Edital

Edital n.º 1144/2025

Aprova o Regulamento do Alojamento Estudantil de Anadia.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Âmbito e finalidades

1 -O presente Regulamento aplica-se ao ALE ANADIA, e aos residentes nela alojados.
2 -O ALE ANADIA destina-se a ser utilizada pelos seguintes destinatários:
1. a)Estudantes bolseiros deslocados do ensino superior público ou privado, conforme disposto no Despacho n.º 9276-A/2021, de 20 de setembro;
2. b)Estudantes deslocados, nacionais ou estrangeiros, incluindo estudantes no âmbito do Programa ERASMUS+, estudantes no âmbito de redes de “universidades europeias” e estudantes estrangeiros ao abrigo de acordos de mobilidade internacional com o Estado Português, bem como estudantes internacionais que contribuam para a internacionalização efetiva do ensino superior nacional;
3. c)Investigadores, docentes e não docentes de instituições de ensino superior, designadamente em mobilidade nacional ou internacional, incluindo no âmbito do Programa ERASMUS+, de redes de “universidades europeias” e ao abrigo de outros acordos de mobilidade internacional com o Estado Português.
3 -O ALE ANADIA deverá proporcionar aos residentes um ambiente de acolhimento e bem-estar que favoreça o sucesso escolar, a integração social e académica dos mesmos.
4 -A gestão do ALE ANADIA é assegurada pela Comissão de Gestão do ALE ANADIA.

Artigo 2.º

Natureza e tipologia de alojamento

1 -O ALE ANADIA é composto por 56 (cinquenta e seis) camas distribuídas pelas seguintes tipologias, conforme plantas e caracterização - Anexos II, III e IV:
1. a)Quartos individuais com casa de banho privativa;
2. b)Quartos duplos com casa de banho privativa;
3. c)Quartos duplos sem casa de banho privativa;
4. d)Quartos duplos com casa de banho adaptada a pessoas com mobilidade condicionada.
2 -O ALE ANADIA dispõe de setores de estudo (salas de estudo, reuniões e bibliotecas), setores de convívio, setores de refeições (áreas destinadas à preparação de refeições, lavagem de loiça e zona comum de refeições), espaço de lavandaria comum, parque de estacionamento privativo e ainda um setor destinado à gestão e aos serviços técnicos, conforme plantas e caracterização - Anexos I, II, III.
3 -O alojamento no ALE ANADIA poderá assumir uma das seguintes modalidades:
1. a)Alojamento de longa duração (um ano letivo);
2. b)Alojamento de curta duração (um semestre);
3. c)Diárias, mediante disponibilidade;
4. d)Outras não referidas anteriormente, mediante apresentação de requerimento.

Artigo 3.º

Período normal de funcionamento

1 -Considera-se o período normal de funcionamento do ALE ANADIA, entre o dia 1 de setembro do ano e o último dia útil do mês de julho do ano seguinte.
2 -Compete à Câmara Municipal de Anadia definir a utilização do ALE ANADIA durante o período de férias.

Capítulo II - ACESSO AO ALE ANADIA

Artigo 4.º

Candidatura

1 -Os estudantes que pretendam alojamento ou realojamento no ALE ANADIA deverão apresentar a sua candidatura nos termos e prazos estabelecidos pela Câmara Municipal de Anadia.
2 -Anualmente é estabelecido, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Anadia, o número de vagas de alojamento a concurso para o ano letivo seguinte.
3 -Podem candidatar-se a alojamento no ALE ANADIA os estudantes de instituições de ensino superior que tenham protocolo estabelecido com o Município de Anadia, permitindo o alojamento durante o período de duração do curso.
4 -A candidatura ao ALE ANADIA é efetuada em várias fases por ano letivo, nos termos de edital próprio para o efeito, e publicitado no portal eletrónico oficial do Município:
1. a)1.ª fase de candidatura: dirigida aos estudantes que se encontram alojados no ALE ANADIA, que decorre no final do ano letivo cessante;
2. b)2.ª fase de candidatura: dirigida aos estudantes matriculados, após os resultados da primeira fase de candidatura do concurso nacional de acesso ao ensino superior;
3. c)3.ª fase de candidatura: dirigida aos estudantes matriculados, após os resultados da segunda fase de candidatura do concurso nacional de acesso ao ensino superior;
4. d)Outra e qualquer fase de candidatura que se justifique.
5 -A Câmara Municipal de Anadia poderá reservar, no início de cada ano letivo, um número de camas para os estudantes de primeiro ano e aos destinatários referidos na alínea c) do n.º 2 do Artigo 1.º do presente Regulamento.
6 -Por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Anadia, poderão ser ainda consideradas candidaturas apresentadas fora do prazo ou outras situações, desde que devidamente fundamentadas.
7 -Do edital para a candidatura ao ALE ANADIA deverão constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação do objeto e da fase da candidatura;
2. b)Destinatários;
3. c)Número de vagas;
4. d)Critérios da candidatura;
5. e)Critérios de seleção e ordenação;
6. f)Prazos da candidatura, de publicitação de resultados e de reclamações;
7. g)Forma de submissão da candidatura;
8. h)Outras informações julgadas pertinentes para cada fase da candidatura.

