidade e para a empregabilidade. Uma parte substancial da formação ao longo da vida é disponibilizada em cursos de formação de curta duração conferentes de microcredenciais, privilegiando-se sempre que possível o ensino a distância ou em b-learning e a criação de percursos de formação flexíveis adaptados às necessidades individuais dos/as formandos/as (profissionais ativos ou adultos à procura de novas oportunidades de trabalho).

Artigo 4.º

Tipologias

1 -O programa Impulso Jovens STEAM atribui incentivos com as seguintes tipologias:
1. a)Apoio Social;
2. b)Prémio de Mérito;
3. c)Prémio SHE;
4. d)Prémio +Diploma;
5. e)Apoio Microjovem.
2 -O programa Impulso Adultos atribui incentivos da tipologia Apoio Adulto.

Artigo 5.º

Atribuição de apoios e prémios

1 -Os apoios e prémios a atribuir estão dependentes, para cada tipologia, da verba disponível nos programas de financiamento em cada ano.
2 -Os apoios correspondem ao valor da propina fixada para os cursos no âmbito deste regulamento, independentemente da tipologia do curso, e são pagos após a verificação das condições necessárias que se explicitam nos artigos seguintes.
3 -Por regra, os apoios serão pagos através do crédito do respetivo valor na conta corrente da propina devida pelo/a estudante, não havendo lugar a transferências bancárias para contas dos destinatários.
4 -O pagamento dos prémios é efetuado por crédito em conta bancária em nome do/a estudante, por este/a indicada, mediante indicação do respetivo IBAN, código SWIFT e nome do primeiro titular da conta.
5 -Compete ao Conselho Consultivo do PRR gerir e conduzir o processo de atribuição de apoios e prémios nos cursos no âmbito deste Regulamento, e submetê-lo à aprovação do/a Reitor/a ou a quem tenha sido delegada competência para o efeito.
6 -As listas ordenadas de candidatos/as elegíveis aos vários apoios e prémios, bem como a lista dos/as beneficiários/as, são divulgadas na página institucional da Universidade.

Artigo 6.º

Conselho Consultivo do PRR

1 -A avaliação da seleção dos/as candidatos/as elegíveis aos apoios e prémios é da competência do Conselho Consultivo do PRR.
2 -O Conselho Consultivo do PRR é designado pelo/a Reitor/a, sendo composto pelos seguintes membros:
1. a)Reitor/a (ou em quem delegue) que preside;
2. b)Administrador/a da UÉ;
3. c)Um elemento em representação dos Serviços de Ação Social;
4. d)Um elemento em representação dos Serviços Académicos;
5. e)Um elemento do Grupo de Trabalho PRR na UÉ.
3 -Das reuniões efetuadas para a seleção dos/as candidatos/as são lavradas atas, das quais devem constar os critérios de seleção e a lista de seriação dos candidatos/as, identificando: candidatos/as elegíveis com atribuição de bolsa, candidatos/as elegíveis sem atribuição de bolsa-suplentes e, caso existam, candidatos/as excluídos/as, com identificação do motivo de exclusão.

