Despacho

Despacho n.º 8178/2021

Regulamento de Prestação do Serviço dos Docentes da Universidade Nova de Lisboa

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento tem por objeto definir, no âmbito da Universidade Nova de Lisboa, o regime relativo à execução do artigo 6.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, na versão atualmente em vigor.
2 -O presente Regulamento aplica-se à prestação do serviço dos docentes da Universidade Nova de Lisboa, independentemente da natureza do seu vínculo.

Artigo 2.º

Princípios

1 -Na organização e regulação do serviço dos docentes devem ser considerados:
1. a)Os princípios e regras adotados na gestão de recursos humanos pela Universidade e pelas suas unidades orgânicas;
2. b)Os planos de atividades da Universidade e das suas unidades orgânicas;
3. c)O desenvolvimento da atividade científica.
2 -Em matéria da prestação do serviço dos docentes, devem respeitar-se os seguintes princípios:
1. a)Dignificação e responsabilização do exercício de funções;
2. b)Diferenciação das funções e do desempenho;
3. c)Equilíbrio e equidade na repartição das tarefas docentes;
4. d)Diferenciação das funções e equilíbrio plurianual na sua repartição pelos docentes.

Capítulo II - Direitos, deveres e perfis dos docentes

Artigo 3.º

Direitos e deveres

1 -São direitos dos docentes, nomeadamente:
1. a)Definir, de forma livre e independente, o conteúdo e os métodos dos seus ensino e investigação, no respeito pelas regras de coordenação estabelecidas ao nível Universidade e da sua unidade orgânica;
2. b)Escolher o quadro institucional que melhor se adeque ao exercício da sua atividade de investigação, nos termos regulamentados da respetiva unidade orgânica e em respeito de protocolos e contratos de cooperação institucional da Universidade e da sua unidade orgânica;
3. c)Ser avaliado pelo mérito do seu trabalho de forma independente e no respeito pelo princípio da imparcialidade;
4. d)Progredir na carreira docente, nas condições estabelecidas nas normas legais e regulamentares vigentes em cada momento e tendo em consideração as necessidades e as opções estratégicas da Universidade e da sua unidade orgânica.
2 -São deveres genéricos dos docentes, nomeadamente:
1. a)Contribuir para a concretização da missão da Universidade Nova de Lisboa;
2. b)Conduzir com rigor científico todas as suas funções, sem prejuízo das liberdades de consciência, de pensamento e de expressão;
3. c)Cumprir as suas funções com lealdade e ética, designadamente não se dedicando a atividades que possam concorrer ou entrar em conflito com os interesses da Universidade e das suas unidades orgânicas;
4. d)Contribuir para o desenvolvimento do espírito crítico, inventivo e criativo dos estudantes, apoiando-os e estimulando-os nas suas formações científica, cultural, profissional e humana;
5. e)Desenvolver o conhecimento científico e efetuar trabalhos de investigação, numa procura constante do progresso científico, cultural, artístico e técnico, e da satisfação das necessidades sociais e económicas;
6. f)Desempenhar com zelo, assiduidade e pontualidade as suas funções, bem como aquelas para que hajam sido eleitos ou designados e ainda as demais tarefas que lhe sejam cometidas pelos órgãos de governo da Universidade e da sua unidade orgânica.