Artigo 5.º

Critérios de admissão e seleção dos candidatos a alojamento

1 -São critérios de admissão da candidatura:
1. a)Apresentar a candidatura de acordo com o edital;
2. b)Não possuir dívidas para com o Município de Anadia;
3. c)Não estar a decorrer período de suspensão da qualidade de residente no ALE ANADIA.
2 -São critérios gerais de seleção e ordenação dos candidatos ao alojamento:
1. a)Situação de bolseiro da DGES deslocado;
2. b)Bolseiros de outra entidade pública que preveja este benefício por carência económica;
3. c)Não bolseiros mediante a existência de vagas, sendo alojados prioritariamente os estudantes que:
  1. i)Residam a maior distância;
  2. ii)Tenham uma situação económica mais desfavorável;
  3. iii)Tenham obtido aproveitamento escolar no ano anterior;
  4. iv)Estejam em condições de concluir o curso no número total de inscrições anuais não superior a n+1, se a duração normal do curso (n) for igual ou inferior a 3 anos, ou a n+2 se duração normal do curso (n) for superior a 3 anos.
3 -É fator de preferência da candidatura o facto de ter sido residente no ano anterior.
4 -A admissão ao ALE ANADIA dos estudantes deslocados estrangeiros, doutorandos, pós-doutorados, investigadores docentes e não docentes de instituições de ensino superior, rege-se pela ordem de entrada do pedido de alojamento, ou pela data de inclusão na lista de espera, se aplicável.
5 -A “situação económica mais desfavorável” é determinada pelo rendimento anual per capita do agregado familiar do ano civil anterior a que se refere a candidatura, aferido pela declaração de IRS entregue à Autoridade Tributária.
6 -Considera-se que o estudante obteve “aproveitamento escolar” num ano letivo, quando reúne todos os requisitos que lhe permitam a matrícula e a frequência no ano seguinte do curso de acordo com as normas em vigor no respetivo estabelecimento de ensino que frequenta.

Artigo 6.º

Divulgação do resultado das candidaturas

1 -Findo o prazo de cada candidatura, a Câmara Municipal de Anadia divulga, no portal eletrónico oficial do Município, uma listagem com os resultados das candidaturas ordenadas com as seguintes indicações: “Colocados”, “Em lista de espera”; “Não colocados”.
2 -Qualquer correção ou reclamação deverá ser apresentada por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal de Anadia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de divulgação das listagens referidas no ponto anterior, devendo as mesmas ser respondidas igualmente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de receção da comunicação.

Capítulo III - ADMISSÃO E SAÍDA DO ALE ANADIA

Artigo 7.º

Admissão no ALE ANADIA

1 -A admissão dos residentes é formalizada mediante a assinatura de um contrato e termo de responsabilidade de alojamento celebrado entre o Município de Anadia e o residente, onde este, declara sob compromisso de honra que conhece o Regulamento e cumprirá as regras constantes no mesmo, e onde constará o equipamento que lhe é atribuído e que deverá entregar, em boas condições, quando sair do ALE ANADIA.
2 -A atribuição de quartos é efetuada pela Câmara Municipal de Anadia, mediante registo de entrada.
3 -Poderá ser autorizada a permanência no alojamento durante o mês de agosto aos residentes que apresentem requerimento para o efeito, ao Presidente da Câmara Municipal de Anadia, até ao dia 30 de junho de cada ano letivo, indicando os motivos da estadia, ficando sujeito às vagas existentes e ao pagamento antecipado do período da estadia.

Artigo 8.º

Registo de entrada

1 -A admissão no ALE ANADIA far-se-á entre as 10h00 e as 12h30 e as 14h00 e as 16h30, de segunda a sexta-feira, mediante agendamento por correio eletrónico para o endereço a definir, salvo situações de caráter excecional devidamente autorizadas superiormente.
2 -Os residentes que não possam entrar dentro do horário indicado deverão informar a Câmara Municipal de Anadia por correio eletrónico para o endereço a definir, carecendo de autorização superior para a efetivação do requerido.
3 -Após o registo de entrada realiza-se uma visita guiada às instalações do ALE ANADIA e procede-se à verificação e entrega do quarto.
4 -O candidato receberá, no ato do registo de entrada, mediante pagamento do alojamento e da caução estipulada no artigo 11.º do presente Regulamento, a chave de acesso ao ALE ANADIA e chave de acesso ao quarto atribuído, as quais têm natureza pessoal e intransmissível.

Artigo 9.º

Saída do alojamento

1 -Na data da saída e para que o quarto seja formalmente considerado entregue deverão ser cumpridos os seguintes procedimentos:
1. a)O residente deverá informar, por correio eletrónico para o endereço a definir, com uma antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias úteis, de forma a agendar, o dia e a hora para efeitos de efetivar o registo de saída com a presença de um dos colaboradores adstritos ao ALE ANADIA;
2. b)No ato de saída, é obrigatória a presença do residente e de um dos colaboradores adstritos ao ALE ANADIA, que deve preencher uma ficha de verificação de conservação do quarto, que será verificada e assinada por ambos;
3. c)Se houver lugar ao pagamento por danos, verificados sob a sua responsabilidade, os encargos serão descontados no valor da caução;
4. d)As chaves de acesso ao ALE ANADIA e ao quarto atribuído terão de ser entregues pelo residente ao colaborador adstrito ao ALE ANADIA que efetivará o registo de saída.
2 -Em regra, a saída deverá ocorrer em dias úteis entre as 10h00 e as 12h30 e as 14h00 e as 16h30, mediante agendamento por correio eletrónico para o endereço a definir, salvo em situações de caráter excecional devidamente autorizadas superiormente.
3 -Na data de saída os residentes têm obrigatoriamente de deixar as instalações limpas e arrumadas, isto é, nas condições em que as encontraram no ato da entrada, caso contrário será retido o valor da caução paga aquando da admissão.

Capítulo IV - TABELA DE PREÇOS E PAGAMENTOS

Artigo 10.º

Tabela de preços e pagamentos

1 -Os valores a praticar para o alojamento no ALE ANADIA são definidos anualmente, previamente ao início de cada ano letivo, em tabela própria, mediante proposta e aprovação da Câmara Municipal de Anadia.
2 -A tabela de preços respeitará os montantes máximos mensais por cama definidos no artigo 8.º da Portaria n.º 29-A/2022 de 10 de janeiro, na sua versão mais recente, diploma este que “estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior, introduzindo alterações à Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro”.

Artigo 11.º

Caução

1 -No ato de confirmação da vaga do alojamento no ALE ANADIA, o residente terá de proceder ao pagamento de uma caução, no valor fixado na tabela referida no artigo anterior.
2 -A caução é destinada a cobrir eventuais danos que o residente venha a causar nas instalações, no equipamento ou em bens do ALE ANADIA, assim como, para o ressarcimento de despesas acrescidas de limpeza nas áreas de inteira responsabilidade do residente.
3 -O valor da caução será devolvido ao residente, no momento da saída do alojamento, após o registo de saída e mediante a verificação dos procedimentos internos referidos no n.º 1 do artigo 9.º do presente Regulamento e após a verificação de inexistência de dívidas.
4 -O valor pago como caução, transitará automaticamente para o ano letivo seguinte, caso o residente fique realojado no ALE ANADIA.
5 -Nos casos em que a caução não seja suficiente para o ressarcimento dos danos causados, será o residente notificado para, no prazo determinado, proceder ao pagamento da importância em dívida.
6 -Sempre que seja descontada qualquer importância do valor da caução, o residente será notificado por correio eletrónico com os respetivos justificativos.

Artigo 12.º

Pagamento do alojamento

1 -O pagamento do alojamento processa-se a partir da data de registo de entrada pelo residente, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do presente Regulamento, e cessa na data de registo de saída.
2 -As mensalidades do serviço de alojamento terão de ser impreterivelmente pagas até primeiro dia útil de cada mês.
3 -Aos residentes que tiverem de antecipar a saída do alojamento, e que já tenham procedido ao pagamento correspondente, o Município de Anadia procederá ao respetivo acerto, mediante apresentação de requerimento para o efeito por parte do residente.
4 -Aos residentes que tiverem de antecipar a saída do alojamento sem aviso prévio mínimo de quinze dias, ficam obrigados ao pagamento por inteiro do mês correspondente.
5 -São admissíveis as seguintes formas de pagamento:
1. a)Através de referência Multibanco;
2. b)Pagamento direto na Tesouraria do Município de Anadia;
3. c)Outras formas de pagamento que venham a ser definidas no decorrer do ano letivo através de despacho do Presidente da Câmara Municipal de Anadia.
6 -O residente que deixe de efetuar o pagamento da mensalidade durante dois meses ou que se recuse a repor o montante do depósito-caução, perderá, automaticamente, o direito ao alojamento.
7 -Quando na origem da falta de pagamento estiverem motivos não imputáveis ao residente, este deverá expor a situação, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal de Anadia, que responderá no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de receção da comunicação.

Artigo 13.º

Cobrança coerciva

O não pagamento voluntário do serviço de alojamento do ALE ANADIA, num determinado ano letivo, será objeto de cobrança coerciva nos termos da Lei.

Capítulo V - ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO ALE ANADIA

Artigo 14.º

Modelo de organização e gestão do ALE ANADIA

O modelo de organização e gestão do ALE ANADIA é assegurado por:

a)Comissão de Gestão do ALE ANADIA;
b)Delegados em representação dos residentes.

Artigo 15.º

Comissão de Gestão do ALE ANADIA

1 -A Comissão de Gestão do ALE ANADIA é constituída pelos seguintes membros:
1. a)Um elemento do executivo municipal, designado pelo Presidente da Câmara Municipal de Anadia;
2. b)Diretor do Departamento de Economia e de Gestão Financeira e Patrimonial da Câmara Municipal de Anadia;
3. c)2 (dois) delegados, em representação dos residentes no ALE ANADIA;
4. d)Eventual coordenador do ALE ANADIA designado pelo Presidente da Câmara Municipal de Anadia.
2 -Relativamente à alínea d) do ponto anterior, quando se justificar, pode o Presidente da Câmara Municipal de Anadia nomear um colaborador do Município para assumir as funções de coordenador do ALE ANADIA, que sob a tutela da Comissão de Gestão do ALE ANADIA será o responsável pela resolução de questões operacionais e o interlocutor mais próximo junto dos residentes, delegados e colaboradores adstritos ao ALE ANADIA.
3 -O membro do executivo municipal presidirá à Comissão de Gestão do ALE ANADIA.
4 -A Comissão de Gestão do ALE ANADIA poderá reunir sempre que tal se justifique, sob proposta da própria comissão, com o objetivo de avaliar e implementar melhorias na gestão e funcionamento do ALE ANADIA.
5 -São competências da Comissão de Gestão do ALE ANADIA:
1. a)Emitir parecer sobre assuntos de interesse comum aos residentes para a garantia de um bom funcionamento do ALE ANADIA;
2. b)Propor alterações ao presente REGULAMENTO;
3. c)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto referente à boa gestão e funcionamento do ALE ANADIA;
4. d)Apoiar os delegados nas tarefas que lhe estão confiadas.

Artigo 16.º

Delegados dos residentes

1 -Por cada piso do ALE ANADIA deverá existir um delegado representante dos residentes, adiante designado por delegado/delegados.
2 -Os delegados são residentes no ALE ANADIA, eleitos interpares (o que alcançar a melhor votação), no início de cada ano letivo.
3 -Os critérios de admissão de candidatura para delegados são definidos segundo edital da Comissão de Gestão do ALE ANADIA.
4 -O mandato dos delegados tem a duração de um ano letivo e só poderão ser eleitos por dois mandatos consecutivos.
5 -Os delegados beneficiarão, durante o seu mandato, de uma redução de 20 % na mensalidade do serviço de alojamento.
6 -Compete aos delegados dos residentes:
1. a)Representar os residentes do seu piso junto da Comissão de Gestão do ALE ANADIA;
2. b)Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento e outras normas internas em vigor, nomeadamente a definição de tarefas comuns e escalas de distribuição das mesmas entre residentes;
3. c)Colaborar com a Comissão de Gestão do ALE ANADIA e colaboradores adstritos ao ALE ANADIA em tudo o que respeite ao funcionamento interno da mesma;
4. d)Participar na resolução de eventuais conflitos existentes entre residentes, adotando uma postura de moderador ativo e assertivo, fomentando comportamentos positivos no sentido do respeito mútuo, apelando aos valores de cidadania e urbanidade;
5. e)Reunir com uma periodicidade mensal, ou sempre que necessário, com os residentes para prestar informações, definir a escala mensal de funcionamento dos pisos do ALE ANADIA e debater questões relacionadas com sua gestão e funcionamento;
6. f)Participar à Comissão de Gestão do ALE ANADIA todos os atos ocorridos e que sejam suscetíveis de colocar em causa o bom funcionamento do ALE ANADIA.
7 -A Comissão de Gestão do ALE ANADIA salvaguarda o direito de proceder à substituição de qualquer delegado, promovendo novas eleições, sempre que, efetuadas as devidas averiguações, se apure incumprimento das funções atribuídas ou qualquer outra situação incompatível com a responsabilidade inerente ao cargo assumido.

Capítulo VI - FUNCIONAMENTO DO ALE ANADIA

Artigo 17.º

Deveres dos residentes

São deveres dos residentes:

a)Cumprir e zelar pelo cumprimento do presente Regulamento assim como demais regras internas em vigor no ALE ANADIA e legislação aplicável, de forma a assegurar e promover o bom funcionamento interno das mesmas;
b)Proceder ao pagamento pontual da mensalidade;
c)Promover um comportamento de urbanidade, civismo e de sustentabilidade do meio ambiente, nomeadamente ter um comportamento que favoreça a convivência e o respeito entre os residentes e os colaboradores adstritos ao ALE ANADIA;
d)Zelar pela conservação e limpeza das instalações e dos equipamentos existentes no ALE ANADIA, sendo que, caso se verifique negligência no uso dos bens, os residentes são responsáveis pelos danos provocados;
e)Contribuir na promoção da sustentabilidade do ALE ANADIA, nomeadamente, na redução de consumos de água, gás e eletricidade;
f)Colaborar com os delegados, colaboradores adstritos ao ALE ANADIA e com a Comissão de Gestão do ALE ANADIA, nos termos do presente Regulamento e outras normas e regulamentações internas;
g)Manter durante o dia um nível de ruído moderado, suscetível de permitir um bom ambiente de estudo e/ou convívio, e respeitar o horário de silêncio das 22h00 às 8h00, devendo ainda, abster-se de praticar atos que perturbem a vida normal dos outros residentes, nomeadamente, em qualquer local do ALE ANADIA;
h)Facultar o acesso e a visita ao quarto por pessoa autorizada pela Comissão de Gestão do ALE ANADIA, quando se justifique e seja explicitamente solicitado;
i)Manter e restituir os bens e os equipamentos no estado em que os receberam, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização;
j)Utilizar com cuidado e responsabilidade as chaves do quarto e de acesso ao ALE ANADIA, pessoais e intransmissíveis, que lhe são confiadas;
k)Proceder ao tratamento de roupas pessoais, de cama e de banho (lavagem e secagem), nos locais apropriados para o efeito;
l)Utilizar as copas para a preparação de refeições, procedendo à sua limpeza logo após a sua utilização, bem como depositar os detritos e restos alimentares nos contentores próprios;
m)Zelar pela limpeza e arrumação do quarto, copas, casas de banho e áreas que lhe estejam afetas, bem como os respetivos bens e equipamentos;
n)Comunicar de imediato aos delegados e estes aos colaboradores adstritos ao ALE ANADIA qualquer anomalia que se verifique no funcionamento do ALE ANADIA, nomeadamente das instalações, de materiais ou de equipamentos;
o)Comunicar previamente, para o endereço eletrónico a definir as ausências por períodos continuados superiores a 15 dias consecutivos.

Artigo 18.º

Direitos dos residentes

Os residentes têm direito:

a)Ao respeito pela integridade da sua pessoa e dos seus bens;
b)Ao usufruto de todas as áreas do ALE ANADIA, desde o seu quarto até aos espaços comuns dos pisos, nomeadamente, salas de convívio, salas de estudo, copas para preparação de refeições, casas de banho comuns, lavandaria e espaços exteriores;
c)Ao acesso a um ambiente cómodo, acolhedor e com recurso a bens básicos, nomeadamente água, eletricidade e aquecimento;
d)Ao acesso gratuito à rede WiFi, sendo a sua manutenção garantida por um responsável designado pela Comissão de Gestão do ALE ANADIA;
e)A recorrer às lavandarias self-service do ALE ANADIA para tratamento da roupa pessoal e de cama, mediante o respetivo pagamento;
f)À utilização nos seus quartos, de pequenos equipamentos elétricos que se encontrem em boas condições e considerados indispensáveis para a vivência quotidiana (ex: rádio despertador, carregadores de telemóvel, máquina de barbear, secador, escova de dentes elétrica, entre outros de âmbito equiparado) e equipamentos didáticos;
g)A ser eleito para o cargo de delegado;
h)A recorrer ao delegado do seu piso, aos colaboradores adstritos ao ALE ANADIA ou à Comissão de Gestão do ALE ANADIA para a resolução de qualquer problema decorrente do seu alojamento;
i)A receber visitas, responsabilizando-se pela sua conduta, horário de permanência e regras estabelecidas nos termos do presente Regulamento.

Artigo 19.º

Regras gerais de utilização

1 -O equipamento e os espaços comuns são para utilização exclusiva dos residentes;
2 -É expressamente proibido a prática dos seguintes atos:
1. a)Confecionar alimentos, lavar ou tratar roupa, fora dos locais existentes destinados para tal fim;
2. b)Ceder as chaves do ALE ANADIA e/ou do quarto a terceiros;
3. c)Perturbar o descanso dos demais residentes, nomeadamente através da utilização de meios audiovisuais, vozes e ruídos, entre outros. É considerado período de descanso o espaço temporal compreendido entre as 22h00 às 8h00;
4. d)Permitir a entrada e/ou permanência de animais, com exceção das previstas no Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março, diploma que consagra o direito de acesso a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público das pessoas com deficiência, acompanhadas de cães de assistência;
5. e)Colocar ou utilizar aparelhos elétricos nos quartos, nomeadamente, ferros de engomar, máquinas de café, micro-ondas, grelhadores, fogões, torradeiras, tostadeiras, aquecedores, ventoinhas, entre outros;
6. f)Negligenciar a segurança das instalações, deixando, nomeadamente, portas abertas, eletrodomésticos ligados após utilização, torneiras abertas ou ausentando-se durante a confeção de refeições;
7. g)Fumar no interior do ALE ANADIA;
8. h)Conceder alojamento a terceiros, seja a que título for, salvo se este for autorizado por escrito pela Comissão de Gestão do ALE ANADIA;
9. i)Efetuar permuta de quartos, sem autorização da Comissão de Gestão do ALE ANADIA;
10. j)Qualquer ato considerado ilícito penal, designadamente:
  1. i)Posse e uso de qualquer tipo de armas, materiais explosivos, substâncias tóxicas, inflamáveis ou perigosas para a saúde e segurança do ALE ANADIA e dos seus residentes;
  2. ii)Posse, consumo, tráfico, incentivo ao consumo ou fomento da circulação de estupefacientes e/ou substâncias psicotrópicas no ALE ANADIA;
  3. iii)Praticar furtos ou roubos;
  4. iv)Agredir verbal ou fisicamente qualquer pessoa que resida, trabalhe ou visite o ALE ANADIA.
11. k)Praticar jogos de caráter ilícito;
12. l)Consumo excessivo de álcool, do qual resulte a alteração do comportamento individual e a perturbação da vida normal dos residentes, sem prejuízo do estipulado na Lei;
13. m)Colocar o lixo em locais impróprios e atirar objetos pelas janelas e/ou varandas do ALE ANADIA;
14. n)Retirar dos frigoríficos alimentos pertencentes a terceiros, salvaguardando as regras implementadas e expostas nos setores de refeição;
15. o)Realizar festas, reuniões ou convívios em qualquer espaço do ALE ANADIA, sem autorização prévia da Comissão de Gestão do ALE ANADIA;
16. p)Aceder, circular e imobilizar veículos de mobilidade, nomeadamente bicicletas, trotinetas, veículos motorizados e afins, no interior do edifício do ALE ANADIA, com exceção dos previstos para indivíduos com mobilidade reduzida;
17. q)O não cumprimento das instruções de segurança afixadas, relativamente à ocorrência de situações de risco, como incêndios, sismos, realizações de simulacros, entre outras.
3 -No caso de perda ou extravio das chaves do quarto e/ou do edifício do ALE ANADIA, o residente deve informar imediatamente a Comissão de Gestão do ALE ANADIA, que diligenciará no sentido da sua substituição, sendo o valor correspondente à substituição imputado ao residente.
4 -O residente pode solicitar a qualquer momento do ano letivo a mudança de quarto, mediante requerimento para o efeito e expondo as razões do pedido, dirigido à Comissão de Gestão do ALE ANADIA.
5 -Os colaboradores adstritos ao ALE ANADIA, sob indicação superior, terão acesso aos quartos dos residentes para efeitos de manutenção, controlo, segurança e situações que se prendam com a verificação de irregularidades, na presença do respetivo residente, quando tal seja possível e exequível.

Artigo 20.º

Limpeza e higienização das instalações

1 -A limpeza nos quartos obedece às seguintes regras:
1. a)Os residentes devem zelar pela conservação, arrumo e limpeza do quarto, sendo a limpeza diária da responsabilidade de cada um dos seus ocupantes, assim como o acondicionamento de roupas pessoais, de cama e de banho;
2. b)É da responsabilidade dos residentes a recolha de lixo dos quartos e o respetivo transporte para os locais apropriados existentes nas proximidades do ALE ANADIA.
2 -A limpeza nos espaços comuns obedece às seguintes regras:
1. a)A limpeza das áreas comuns, nomeadamente, escadas, corredores, sala de refeições/convívio e casas de banho comuns, é da responsabilidade dos colaboradores adstritos ao ALE ANADIA;
2. b)Os residentes que desejem confecionar e tomar refeições nos setores de refeição são responsáveis pela consequente limpeza, devendo o espaço ser limpo e arrumado após cada utilização;
3. c)O residente deverá utilizar de forma prudente e disciplinada os equipamentos de uso coletivo. Estes não podem ser deslocados dos locais próprios, salvo em situações excecionais e mediante autorização prévia da Comissão de Gestão do ALE ANADIA;
4. d)O residente não pode impedir ou dificultar o regular trabalho de higienização, limpeza ou conservação das instalações, nomeadamente com o abandono de equipamentos ou outros pertences pessoais.
3 -A limpeza dos setores de refeição obedece às seguintes regras:
1. a)A manutenção da limpeza dos setores de refeição do ALE ANADIA, é da inteira responsabilidade dos residentes, nomeadamente, bancadas, frigoríficos, fogões, micro-ondas, fornos, exaustores, azulejos da parede e chão, de acordo com a escalas elaboradas e afixadas pelos delegados;
2. b)Para o bom funcionamento dos setores de refeição, os colaboradores adstritos ao ALE ANADIA recolhem as louças ou outros utensílios de cozinha abandonados nesses espaços, aplicando-se, se for o caso, uma sanção;
3. c)No ato de utilização dos setores de refeição, é da responsabilidade dos residentes a separação e depósito de resíduos no respetivo ecoponto;
4. d)É da responsabilidade do residente o transporte dos resíduos dos setores de refeição, para os locais apropriados existentes no exterior do ALE ANADIA, de acordo com a escala elaborada pelos delegados.
4 -Os delegados devem afixar, no respetivo piso do ALE ANADIA, em local visível e apropriado, as escalas de distribuição de tarefas dos residentes para a limpeza e higienização, que devem ser respeitados pelos residentes.
5 -Os colaboradores adstritos ao ALE ANADIA, sob indicação superior, poderão efetuar vistorias periódicas aos quartos, relativas à conservação e limpeza do espaço, dependentes de aviso prévio a dar aos ocupantes e, quando possível e exequível, na presença destes, de forma a ficar salvaguardada a intimidade pessoal e privacidade de cada residente.
6 -Caso os quartos não estejam nas devidas condições de higiene, os residentes devem proceder à respetiva limpeza do espaço, nos prazos definidos após a vistoria, estando sujeitos a eventual procedimento disciplinar, nos termos do presente Regulamento em caso de incumprimento.
7 -No momento do registo de saída, nos termos do Artigo 9.º do presente Regulamento, os residentes deverão deixar as instalações nas devidas condições de limpeza e higiene, caso contrário, será acionada a caução para a liquidação do pagamento dos serviços de limpeza.

Artigo 21.º

Responsabilidade por danos

1 -Os residentes são responsáveis pelos danos causados, por dolo ou negligência, nas instalações do ALE ANADIA, designadamente no equipamento, mobiliário e utensílios.
2 -São considerados danos:
1. a)Retirar e/ou deslocar mobiliário, equipamento e outros utensílios adstritos aos quartos e aos espaços comuns ou atribuir-lhe outro fim que não seja o determinado pela Comissão de Gestão do ALE ANADIA;
2. b)Pendurar/fixar quadros, colar cartazes/autocolantes/outros objetos nas paredes, tetos e portas, bem como efetuar qualquer tipo de inscrições nas mesmas;
3. c)Efetuar qualquer tipo de danos na estrutura do ALE ANADIA ou nos seus equipamentos.
3 -O encargo com a reparação dos danos causados, quer no edifício, quer nos equipamentos do ALE ANADIA, é da responsabilidade dos seus autores, ou, na impossibilidade de se identificar o autor dos danos, o custo será imputado a todos os residentes do respetivo piso do ALE ANADIA e, quando se justifique, a todos os residentes do ALE ANADIA.
4 -O Município de Anadia não se responsabiliza por:
1. a)Quaisquer avarias ou danos que ocorram nos equipamentos pessoais dos residentes, independentemente da sua causa (utilização indevida, furto, avaria por quebra na corrente elétrica ou outros);
2. b)Eventuais danos ou furtos de valores ou bens pessoais dos residentes que possam ocorrer nos quartos e nos espaços comuns, durante a sua estada, ou deixados, por esquecimento ou sua iniciativa, no ALE ANADIA, após a sua saída;

Artigo 22.º

Guarda dos bens

1 -No ato do registo de saída os residentes devem retirar os seus pertences dos quartos e setores de refeição.
2 -Excecionalmente, pode ser permitido que alguns bens possam ficar depositados num espaço do ALE ANADIA destinado a esse fim, desde que devidamente acondicionados e identificados, não recaindo qualquer responsabilidade sobre a Comissão de Gestão do ALE ANADIA pela guarda dos bens.
3 -Se os bens dos residentes não forem levantados pelos próprios no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de saída do ALE ANADIA, os mesmos revertem para a Comissão de Gestão do ALE ANADIA que darão aos mesmos o destino considerado adequado.
4 -Os objetos encontrados nas instalações do ALE ANADIA devem ser entregues à Comissão de Gestão do ALE ANADIA e caso não sejam reclamados no prazo de 60 (sessenta) dias, ficará esta comissão responsável por lhes dar o destino que entenderem.

Artigo 23.º

Visitantes

1 -O ALE ANADIA destina-se exclusivamente aos seus respetivos residentes, estando por isso vedada a pernoita nas mesmas a quaisquer visitantes.
2 -A responsabilidade pela pernoita indevida de visitantes no quarto, quando se aplique, é extensível ao colega de quarto, seja por anuência, seja por omissão.
3 -Os residentes podem receber visitas nas áreas comuns do ALE ANADIA, sendo os mesmos responsáveis pelos atos ou comportamentos das mesmas.
4 -Os visitantes não podem permanecer no ALE ANADIA entre as 22h00 e as 8h00, com exceção de estudantes que se encontrem a realizar trabalhos académicos, acompanhados por residentes, nos espaços comuns.
5 -Os visitantes poderão ser convidados a abandonar as instalações se infringirem as regras de funcionamento e adotarem um comportamento que não contribua para o bom ambiente de estudo e/ou convívio, podendo este procedimento ser desencadeado por colaborador adstrito ao ALE ANADIA, por um delegado ou membro da Comissão de Gestão do ALE ANADIA.

Artigo 24.º

Ação disciplinar

1 -Considera-se infração disciplinar o ato praticado pelo residente, com violação dos deveres decorrentes da qualidade de residente, entre outros, tais como:
1. a)Facultar a entrada a não residentes com prejuízo do estabelecido neste Regulamento;
2. b)Conceder, seja a que título for, alojamento no quarto ou em outros espaços do ALE ANADIA, a terceiros;
3. c)Praticar qualquer ato que se integre no âmbito do direito penal, nomeadamente, a posse de qualquer tipo de armas, materiais explosivos ou substâncias tóxicas, inflamáveis ou perigosas para a saúde e segurança do ALE ANADIA e dos residentes, prática de jogos de azar e consumo ou tráfico de estupefacientes;
4. d)Consumir ou ser reincidente no consumo em excesso de bebidas alcoólicas;
5. e)Fumar no interior do ALE ANADIA;
6. f)Praticar quaisquer atos de incorreção para com outros residentes e trabalhadores dos Serviços do Alojamento ou qualquer comportamento não compatível com o ambiente de estudo e convívio;
7. g)Não respeitar o horário de silêncio das 22h00 às 8h00;
8. h)Equipar os quartos com eletrodomésticos e outros equipamentos não permitidos no âmbito do presente Regulamento;
9. i)Danificar eletrodomésticos, mobiliário, dispositivos informáticos ou quaisquer outros bens existentes no ALE ANADIA ou dos outros residentes;
10. j)Pendurar/afixar quadros, colar cartazes/autocolantes/outros objetos ou proceder a pinturas que danifiquem as paredes do quarto ou zonas comuns, exceto, nos espaços designados, pela Comissão de Gestão do ALE ANADIA, para o efeito;
11. k)Lavar/tratar/estender roupa fora dos locais destinados para tal fim;
12. l)Trocar mobiliário das divisões comuns pelo do quarto ou mudá-lo de lugar, sem consentimento prévio da Comissão de Gestão do ALE ANADIA;
13. m)Realizar festas/convívios/jantares sem autorização prévia da Comissão de Gestão do ALE ANADIA.
2 -Do incumprimento das normas estabelecidas no presente Regulamento decorre a instauração de um procedimento disciplinar, passível das seguintes sanções, da responsabilidade da Comissão de Gestão do ALE ANADIA:
1. a)Advertência oral;
2. b)Advertência escrita;
3. c)Suspensão de habitar do ALE ANADIA até um ano;
4. d)Perda definitiva do direito de habitar no ALE ANADIA;
3 -Na aplicação de sanções por motivos disciplinares, para além da audição do transgressor, poderá ser ouvido o respetivo delegado de piso, bem como os colaboradores adstritos ao ALE ANADIA, sendo a decisão final da Comissão de Gestão do ALE ANADIA.
4 -Depois de tomar conhecimento das sanções aplicadas, o residente arguido poderá apresentar recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, por escrito, para o Presidente da Câmara Municipal de Anadia, com uma exposição devidamente fundamentada, devendo o Presidente da Câmara Municipal de Anadia pronunciar-se definitivamente, por escrito, igualmente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de receção da comunicação.

Artigo 25.º

Perda do direito ao alojamento

1 -Para além dos casos resultantes da aplicação das sanções previstas no artigo anterior, constitui ainda motivo para perda do direito de alojamento:
1. a)Perda da condição de aluno do ensino superior;
2. b)Perda de condições de bolseiro, determinada por sanção disciplinar;
3. c)Prestação de dados falsos nos processos de candidatura a benefícios sociais ou no processo de candidatura ao ALE ANADIA;
4. d)Falta de pagamento do alojamento e caução, conforme previsto nos artigos 10.º a 12.º do presente Regulamento;
5. e)A não utilização sistemática do quarto, durante os períodos letivos, excluindo fins de semana e casos devidamente justificados.
6. f)A prática de infrações previstas cuja gravidade torne impossível a continuação da situação de residente.
2 -A aplicação de qualquer sanção ou o incumprimento comprovado de qualquer dos deveres constantes deste Regulamento serão tidos em consideração para efeitos de atribuição de alojamento em caso de nova candidatura.

Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 26.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Anadia, ouvida a Comissão de Gestão do ALE ANADIA.

Artigo 27.º

Revisão

O presente Regulamento poderá ser revisto, por decisão da Câmara Municipal de Anadia ou sob proposta da Comissão de Gestão do ALE ANADIA.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor na data da sua aprovação pela Assembleia Municipal.

ANEXO I

Planta do Piso 0

ANEXO II

Planta do Piso 1

ANEXO III

Planta do Piso 2

ANEXO IV

Caracterização dos quartos

N.º do quarto

Descrição

N.º de quartos

N.º de camas

Piso 1

1.1

Quarto duplo

1.2

Quarto duplo

1.3

Quarto duplo

1.4

Quarto duplo

1.5

Quarto duplo

1.6

Quarto duplo

1.7

Quarto duplo

1.8

Quarto duplo

1.9

Quarto duplo com acessibilidade

1.10

Quarto duplo com acessibilidade

1.11

Quarto individual

1.12

Quarto individual

1.13

Quarto individual

1.14

Quarto individual

1.15

Quarto individual

1.16

Quarto individual

1.17

Quarto individual

1.18

Quarto individual

Piso 2

2.1

Quarto duplo

2.2

Quarto duplo

2.3

Quarto duplo

2.4

Quarto duplo

2.5

Quarto duplo sem IS privada

2.6

Quarto duplo sem IS privada

2.7

Quarto duplo sem IS privada

2.8

Quarto duplo sem IS privada

2.9

Quarto duplo com acessibilidade

2.10

Quarto duplo com acessibilidade

2.11

Quarto individual

2.12

Quarto individual

2.13

Quarto individual

2.14

Quarto individual

2.15

Quarto individual

2.16

Quarto individual

2.17

Quarto individual

2.18

Quarto individual

Totais

319195002

Artigo 28.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor na data da sua aprovação pela Assembleia Municipal.

ANEXO I

Planta do Piso 0

ANEXO II

Planta do Piso 1

ANEXO III

Planta do Piso 2

ANEXO IV

Caracterização dos quartos

N.º do quarto

Descrição

N.º de quartos

N.º de camas

Piso 1

1.1

Quarto duplo

1.2

Quarto duplo

1.3

Quarto duplo

1.4

Quarto duplo

1.5

Quarto duplo

1.6

Quarto duplo

1.7

Quarto duplo

1.8

Quarto duplo

1.9

Quarto duplo com acessibilidade

1.10

Quarto duplo com acessibilidade

1.11

Quarto individual

1.12

Quarto individual

1.13

Quarto individual

1.14

Quarto individual

1.15

Quarto individual

1.16

Quarto individual

1.17

Quarto individual

1.18

Quarto individual

Piso 2

2.1

Quarto duplo

2.2

Quarto duplo

2.3

Quarto duplo

2.4

Quarto duplo

2.5

Quarto duplo sem IS privada

2.6

Quarto duplo sem IS privada

2.7

Quarto duplo sem IS privada

2.8

Quarto duplo sem IS privada

2.9

Quarto duplo com acessibilidade

2.10

Quarto duplo com acessibilidade

2.11

Quarto individual

2.12

Quarto individual

2.13

Quarto individual

2.14

Quarto individual

2.15

Quarto individual

2.16

Quarto individual

2.17

Quarto individual

2.18

Quarto individual

Totais

319195002