Artigo 7.º

Apoio Social

1 -O Apoio Social destina-se a estudantes abrangidos pelo Programa Impulso Jovens STEAM que integram jovens socialmente desfavorecidos não abrangidos por bolsas de caráter social atribuídas pela DGES, privilegiando-se igualmente estudantes deslocados e estudantes mulheres.
2 -Este apoio cobre o pagamento integral do valor da propina anual fixado para os cursos, em cada ano letivo. Pode ser acrescido de uma subvenção de alojamento e alimentação de acordo com o estabelecido pelos Serviços de Ação Social da UÉ.
3 -São elegíveis para efeitos de atribuição de Apoio Social os/as estudantes que cumulativamente:
1. a)Tenham ingressado num ciclo de estudos previsto no n.º 2 do artigo 2.º;
2. b)Estejam inscritos, a 31 de dezembro do ano letivo de atribuição do apoio, a mais de 30 ECTS, exceto no ano de conclusão do Curso, em que têm que estar inscritos à totalidade de ECTS que permitam a conclusão do Curso;
3. c)Sejam estudantes nacionais ou estrangeiros que disponham de autorização de residência válida e número de identificação fiscal (com representante fiscal domiciliado em Portugal).
4. d)Tenham obtido aprovação, exceto no ano de ingresso do curso, a um total de unidades curriculares que totalizem, pelo menos, 70 % do número de ECTS correspondentes a um ano curricular, no ano letivo anterior ao que diz respeito ao apoio. No caso de inscrição em dissertação/estágio/trabalho de projeto no ano letivo anterior, tenham obtido nesse ano aprovação do respetivo projeto;
5. e)Não tenham inscrições que ultrapassem, em mais de um ano letivo, os anos letivos correspondentes à duração do curso.
4 -A candidatura ao Apoio Social é submetida online, de forma articulada com a candidatura ao Fundo de Apoio Social aos Estudantes da UÉ (FASE-UÉ), podendo o/a estudante optar, numa candidatura única, por candidatar-se, simultaneamente, ao Apoio Social do PRR e/ou à Bolsa do (FASE-UÉ), através da submissão dos documentos necessários, nos termos e prazos estabelecidos anualmente para essas candidaturas.
5 -A ordenação dos/as estudantes para efeitos de atribuição de Apoio Social será efetuada de acordo com os critérios a seguir enumerados e aplicados pela seguinte ordem:
1. a)Rendimento per capita do agregado familiar, desde que superior a 11 049,89 (euro) correspondente a 23 IAS (indexante de apoio social), privilegiando quem tem o mais baixo;
2. b)Estudantes deslocados com residência do agregado familiar a mais de 50 km de Évora, privilegiando os estudantes deslocados;
3. c)Sexo do estudante, privilegiando estudantes de sexo feminino.
6 -A subvenção de alojamento e alimentação será atribuída nos termos e condições estabelecidas pelos Serviços de Ação Social para os/as estudantes da UÉ.
7 -Os Serviços de Ação Social são os serviços competentes para a análise das candidaturas dos/as estudantes elegíveis e sua respetiva ordenação, a ser proposta ao Conselho Consultivo do PRR para apreciação.
8 -Prevê-se que este tipo de apoio possa ser atribuído a 10 % dos/as estudantes inscritos, a 31 de dezembro do ano letivo de atribuição do apoio, no conjunto dos ciclos de estudos previstos no n.º 2 do artigo 2.º deste Regulamento, sendo este valor anualmente revisto conforme o orçamento disponível para este efeito.
9 -O Apoio Social não é acumulável com as bolsas de estudo da DGES e Bolsa do FASE-UÉ, prevalecendo, para efeitos de atribuição, o Apoio Social do PRR.