Artigo 4.º

Perfis dos docentes

1 -Nos termos definidos na lei, no presente regulamento e, quando aplicável, nos respetivos contratos individuais de trabalho, os docentes podem assumir funções que correspondam aos seguintes quatro perfis:
1. a)O perfil de ensino e inovação pedagógica;
2. b)O perfil de investigação;
3. c)O perfil de inovação e transferência de conhecimento;
4. d)O perfil de administração e gestão académica.
2 -Os perfis não são mutuamente excludentes, podendo ser combinados entre si, no momento da contratação ou nos termos do número seguinte.
3 -O pessoal docente de carreira pode solicitar ao Diretor, na sequência de parecer favorável do Conselho Científico da respetiva unidade orgânica, que a sua atividade académica se desenvolva, predominantemente, no perfil de investigação, no perfil de inovação e transferência de conhecimento ou no perfil de administração e gestão académica, mediante a apresentação de pedido fundamentado, acompanhado de proposta de plano dos trabalhos a realizar devidamente calendarizado.
4 -O disposto nos números anteriores pode envolver a possibilidade de os docentes de carreira serem afetados, a tempo total ou parcial, a atividades ou projetos de investigação sediados ou que tenham lugar em outras instituições de ensino superior e instituições de investigação e desenvolvimento, nacionais ou estrangeiros, podendo o tempo dedicado a tais atividades contar, para todos os efeitos, como serviço prestado na sua unidade orgânica.
5 -A pertença de docentes a instituições de investigação e desenvolvimento que não contem com a Universidade entre as suas instituições de acolhimento tem de ser autorizada pelo Diretor na sequência de parecer favorável do Conselho Científico da unidade orgânica a que pertençam.
6 -Os docentes da Universidade Nova de Lisboa envolvem-se na prestação de serviços promovida pela Universidade, pela sua unidade orgânica e por associações e outras entidades de que uma ou outra façam parte, procurando devolver à comunidade, por via de serviços de elevada qualidade e relevante utilidade social, uma parte dos recursos que aquela lhes confia.
7 -A participação de docentes na prestação de serviços à comunidade fora do âmbito do número anterior depende de autorização dos órgãos competentes.
8 -Independentemente do perfil de cada docente, compete-lhe ainda participar noutras tarefas que lhe sejam atribuídas pelos órgãos competentes da Universidade e das unidades orgânicas.

Artigo 5.º

Perfil de ensino e inovação pedagógica

1 -O perfil de ensino e inovação pedagógica compreende, nomeadamente, as seguintes atividades:
1. a)A elaboração e divulgação atempada dos programas das unidades curriculares, bem como toda a informação relativa a objetivos, competências visadas, bibliografia e métodos de avaliação de conhecimentos;
2. b)O serviço de aulas ou seminários e a publicação dos correspondentes sumários nos prazos definidos;
3. c)O atendimento aos estudantes em horário e local previamente definido;
4. d)A publicação de livros e outros materiais de natureza pedagógica;
5. e)A supervisão e orientação de teses, dissertações, trabalhos, estágios e projetos de estudantes;
6. f)O serviço de exames, incluindo, nomeadamente, vigilâncias, correção de provas e realização de provas de exames orais;
7. g)A elaboração de pareceres e participação em júris de concursos e de provas académicas;
8. h)A organização de atividades extra letivas que concorram para o processo de aprendizagem, como visitas de estudo, trabalhos de campo, estágios ou cursos livres;
9. i)Iniciativas de inovação pedagógica, de natureza diversa, incluindo a experimentação de novas abordagens, ensaio de diferentes modelos de aprendizagem, utilização de tecnologias ou adoção de modelos de avaliação alternativos.
2 -É considerada como serviço docente a coordenação e lecionação de cursos livres sobre matérias de interesse científico, artístico, cultural e técnico para a Universidade não incluídas no respetivo quadro de unidades curriculares, desde que aprovadas pelo Conselho Científico e autorizadas pelo Diretor da respetiva unidade orgânica.
3 -O perfil de ensino e inovação pedagógica compreende ainda as seguintes atividades de extensão universitária, mediante autorização do órgão competente da respetiva unidade orgânica:
1. a)O exercício de funções docentes em outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, mediante contratos com a Universidade Nova de Lisboa ou com as suas unidades orgânicas;
2. b)A organização e lecionação de cursos ou ações de formação contínua abertos ao exterior, de interesse para a Universidade Nova de Lisboa e suas unidades orgânicas.

