Edital

Edital n.º 198/2004 (2.ª série) - AP

Objecto

O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo por parte da Câmara Municipal de Valença a estudantes residentes no concelho, matriculados e inscritos em estabelecimentos de ensino superior e técnico-profissional, que, como tal, sejam reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Artigo 2.º

Âmbito e objectivos

1 -A Câmara Municipal pretende, com o presente Regulamento, apoiar os alunos economicamente mais carenciados que, tendo adequado aproveitamento escolar, se vêm impossibilitados de prosseguir os estudos por falta dos necessários meios económicos.
2 -O número de bolsas a atribuir é, no máximo, de 10 por ano.
3 -O número de bolsas previsto no número anterior inclui as renovações.

Artigo 3.º

Montante e periodicidade das bolsas

1 -As bolsas de estudo, a que se refere o presente Regulamento revestem a natureza de uma comparticipação pecuniária, até ao montante de 150 euros, nos encargos normais de estudo, sendo o seu valor mensal a definir caso a caso, tendo-se em consideração outras bolsas de estudo ou subsídios, eventualmente atribuídas ao estudante em causa, por forma a que o somatório das mesmas não ultrapasse o salário mínimo nacional.
2 -O montante referido no número anterior poderá ser actualizado sempre que a Câmara Municipal o considere conveniente, tendo em conta o custo de vida e as exigências do curso.
3 -A bolsa será anual, atribuída durante 10 meses, a iniciar no mês de Outubro de cada ano, sendo depositada na conta bancária do(a) bolseiro(a).

Artigo 4.º

Condições de acesso

1 -Só pode requerer a atribuição de bolsa de estudo quem satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Prove carência de recursos económicos para início ou prosseguimento dos estudos;
2. b)Frequente um curso de ensino superior ou técnico-profissional, no ano lectivo para que solicita a bolsa;
3. c)Tenha tido aproveitamento escolar, caso tenha estado matriculado no ensino superior ou técnico-profissional, no ano lectivo anterior àquele para que requer a bolsa, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, nomeadamente doença prolongada;
4. d)Não possua já habilitações de nível superior;
5. e)Seja estudante a tempo inteiro, não exercendo, portanto, profissão efectiva remunerada.

Artigo 5.º

Processo de candidatura

1 -O concurso para atribuição das bolsas de estudo será aberto por despacho do presidente da Câmara Municipal, para cada ano lectivo, no início do mês de Setembro.
2 -Da abertura do concurso será dada notícia através dos estabelecimentos de ensino ao nível secundário, das juntas de freguesia e da comunicação social local.
3 -O impresso de candidatura, a fornecer aos interessados pela Câmara Municipal, devidamente preenchido e acompanhado pelos documentos comprovativos das condições de acesso previstas no artigo seguinte, deverá ser dirigido ao presidente da Câmara e entregue na secretaria, no prazo fixado para o efeito, o qual nunca poderá ser inferior a 10 dias úteis.
4 -Caso o candidato tenha que realizar exames na segunda época, poderá apresentar o certificado comprovativo de aproveitamento escolar no prazo de 10 dias úteis após a obtenção dos resultados finais das respectivas provas, ficando a decisão final sobre o processo pendente da apresentação do referido certificado.
5 -As listas nominativas dos candidatos e das bolsas de estudo atribuídas serão afixadas na Câmara Municipal.
6 -A simples apresentação da candidatura não confere qualquer direito à atribuição da bolsa de estudo.

Artigo 6.º

Documentos a instruir o processo de candidatura

1 -Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo anterior, as candidaturas deverão ser instruídas com os seguintes documentos:
1. a)Certificado de matricula ou admissão no curso;
2. b)Certificado de aproveitamento escolar emitido pelo estabelecimento de ensino, nos casos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do presente Regulamento;
3. c)Fotocópia do bilhete de identidade do candidato;
4. d)Atestado de residência, comprovando que o candidato reside no concelho;
5. e)Declaração da composição do agregado familiar, passada pela junta de freguesia da área da sua residência;
6. f)Fotocópia da declaração de IRS, ou certidão de isenção, de todos os membros do agregado familiar a viver em economia comum;
7. g)Documento comprovativo do reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação, a apresentar apenas aquando da primeira candidatura;
8. h)Declaração sob compromisso de honra em como não beneficia, para o mesmo ano lectivo, de outra bolsa ou subsídio para o mesmo fim, excepto se comunicar à Câmara Municipal a existência dos mesmos, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 3.º do presente Regulamento.
2 -Os candidatos poderão ainda juntar todos os elementos adicionais que considerem necessários à apreciação da sua situação económica e familiar.
3 -Quando não seja possível entregar todos os documentos exigidos no n.º 1 deste artigo, os candidatos poderão fazê-lo no prazo de 10 dias úteis, sob pena de exclusão.

Artigo 7.º

Processo de selecção

1 -Após o cumprimento da formalidade prevista no n.º 2 e a apreciação dos recursos, se os houver, referidos no n.º 3 deste artigo, as bolsas de estudo serão atribuídas pela Câmara Municipal, aos candidatos seleccionados nos termos do presente Regulamento pelo júri referido no artigo seguinte.
2 -Todos os candidatos serão informados pelo presidente do júri, por escrito, da selecção ou não para atribuição da bolsa de estudo, bem como do respectivo montante.
3 -Da decisão do júri cabe recurso para a Câmara Municipal, a interpor no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação do resultado.
4 -A lista final será afixada no átrio da Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Júri

1 -No início de cada mandato, a Câmara Municipal designará o júri referido no artigo anterior, composto por um presidente e dois vogais.

Artigo 9.º

Critérios de selecção

1 -Para efeitos de selecção dos candidatos, serão consideradas, designadamente, as seguintes condições:
1. a)Menor rendimento per capita do agregado familiar - em caso de igualdade, tem preferência o agregado familiar que tenha o maior número de dependentes a frequentar o ensino superior;
2. b)Melhor média final de notas - em caso de igualdade a melhor média dos últimos três anos;
3. c)Menor idade do candidato.
2 -Cada um dos critérios deverá obedecer a uma pontuação específica, previamente definida pelo júri.

Artigo 10.º

Incompatibilidades

Aos membros do júri aplicam-se, com as necessárias adaptações, todas as disposições legais de incompatibilidades e impedimentos fixados nos artigos 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 11.º

Obrigações dos bolseiros

1 -Constituem obrigações do bolseiro:
1. a)Manter a Câmara Municipal informada do aproveitamento escolar dos seus estudos, através da comprovação das classificações alcançadas na avaliação final de cada ano;
2. b)Comunicar à Câmara Municipal todas as circunstâncias supervenientes à sua candidatura, que alterem, de modo significativo, a sua situação económica, bem como a alteração da residência;
3. c)Não mudar de curso ou de estabelecimento de ensino sem prévio conhecimento e apreciação pela Câmara Municipal sobre a manutenção da concessão da bolsa.

Artigo 12.º

Anulação do direito à bolsa de estudo

1 -Constituem causas de anulação imediata da bolsa:
1. a)Inexactidão e ou omissão das declarações que o candidato ou seu representante devam prestar à Câmara Municipal;
2. b)Aceitação de outra bolsa ou subsídio concedido por outra entidade para o mesmo ano lectivo, salvo se for dado conhecimento à Câmara Municipal e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação de subsídios;
3. c)A desistência do curso ou sua interrupção, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado;
4. d)Falta de aproveitamento escolar;
5. e)Falta de comunicação, por escrito, no prazo de 10 dias úteis, dirigida ao presidente da Câmara Municipal, da modificação da sua situação económica, susceptível de alterar o montante da bolsa de estudo.
2 -A falta de cumprimento das demais obrigações a que fica vinculado pela aceitação da bolsa de estudo e deste Regulamento.
3 -No caso referido nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir do bolseiro ou daqueles a cargo de quem se encontra, a restituição integral das verbas recebidas.
4 -Nas situações enquadráveis na alínea b) do n.º 1, a Câmara Municipal poderá, se assim o entender, limitar-se a reduzir o valor da bolsa.

Artigo 13.º

Renovação das bolsas de estudo

1 -A renovação das bolsas de estudos seguem os trâmites previstos nos artigos 4.º a 6.º do presente Regulamento.
2 -O pedido de renovação da bolsa deverá ser formulado em impresso próprio fornecido pela Câmara Municipal, devendo o mesmo ser entregue até ao dia 31 de Agosto de cada ano, acompanhado do certificado de aproveitamento escolar:
1. a)Se o bolseiro tiver exames na segunda época, poderá apresentar o certificado de aproveitamento escolar, no prazo de 10 dias úteis após a divulgação dos resultados finais das respectivas provas.
3 -Consideram-se inatendíveis os pedidos de renovação que não forem devidamente justificados ou não derem entrada na Câmara Municipal dentro do prazo mencionado ou, ainda, quando não estiverem devidamente instruídos. Nestes casos, a bolsa cessará na data inicialmente prevista para o seu termo.

Artigo 14.º

Disposições finais

1 -O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das obrigações do estudante candidato ou do bolseiro;
2 -Os encargos resultantes da aplicação deste Regulamento serão comparticipados por verbas a inscrever anualmente nos documentos previsionais do município.
3 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de poder solicitar à universidade/escola, a outras instituições que atribuam bolsas de estudo e ao candidato todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objectiva do projecto.

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

Caberá à Câmara Municipal decidir em todos os casos de dúvidas ou aspectos não previstos no presente Regulamento.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 10 dias úteis após a sua publicação nos termos legais.

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que também vão ser afixados nos lugares públicos do estilo e publicado na 2.ª série do Diário da República.

E eu, (Assinatura ilegível), Chefe da Divisão Financeira da Câmara Municipal, o subscrevi.

19 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Luís Serra Rodrigues.

Artigo 6.º

Documentos a instruir o processo de candidatura

1 -Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo anterior, as candidaturas deverão ser instruídas com os seguintes documentos:
1. a)Certificado de matricula ou admissão no curso;
2. b)Certificado de aproveitamento escolar emitido pelo estabelecimento de ensino, nos casos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do presente Regulamento;
3. c)Fotocópia do bilhete de identidade do candidato;
4. d)Atestado de residência, comprovando que o candidato reside no concelho;
5. e)Declaração da composição do agregado familiar, passada pela junta de freguesia da área da sua residência;
6. f)Fotocópia da declaração de IRS, ou certidão de isenção, de todos os membros do agregado familiar a viver em economia comum;
7. g)Documento comprovativo do reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação, a apresentar apenas aquando da primeira candidatura;
8. h)Declaração sob compromisso de honra em como não beneficia, para o mesmo ano lectivo, de outra bolsa ou subsídio para o mesmo fim, excepto se comunicar à Câmara Municipal a existência dos mesmos, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 3.º do presente Regulamento.
2 -Os candidatos poderão ainda juntar todos os elementos adicionais que considerem necessários à apreciação da sua situação económica e familiar.
3 -Quando não seja possível entregar todos os documentos exigidos no n.º 1 deste artigo, os candidatos poderão fazê-lo no prazo de 10 dias úteis, sob pena de exclusão.