Artigo 8.º

Prémio de Mérito

1 -O Prémio de Mérito destina-se a estudantes abrangidos pelo Programa Impulso Jovens STEAM que demonstrem aproveitamento académico excecional em ciclos de estudos enquadrados pelo presente Regulamento.
2 -O Prémio de Mérito tem o valor de 500 euros.
3 -São elegíveis para efeitos de atribuição de Prémio de Mérito os/as estudantes que cumulativamente:
1. a)Tenham ingressado num ciclo de estudos previsto no n.º 2 do artigo 2.º;
2. b)Caso se trate de estudantes de licenciatura, mestrado integrado ou mestrado, estejam inscritos/as a 31 de dezembro do ano letivo de atribuição do prémio, a mais de 30 ECTS, exceto no ano de conclusão do Curso em que têm de ter inscrições à totalidade de ECTS que permitam a conclusão do Curso;
3. c)Sejam estudantes nacionais ou estrangeiros/as, desde que disponham de autorização de residência válida e número de identificação fiscal (com representante fiscal domiciliado em Portugal);
4. d)Obtenham aprovação, no ano letivo a que se reporta o Prémio, em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do ano curricular em que se encontram inscritos/as, com média ponderada (aproximada às décimas) não inferior a 15,0 valores, calculada a partir das unidades curriculares em que foram avaliados/as (não se considerando para este efeito as unidades curriculares em que obteve creditação).
4 -Não é necessária candidatura a este Prémio, sendo considerados/as candidatos/as todos/as os/as estudantes inscritos/as nos ciclos de estudos previsto no n.º 2 do artigo 2.º deste Regulamento.
5 -A ordenação dos/as estudantes para efeitos de atribuição do Prémio de Mérito será efetuada de acordo com os critérios a seguir enumerados e aplicados pela seguinte ordem:
1. a)Média das classificações obtidas nas unidades curriculares, de acordo com o previsto na alínea d) do n.º 3 deste artigo, privilegiando quem tiver a mais elevada;
2. b)Moda das classificações obtidas nas unidades curriculares de acordo com o previsto na alínea d) do n.º 3 deste artigo, privilegiando quem tiver a mais elevada.
6 -Os Serviços Académicos são os serviços competentes para a análise das condições dos/as estudantes elegíveis e sua respetiva ordenação, a ser proposta ao Conselho Consultivo do PRR para apreciação, sendo o apuramento efetuado quando os/as estudantes elegíveis tiverem todas as avaliações do respetivo ano letivo registadas em SIIUÉ.
7 -Prevê-se que este tipo de apoio possa ser atribuído a 10 % de estudantes inscritos em cada ciclo de estudos previsto no n.º 2 do artigo 2.º deste Regulamento, sendo este valor anualmente revisto conforme o orçamento disponível para este efeito.

Artigo 9.º

Prémio SHE

1 -O Prémio SHE destina-se a estudantes do sexo feminino abrangidas pelo Programa Impulso Jovens STEAM que demonstrem aproveitamento académico excecional em ciclos de estudos enquadrados pelo presente Regulamento, e tem como objetivo valorizar a participação de jovens mulheres em cursos e formações nas áreas STEAM.
2 -O Prémio SHE tem o valor de 500 euros.
3 -São elegíveis para efeitos de atribuição de Prémio SHE as estudantes que cumulativamente:
1. a)Tenham ingressado num ciclo de estudos previsto no n.º 2 do artigo 2.º;
2. b)Caso se trate de estudantes de licenciatura, mestrado integrado ou mestrado, estejam inscritas a 31 de dezembro do ano letivo de atribuição do prémio, a mais de 30 ECTS, exceto no ano de conclusão do Curso em que têm de ter inscrições à totalidade de ECTS que permitam a conclusão do Curso;
3. c)Sejam estudantes nacionais ou estrangeiros que disponham de autorização de residência válida e número de identificação fiscal (com representante fiscal domiciliado em Portugal);
4. d)Obtenham aprovação, no ano letivo a que se reporta o Prémio, em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do ano curricular em que se encontram inscritas, com média ponderada (aproximada às décimas) não inferior a 15,0 valores, calculada a partir das unidades curriculares em que foram avaliadas (não se considerando para este efeito as unidades curriculares em que obteve creditação).
4 -Não é necessária candidatura a este Prémio, sendo consideradas candidatas todas as estudantes inscritas nos ciclos de estudos previsto no n.º 2 do artigo 2.º deste Regulamento.
5 -A ordenação das estudantes para efeitos de atribuição do Prémio SHE será efetuada de acordo com os critérios a seguir enumerados e aplicados pela seguinte ordem:
1. a)Média das classificações obtidas nas unidades curriculares, de acordo com o previsto na alínea d) do n.º 3 deste artigo, privilegiando quem tiver a mais elevada;
2. b)Moda das classificações obtidas nas unidades curriculares de acordo com o previsto na alínea d) do n.º 3 deste artigo, privilegiando quem tiver a mais elevada.
6 -Os Serviços Académicos são os serviços competentes para a análise das condições das estudantes elegíveis e sua respetiva ordenação, a ser proposta ao Conselho Consultivo do PRR, sendo o apuramento efetuado quando as estudantes elegíveis tiverem todas as avaliações do respetivo ano letivo registadas em SIIUÉ.
7 -Prevê-se que este tipo de apoio possa ser atribuído a 10 % das estudantes inscritas em cada ciclo de estudos previsto no n.º 2 do artigo 2.º deste Regulamento, sendo este valor anualmente revisto conforme o orçamento disponível para este efeito.
8 -O Prémio SHE não é acumulável com o Prémio de Mérito previsto no artigo 8.º

