Art.º 17 · Edital n.º 570/2004 (2.ª série) - AP — Realização das inspecções

1 -As inspecções serão realizadas no prazo máximo de 60 dias após a data em que foram requeridas.
2 -Os proprietários e as empresas de manutenção de ascensores serão notificados pelas entidades inspectoras da data em que a vistoria se realiza, para efeitos do seu acompanhamento.
3 -No acto da realização da inspecção, inquérito ou peritagem é obrigatória a presença de um técnico da empresa responsável pela manutenção, a quem compete providenciar pelos meios necessários para a realização dos ensaios ou testes a efectuar.
4 -Se a realização das inspecções não ocorrer por facto imputável ao proprietário da instalação ou à empresa de manutenção de ascensores, deverá ser requerida nova inspecção, sujeita aos mesmos custos.
5 -Quando as inspecções sejam efectuadas pelas entidades inspectoras referidas no artigo 20.º, poderá a Câmara Municipal, sempre que o entenda, acompanhar a realização dessas vistorias.

Artigo 17.º — Realização das inspecções