Despacho n.º 5845/2021

São abrangidos pelo concurso especial os estudantes aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, criadas ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.

As provas visam avaliar a capacidade para a frequência de um curso de licenciatura num estabelecimento de ensino superior.

A avaliação da capacidade para a frequência reveste as formas que sejam consideradas mais adequadas para cada curso e para cada perfil de candidato.

O Conselho Técnico-Científico (CTC) fixa a forma que deve revestir a avaliação da capacidade para a frequência de cada um dos seus cursos de licenciatura.

As provas são realizadas anualmente.

Podem inscrever-se para a realização das provas os candidatos que completem 23 anos até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas e que, cumulativamente, não sejam portadores de habilitação de acesso válida para o curso a que se pretendam candidatar.

O processo de avaliação da capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos integra, nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, duas componentes:

A aprovação nas provas de ingresso específicas permite a candidatura à matrícula e inscrição no ciclo de estudos para o qual foram realizadas, dentro dos prazos e vagas definidos, e mediante o pagamento das taxas e emolumentos devidos, conforme previsto na Tabela de Emolumentos do IPL em vigor.

Os candidatos podem reclamar das classificações obtidas, mediante requerimento dirigido ao presidente do júri, no prazo máximo de 2 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao da data de publicação dos resultados.

Da classificação final obtida é admissível recurso, nos termos gerais de direito, mas apenas com fundamento em vício de forma.

Nos atos das provas e da entrevista, os candidatos têm de se fazer acompanhar e exibir o seu documento de identificação.

São anulados pelo júri a candidatura e todos os atos subsequentes eventualmente praticados ao abrigo da mesma aos candidatos que:

Os candidatos colocados têm direito a requerer a creditação da sua experiência profissional e formação académica ao abrigo do disposto no Regulamento de Creditação da ESCS.

A resolução de outros assuntos não explicitados neste regulamento é feita caso a caso pelo júri.

O presente regulamento é publicado na 2.ª série do Diário da República.

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação e aplica-se às candidaturas a partir do ano letivo 2021/2022.

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