Artigo 10.º

Prémio +Diploma

1 -O Prémio +Diploma destina-se a estudantes inscritas/os em licenciaturas, mestrados integrados, e mestrados enquadrados pelo presente Regulamento e tem como objetivo contrariar o abandono escolar e incentivar o sucesso, valorizando estudantes que revelem excelente progressão nos estudos e sua conclusão.
2 -O Prémio +Diploma tem o valor de 1500 euros.
3 -São elegíveis para efeitos de atribuição do Prémio +Diploma as/os estudantes que terminem o curso até ao ano de 2024/25 ou, não o tendo terminado até 2024/25, completem 120 ECTS, de modo a poderem obter um diploma de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 74/2006, na sua redação atual.
4 -Não é necessária candidatura a este Prémio, sendo considerados/as candidatos/as todos/as os/as estudantes inscritos/as nos ciclos de estudos definidos do n.º 2 do artigo 2.º deste Regulamento.
5 -Os Serviços Académicos são os serviços competentes para a análise das condições do/as estudantes elegíveis, a ser proposta ao Conselho Consultivo do PRR, sendo o apuramento efetuado quando os/as estudantes elegíveis tiverem todas as avaliações do respetivo ano letivo registadas em SIIUÉ.
6 -Prevê-se que este tipo de apoio possa ser atribuído a 100 % dos/as estudantes inscritos/as elegíveis em cada curso, em cada ano, sendo este valor anualmente revisto conforme o orçamento disponível para este efeito.
7 -O Prémio +Diploma não é acumulável com os prémios Mérito e SHE, prevalecendo sobre os mesmos.

Artigo 11.º

Apoio Microjovem

1 -O Apoio Microjovem destina-se a estudantes inscritos/as em cursos de curta duração conferentes de microcredenciais no âmbito do Programa Impulso Jovens STEAM.
2 -O Apoio Microjovem contempla:
1. a)O valor da propina fixada para cada curso, daqui resultando que o/a estudante usufrui do curso gratuitamente, sem ter de efetuar qualquer pagamento;
2. b)Um prémio de incentivo à participação, no caso de microcredenciais em regime presencial. O valor do incentivo é calculado em função do número de ECTS que a microcredencial confere (50 euros x n.º de ECTS). O incentivo à participação é pago após a conclusão da microcredencial pelo/a estudante.
3 -São elegíveis, para efeitos de atribuição do Apoio Microjovem, os/as estudantes que cumulativamente:
1. a)Tenham completado 18 anos à data do início do curso;
2. b)Sejam estudantes nacionais ou estrangeiros que disponham de autorização de residência válida e número de identificação fiscal (com representante fiscal domiciliado em Portugal);
3. c)Completem com aproveitamento a microcredencial.
4 -A candidatura ao Apoio Microjovem fica automaticamente assegurada no ato de candidatura ao curso, efetuada online, devendo ser submetidos os seguintes documentos:
1. a)Documento comprovativo da data de nascimento;
2. b)Documentos comprovativos das habilitações;
3. c)Documento comprovativo de autorização de residência, no caso de estudante estrangeiro;
4. d)Documento com número de identificação fiscal;
5. e)Se aplicável, documento comprovativo da situação de desemprego.
5 -Os Serviços Académicos são os serviços competentes para a análise das condições dos/as estudantes elegíveis e sua respetiva ordenação, a ser proposta ao Conselho Consultivo do PRR para apreciação.
6 -Prevê-se que o Apoio Microjovem possa ser atribuído a 100 % dos estudantes maiores de 18 anos. Estes valores serão anualmente revistos conforme o orçamento disponível para o efeito.