Artigo 6.º

Distribuição de serviço docente

1 -Os docentes em regime de tempo integral, no caso do regime de direito público, prestam o número de horas semanais de serviço docente que lhes for fixado pelo órgão competente da unidade orgânica, num mínimo de seis horas e num máximo de nove.
2 -Os docentes em regime de tempo completo, no caso do regime de direito privado, prestam o número de horas semanais de serviço docente que lhes for fixado em regulamento interno da unidade orgânica em que o serviço é prestado.
3 -Os docentes especialmente contratados, qualquer que seja a natureza do seu vínculo, prestam o número de horas semanais de serviço docente que lhes for fixado.
4 -Os limites máximos de prestação de serviço docente fixados nos termos dos números anteriores podem ser ultrapassados, compensando-se os excessos noutros períodos do ano letivo ou nos anos letivos seguintes, se assim o permitirem as condições do serviço a prestar, ou, no caso dos docentes em regime de direito privado, aplicando-se o previsto no n.º 5 do artigo 23.º do Regulamento n.º 409/2018 da Universidade Nova de Lisboa.
5 -No caso previsto no n.º 3 do artigo 4.º, os docentes com perfil predominantemente de investigação, desenvolvimento e inovação ou de administração e gestão académica têm um serviço docente compreendido entre 2h e 4h30 horas semanais por semestre, correspondendo a um mínimo de 56 horas de serviço letivo efetivo por ano letivo.
6 -O Conselho Científico pode considerar como serviço docente a lecionação em cursos não conferentes de grau sobre matérias de interesse científico para a Universidade Nova de Lisboa não incluídas no respetivo quadro de unidades curriculares.
7 -Na distribuição de serviço docente feita pelos órgãos estatutariamente competentes, tendo em conta as necessidades das unidades orgânicas, deve ter-se em atenção:
1. a)As competências científicas e pedagógicas de cada docente;
2. b)Os princípios de equidade e justiça na distribuição da carga letiva, mediante a aprovação de normas que tenham por referência a modalidade e o grau de complexidade do serviço, o ciclo de estudos em que se insere, o número de unidades curriculares lecionadas pelo docente, a tipologia das aulas, o número de alunos por turma, as necessidades de acompanhamento tutorial dos alunos, acordadas com a coordenação do curso, bem como outro serviço que lhe esteja atribuído;
3. c)A relação entre as necessidades de serviço docente e os recursos humanos disponíveis;
4. d)A compatibilidade com as instalações disponíveis, com o número de estudantes previstos por turma e com outras restrições logísticas e pedagógicas;
5. e)As preferências de cada docente.
8 -Os docentes não podem recusar o serviço docente que lhes seja regularmente distribuído.
9 -No caso de colaboração de docentes de uma unidade orgânica em outras unidades orgânicas das Universidade, aplica-se o Regulamento n.º 207/2018 da Universidade Nova de Lisboa.

Artigo 7.º

Perfil de investigação

O perfil de investigação compreende, nomeadamente, as seguintes atividades:

a)A investigação original;
b)A captação e a gestão de projetos, unidades e equipas de investigação;
c)A criação científica, cultural, artística e técnica;
d)A disseminação e publicação dos resultados da investigação no respeito pelos direitos de propriedade intelectual.

Artigo 8.º

Perfil de inovação e transferência do conhecimento

O perfil de inovação e transferência do conhecimento compreende, nomeadamente, as seguintes atividades:

a)A prestação de serviços especializados;
b)O registo e o licenciamento de propriedade industrial;
c)A captação e a gestão de projetos, unidades, entidades de interface e equipas centradas em inovação e transferência do conhecimento, envolvendo entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
d)A dinamização do empreendedorismo nas suas múltiplas vertentes, incluindo o empreendedorismo jovem, o empreendedorismo social ou o empreendedorismo de base científica;
e)O lançamento ou a consolidação de startups e em particular de spinoffs da Universidade Nova de Lisboa;
f)O envolvimento em iniciativas de apoio à empregabilidade e inserção no mercado de trabalho dos alunos da Universidade Nova de Lisboa;
g)A dinamização e a gestão de interações com alumni da Universidade Nova de Lisboa;
h)A participação na conceção e implementação de campanhas de fundraising;
i)Contributos centrados na comunicação, interna e externa, nomeadamente aqueles que possam resultar em ganhos positivos de visibilidade, notoriedade e liderança de opinião;
j)Serviços à comunidade, de cooperação e colaboração com instituições públicas e privadas;
k)Contributos inovadores relacionados com desafios societais, inovação social e os objetivos de desenvolvimento sustentável;
l)A comunicação e a divulgação científica junto do público em geral;
m)Iniciativas culturais e de interação com a comunidade.

Artigo 9.º

Perfil de administração e gestão académica

O perfil de administração e gestão académica compreende, nomeadamente, as seguintes atividades:

a)O exercício de cargos e funções nos órgãos da Universidade, das suas unidades orgânicas e das suas instituições de investigação e desenvolvimento;
b)O exercício de cargos e funções nos órgãos de outras instituições de ciência e cultura por designação ou com autorização da Universidade ou da respetiva unidade orgânica;
c)A participação em outras atividades de gestão de interesse para a Universidade ou suas unidades orgânicas.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 10.º

Regulamentos internos

1 -Mantém-se em vigor a regulamentação já aprovada pelas unidades orgânicas, salvo as disposições que sejam contrárias ao estatuído no presente regulamento.
2 -No caso de unidades orgânicas sem regulamento interno, os regulamentos internos previstos no presente regulamento devem ser aprovados no prazo de seis meses da sua entrada em vigor.

Artigo 11.º

Dúvidas e casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente regulamento são resolvidos por despacho do Reitor.

Artigo 12.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento da Prestação de Serviço dos Docentes da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa, Regulamento n.º 689/2010, de 6 de agosto de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 16 de maio.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 -As normas com efeitos na preparação, organização e demais atividades inerentes ao funcionamento do ano letivo apenas produzem efeitos para o ano letivo 2021/2022 e seguintes.
314483613

Artigo 6.º

Distribuição de serviço docente

1 -Os docentes em regime de tempo integral, no caso do regime de direito público, prestam o número de horas semanais de serviço docente que lhes for fixado pelo órgão competente da unidade orgânica, num mínimo de seis horas e num máximo de nove.
2 -Os docentes em regime de tempo completo, no caso do regime de direito privado, prestam o número de horas semanais de serviço docente que lhes for fixado em regulamento interno da unidade orgânica em que o serviço é prestado.
3 -Os docentes especialmente contratados, qualquer que seja a natureza do seu vínculo, prestam o número de horas semanais de serviço docente que lhes for fixado.
4 -Os limites máximos de prestação de serviço docente fixados nos termos dos números anteriores podem ser ultrapassados, compensando-se os excessos noutros períodos do ano letivo ou nos anos letivos seguintes, se assim o permitirem as condições do serviço a prestar, ou, no caso dos docentes em regime de direito privado, aplicando-se o previsto no n.º 5 do artigo 23.º do Regulamento n.º 409/2018 da Universidade Nova de Lisboa.
5 -No caso previsto no n.º 3 do artigo 4.º, os docentes com perfil predominantemente de investigação, desenvolvimento e inovação ou de administração e gestão académica têm um serviço docente compreendido entre 2h e 4h30 horas semanais por semestre, correspondendo a um mínimo de 56 horas de serviço letivo efetivo por ano letivo.
6 -O Conselho Científico pode considerar como serviço docente a lecionação em cursos não conferentes de grau sobre matérias de interesse científico para a Universidade Nova de Lisboa não incluídas no respetivo quadro de unidades curriculares.
7 -Na distribuição de serviço docente feita pelos órgãos estatutariamente competentes, tendo em conta as necessidades das unidades orgânicas, deve ter-se em atenção:
1. a)As competências científicas e pedagógicas de cada docente;
2. b)Os princípios de equidade e justiça na distribuição da carga letiva, mediante a aprovação de normas que tenham por referência a modalidade e o grau de complexidade do serviço, o ciclo de estudos em que se insere, o número de unidades curriculares lecionadas pelo docente, a tipologia das aulas, o número de alunos por turma, as necessidades de acompanhamento tutorial dos alunos, acordadas com a coordenação do curso, bem como outro serviço que lhe esteja atribuído;
3. c)A relação entre as necessidades de serviço docente e os recursos humanos disponíveis;
4. d)A compatibilidade com as instalações disponíveis, com o número de estudantes previstos por turma e com outras restrições logísticas e pedagógicas;
5. e)As preferências de cada docente.
8 -Os docentes não podem recusar o serviço docente que lhes seja regularmente distribuído.
9 -No caso de colaboração de docentes de uma unidade orgânica em outras unidades orgânicas das Universidade, aplica-se o Regulamento n.º 207/2018 da Universidade Nova de Lisboa.