Edital n.º 607/2022

O presente regulamento tem como lei habilitante a Lei n.º 8/2009 de 18 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro, sendo aprovado, igualmente ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e das disposições conjugadas da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Através do presente regulamento são estabelecidas as disposições que instituem o Conselho Municipal de Juventude de Espinho (adiante designado por CMJE) no município, bem como são fixadas as demais regras relativas à sua composição, competência e regras de funcionamento.

O CMJE prossegue, nos termos da lei, os seguintes fins:

A composição do CMJE é a seguinte:

O CMJ pode deliberar atribuir o estatuto de observador permanente, sem direito de voto, a outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, nomeadamente a instituições particulares de solidariedade social, sediadas no concelho e que desenvolvam, a título principal, atividades relacionadas com a juventude, bem como a associações juvenis ou grupos informais de jovens não registados no RNAJ.

Compete ao CMJE acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias:

Compete ao CMJE eleger um representante do conselho municipal de juventude no conselho municipal de educação.

Compete ao CMJE, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação:

No âmbito da sua organização interna, compete ao CMJE:

Compete ainda ao CMJE acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no conselho municipal de educação.

Para o exercício das suas competências no que respeita a políticas de juventude comuns a diversos municípios, o CMJE pode estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude ou integração em comissões da mesma índole já existentes.

Os membros do CMJE têm o dever de:

O CMJE é apoiado em termos logísticos e administrativos pela Câmara Municipal de Espinho, respeitando a autonomia administrativa e financeira do município.

Para a preparação dos pareces a submeter à apreciação do plenário e para a apreciação de questões pontuais, pode o CMJ deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada.

O CMJE aprova o respetivo regimento interno do qual devem constar as regras de funcionamento que não se encontrarem previstas no Código do Procedimento Administrativo, na Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, e no presente regulamento, bem como a composição e competências da comissão permanente.

As dúvidas e casos omissos que surjam na interpretação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da assembleia municipal.

O regulamento pode ser revisto a todo o tempo pela assembleia municipal, por proposta dos seus membros nos termos regimentais, da Câmara Municipal de Espinho ou do CMJE.

Com a entrada em vigor do presente regulamento consideram-se revogados: