Art.º 3 · Edital n.º 189/2004 (2.ª série) - AP — Liquidação das taxas

1 -A liquidação das taxas e outras receitas previstas no presente Regulamento traduz-se na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores previstos em fórmulas ou valores previstos em tabela anexa e dos elementos constantes do processo.
2 -Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 117.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e para efeitos do disposto no número anterior, procede-se à liquidação das taxas com o deferimento do pedido de licenciamento ou autorização.
3 -Exceptua-se do disposto no número anterior as taxas previstas nos artigos 24.º, 26.º, 27.º, 28.º e 30.º do presente Regulamento.

Artigo 3.º — Liquidação das taxas