Edital

Edital n.º 147/2020

Regulamento Municipal de Incentivo à Empregabilidade

Lei habilitante

O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto nas alíneas h) e m) do artigo 24.º, nas alíneas g) e k) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento Municipal estabelece as normas de atribuição de incentivos à empregabilidade junto das empresas sediadas na área do Município de Cantanhede, que contratem trabalhadores desempregados ou jovens à procura de primeiro emprego.

Artigo 3.º

Conceitos

Para efeito deste Regulamento entende-se por:

a)Jovens à procura de primeiro emprego, os cidadãos até 30 anos de idade, inclusive, que nunca tenham prestado atividade ao abrigo de contrato de trabalho sem termo.
b)Considera-se existir a criação líquida de emprego, para efeitos do disposto neste Regulamento, quando a entidade empregadora tiver alcançado por via do apoio financeiro previsto na presente medida um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses que precedem o mês de registo da oferta de emprego.

Artigo 4.º

Apoio à empregabilidade

O incentivo à empregabilidade efetua-se através da atribuição de um subsídio no valor de 600,00(euro) por trabalhador contratado, até ao limite máximo de 15 trabalhadores por entidade.

Artigo 5.º

Aplicação e beneficiários

1 -O presente regulamento aplica-se às empresas com sede social no Concelho de Cantanhede e que contratem pelo prazo mínimo de 1 ano e em horário completo, trabalhadores desempregados ou jovens à procura de primeiro emprego, cuja contratação se consubstancie num aumento real do número de trabalhadores da empresa - criação líquida de emprego.
2 -São beneficiárias as empresas indicadas no número anterior, legalmente constituídas, independentemente da respetiva forma jurídica.

Artigo 6.º

Condições gerais de atribuição

É condição de atribuição do incentivo, a verificação cumulativa:

a)Que a empresa tenha a sua sede social no Concelho de Cantanhede;
b)Que a empresa proceda à contratação de trabalhadores na situação de desemprego ou de jovens à procura de primeiro emprego;
c)Que a empresa proceda à realização de contrato individual de trabalho, nos termos da Lei vigente, pelo prazo mínimo de 1 ano e em regime de horário completo;
d)Que a empresa não possua, quaisquer dívidas para com o Município, à Segurança Social (dívidas contributivas) e à Autoridade Tributária (dívidas fiscais) ou que, havendo-as, tenha em curso um plano de pagamentos a ser integralmente cumprido com estas entidades;
e)Que a empresa promova a criação líquida de emprego.

Artigo 7.º

Forma de candidatura

1 -O incentivo à empregabilidade é requerido através de candidatura em impresso próprio, cedido e entregue no Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cantanhede e disponível no site do Município, instruído com os seguintes documentos:
1. a)Cópia da certidão de registo de pessoa coletiva da empresa;
2. b)Documento emitido pela empresa a dar poderes ao seu gerente/responsável para solicitar o presente incentivo;
3. c)Cópia do(s) contrato(s) de trabalho realizado(s);
4. d)Certidão de Não Dívidas à Segurança Social e Certidão de Não Dívidas à Autoridade Tributária (Finanças);
5. e)Cópia de documento emitido pelo IEFP comprovativo de que o(s) trabalhador(es) se encontravam à data da assinatura do contrato na situação de desempregados ou à procura de primeiro emprego;
6. f)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB), quando existir;
7. g)Documento emitido pela Segurança Social comprovativo da concretização do contrato de trabalho relativo à obrigação prevista na alínea c) do artigo 6.º;
8. h)Cópia da IES [Informação empresarial simplificada] do ano de referência e dos dois anos anteriores (não aplicável às empresas recentemente criadas nos anos em que não possa ainda existir tal documento).
2 -Em caso de dúvidas na análise da candidatura, poderão ser solicitados esclarecimentos ou documentos complementares, que deverão ser prestados num prazo máximo de 10 dias úteis, findo o qual a candidatura se considera como não apresentada, para todos os efeitos legais.

Artigo 8.º

Prazo de candidatura e elegibilidade

1 -O incentivo à empregabilidade é requerido até ao dia 30 de outubro de cada ano, considerando-se como não apresentadas, para todos os efeitos legais, as candidaturas que derem entrada nos serviços municipais após essa data.
2 -São elegíveis ao incentivo à empregabilidade os contratos de trabalho válidos e em vigor no momento da candidatura, celebrados a partir de 01/01/2018 até ao final do atual mandato autárquico em curso.

Artigo 9.º

Decisão e prazo de reclamações

1 -O requerente será informado por escrito da decisão que vier a recair sobre a candidatura, sendo, em caso de indeferimento, esclarecido dos fundamentos da não atribuição.
2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente pode reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de notificação da intenção da decisão.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede.
4 -A reavaliação do processo e resultado da reclamação será comunicado ao requerente no prazo de dez dias úteis após a decisão da reclamação.

Artigo 10.º

Valor do incentivo/Pagamento

O pagamento do incentivo à empregabilidade estabelecido no artigo 4.º, será efetuado até ao final do ano da apresentação da respetiva candidatura e mediante prévia deliberação da Câmara Municipal, podendo transitar para o ano seguinte desde que tal atraso seja imputável exclusivamente ao Município.

Artigo 11.º

Falsas declarações

A prestação de falsas declarações por parte da empresa candidata inibe-a do acesso ao incentivo à empregabilidade, ou do direito ao seu recebimento, para além de outras consequências previstas na lei.

Artigo 12.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões serão resolvidas pela Câmara Municipal de Cantanhede.

Artigo 13.º

Vigência

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
2 -O presente regulamento vigorará até ao final do mandato em curso, sendo válido para contratos de trabalho realizados a partir de 01/01/2018, sem prejuízo da Câmara Municipal poder vir a propor à Assembleia Municipal a suspensão da vigência do presente Regulamento, caso se alterem os pressupostos que estão na sua génese ou existam outros fundamentos válidos para o efeito.
Aprovado em reunião do Executivo Municipal em 22 de outubro de 2019.
Aprovado em sessão da Assembleia Municipal em 18 de dezembro de 2019.
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