Artigo 12.º

Apoio Adulto

1 -O Apoio Adulto destina-se a estudantes do Programa Impulso Adulto que tenham completado 18 anos, com ou sem atividade profissional, inscritos/as em cursos não conferentes de grau, nomeadamente microcredenciais, previstos no n.º 2 do artigo 2.º deste Regulamento.
2 -O Apoio Adulto contempla:
1. a)O valor da propina fixada para cada curso, daqui resultando que o/a estudante de cursos de microcredencial usufrui do curso gratuitamente, sem ter de efetuar qualquer pagamento;
2. b)Um prémio de incentivo à participação, no caso de microcredenciais em regime presencial. O valor do incentivo é calculado em função do número de ECTS que a microcredencial confere (25 euros x n.º de ECTS). O incentivo à participação é pago após a conclusão da microcredencial pelo/a estudante.
3 -São elegíveis, para efeitos de atribuição do Apoio Adulto, os/as estudantes que cumulativamente:
1. a)Tenham ingressado num curso previstos no n.º 2 do artigo 2.º deste Regulamento e tenham completado 18 anos à data do início do curso;
2. b)Sejam estudantes nacionais ou estrangeiros que disponham de autorização de residência válida e número de identificação fiscal (com representante fiscal domiciliado em Portugal).
4 -A candidatura ao Apoio Adulto fica automaticamente assegurada no ato de candidatura ao curso, efetuada online, devendo ser submetidos os seguintes documentos:
1. a)Documento comprovativo da data de nascimento;
2. b)Documentos comprovativos das habilitações;
3. c)Documento comprovativo de autorização de residência, no caso de estudante estrangeiro;
4. d)Documento com número de identificação fiscal;
5. e)Se aplicável, documento comprovativo da situação de desemprego.
5 -No caso de cursos distintos de microcredenciais, a ordenação dos/as estudantes para efeitos de atribuição do Apoio Adulto será efetuada de acordo com os critérios a seguir enumerados e aplicados pela seguinte ordem:
1. a)Nível de qualificação, privilegiando quem tem menor nível de habilitação;
2. b)Situação profissional, privilegiando quem está em situação de desemprego;
3. c)Idade do/a estudante, privilegiando quem é mais velho/a.
6 -Os Serviços Académicos são os serviços competentes para a análise das condições dos/as estudantes elegíveis e sua respetiva ordenação, no caso de cursos distintos de microcredenciais, a ser proposta ao Conselho Consultivo do PRR para apreciação.
7 -O Apoio Adulto será atribuído, no caso de cursos distintos de microcredenciais, a 30 % dos/as estudantes maiores de 18 anos que participem no curso e, no caso dos cursos de microcredenciais, a 100 % dos/as estudantes maiores de 18 anos que participem no curso. Estes valores serão anualmente revistos conforme o orçamento disponível para o efeito.
8 -O prémio de incentivo à participação é atribuído aos/às estudantes que concluem a microcredencial com aproveitamento.

Artigo 13.º

Cessação do direito aos apoios e prémios

O/A beneficiário/a de um apoio ou prémio perde o direito ao mesmo sempre que:

a)Não cumpra os requisitos estipulados no presente regulamento;
b)Anule a matrícula no curso em que se encontra inscrito/a;
c)Preste falsas declarações sobre matérias relevantes para atribuição do apoio, com restituição dos valores eventualmente já recebidos;
d)Tenha sido condenado em procedimento disciplinar.

Artigo 14.º

Direito Subsidiário

Em tudo o que não contrariar o presente regulamento, é subsidiariamente aplicável o disposto no Regulamento Académico, no Regulamento de propinas da UÉ e no Regulamento do Fundo de Apoio Social aos Estudantes da UÉ (FASE-UÉ).

Artigo 15.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação que possam resultar da aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por despacho do/a Reitor/a.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos para todos os ciclos de estudos ao abrigo do «Impulso Jovens STEAM» e «Impulso Adultos», aplicando-se aos cursos realizados neste âmbito a partir de 2022/23.

19 de dezembro de 2023. - A Reitora da Universidade de Évora, Hermínia Vasconcelos Vilar.

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Artigo 7.º

Apoio Social

1 -O Apoio Social destina-se a estudantes abrangidos pelo Programa Impulso Jovens STEAM que integram jovens socialmente desfavorecidos não abrangidos por bolsas de caráter social atribuídas pela DGES, privilegiando-se igualmente estudantes deslocados e estudantes mulheres.
2 -Este apoio cobre o pagamento integral do valor da propina anual fixado para os cursos, em cada ano letivo. Pode ser acrescido de uma subvenção de alojamento e alimentação de acordo com o estabelecido pelos Serviços de Ação Social da UÉ.
3 -São elegíveis para efeitos de atribuição de Apoio Social os/as estudantes que cumulativamente:
1. a)Tenham ingressado num ciclo de estudos previsto no n.º 2 do artigo 2.º;
2. b)Estejam inscritos, a 31 de dezembro do ano letivo de atribuição do apoio, a mais de 30 ECTS, exceto no ano de conclusão do Curso, em que têm que estar inscritos à totalidade de ECTS que permitam a conclusão do Curso;
3. c)Sejam estudantes nacionais ou estrangeiros que disponham de autorização de residência válida e número de identificação fiscal (com representante fiscal domiciliado em Portugal).
4. d)Tenham obtido aprovação, exceto no ano de ingresso do curso, a um total de unidades curriculares que totalizem, pelo menos, 70 % do número de ECTS correspondentes a um ano curricular, no ano letivo anterior ao que diz respeito ao apoio. No caso de inscrição em dissertação/estágio/trabalho de projeto no ano letivo anterior, tenham obtido nesse ano aprovação do respetivo projeto;
5. e)Não tenham inscrições que ultrapassem, em mais de um ano letivo, os anos letivos correspondentes à duração do curso.
4 -A candidatura ao Apoio Social é submetida online, de forma articulada com a candidatura ao Fundo de Apoio Social aos Estudantes da UÉ (FASE-UÉ), podendo o/a estudante optar, numa candidatura única, por candidatar-se, simultaneamente, ao Apoio Social do PRR e/ou à Bolsa do (FASE-UÉ), através da submissão dos documentos necessários, nos termos e prazos estabelecidos anualmente para essas candidaturas.
5 -A ordenação dos/as estudantes para efeitos de atribuição de Apoio Social será efetuada de acordo com os critérios a seguir enumerados e aplicados pela seguinte ordem:
1. a)Rendimento per capita do agregado familiar, desde que superior a 11 049,89 (euro) correspondente a 23 IAS (indexante de apoio social), privilegiando quem tem o mais baixo;
2. b)Estudantes deslocados com residência do agregado familiar a mais de 50 km de Évora, privilegiando os estudantes deslocados;
3. c)Sexo do estudante, privilegiando estudantes de sexo feminino.
6 -A subvenção de alojamento e alimentação será atribuída nos termos e condições estabelecidas pelos Serviços de Ação Social para os/as estudantes da UÉ.
7 -Os Serviços de Ação Social são os serviços competentes para a análise das candidaturas dos/as estudantes elegíveis e sua respetiva ordenação, a ser proposta ao Conselho Consultivo do PRR para apreciação.
8 -Prevê-se que este tipo de apoio possa ser atribuído a 10 % dos/as estudantes inscritos, a 31 de dezembro do ano letivo de atribuição do apoio, no conjunto dos ciclos de estudos previstos no n.º 2 do artigo 2.º deste Regulamento, sendo este valor anualmente revisto conforme o orçamento disponível para este efeito.
9 -O Apoio Social não é acumulável com as bolsas de estudo da DGES e Bolsa do FASE-UÉ, prevalecendo, para efeitos de atribuição, o Apoio Social do PRR.