Edital

Edital n.º 622/2004 (2.ª série) - AP

Provedor municipal

O provedor municipal tem por função garantir a defesa e a prossecução dos direitos e interesses legítimos dos particulares perante os órgãos, serviços municipais, serviços municipalizados, empresas municipais e fundações do município do Fundão.

Artigo 2.º

Autonomia e imparcialidade

O provedor municipal exerce a sua actividade com independência e imparcialidade face aos órgãos municipais.

Artigo 3.º

Condições de elegibilidade

1 -O provedor municipal deve ser um cidadão inscrito como eleitor no concelho do Fundão há, pelo menos, cinco anos, reunir todas as condições de elegibilidade previstas na lei para os membros dos órgãos municipais e, ainda, gozar de reconhecida reputação de integridade moral e cívica.
2 -O cargo de provedor municipal deve ser preenchido por uma individualidade de reconhecido mérito entre os juristas.

Artigo 4.º

Eleição

O provedor municipal é designado pela Câmara Municipal, sob proposta do presidente da Câmara, sendo esta deliberação submetida, posteriormente, à validação e ou legitimação pela Assembleia Municipal.

Artigo 5.º

Posse

O provedor municipal toma posse perante o presidente da Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Mandato

O mandato do provedor municipal coincide com o mandato da Câmara Municipal, não podendo ser renovado por mais de duas vezes.

Artigo 7.º

Cessação do mandato

As funções do provedor municipal cessam antes do termo do quadriénio nos seguintes casos:

a)Morte ou impossibilidade física permanente;
b)Perda dos requisitos de elegibilidade fixados para os candidatos aos órgãos das autarquias locais;
c)Condenação em pena privativa de liberdade, transitada em julgado;
d)Renúncia, através de carta dirigida ao presidente da Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Competências

Compete ao provedor municipal:

a)Receber queixas e reclamações relativamente aos órgãos, serviços municipais, serviços municipalizados, empresas municipais e fundações municipais;
b)Dirigir aos órgãos e serviços municipais pedidos de informações;
c)Emitir pareceres, recomendações e propostas no âmbito das suas competências, enviando-os ao presidente da Câmara, ou, directamente aos vereadores dos respectivos pelouros e serviços;
d)Dar informação, por solicitação quer da Câmara Municipal quer da Assembleia Municipal, sobre quaisquer matérias relacionadas com a sua actividade;
e)Dirigir os processos por si organizados para o provedor de justiça, e com este colaborar na sua resolução;
f)Elaborar anualmente um relatório da sua actividade, remetendo-o à Assembleia Municipal e à Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Dever de colaboração

1 -As entidades referidas no artigo 1.º do presente Regulamento devem prestar ao provedor municipal toda a colaboração que lhes for solicitada para o bom desempenho das suas funções.
2 -O provedor municipal pode fixar, por escrito, prazo de resposta, não inferior a 30 dias úteis, para satisfação das questões solicitadas às entidades previstas no artigo 1.º
3 -O provedor municipal tem acesso a todos os dados e documentos municipais, dentro dos limites da lei, e pode deslocar-se livremente aos locais de funcionamento dos serviços.
4 -O provedor municipal pode solicitar a intervenção da Assembleia Municipal, da Câmara ou do presidente da Câmara Municipal, caso as entidades referidas no artigo 1.º não dêem resposta às questões por ele suscitadas, dentro do prazo convencionado no n.º 2 do presente artigo.

Artigo 10.º

Iniciativa

O provedor municipal exerce as suas funções mediante queixa, reclamação ou por iniciativa própria, relativamente a factos que por qualquer modo ou forma cheguem ao seu conhecimento e justifiquem a sua intervenção.

Artigo 11.º

Dever de resposta

1 -As queixas e reclamações podem ser apresentadas por escrito ou oralmente, mediante adequada identificação dos seus autores.
2 -As queixas e reclamações apresentadas oralmente no serviço do provedor, devem ser reduzidas a escrito e assinadas pelos próprios sempre que saibam e possam fazê-lo.
3 -Devem ser comunicadas ao queixoso ou reclamante, pelo provedor municipal, no prazo máximo de 20 dias úteis, as diligências efectuadas e eventuais conclusões.

Artigo 12.º

Limites de intervenção

1 -O provedor municipal aprecia as reclamações, sem poder decisório, dirigindo aos órgãos municipais competentes as recomendações necessárias para prevenir e resolver as falhas detectadas.
2 -O provedor municipal não tem competência para anular, revogar ou modificar quaisquer tipos de actos das entidades referidas no artigo 1.º e a sua intervenção não suspende o decurso de prazos, designadamente os de reclamações, recursos hierárquicos e contenciosos.

Artigo 13.º

Gabinete do Provedor Municipal

1 -Para o desempenho das suas funções, o provedor municipal dispõe de serviços de apoio técnico e administrativo próprios, cabendo à Câmara Municipal dotá-los dos meios humanos e logísticos necessários, por sua solicitação.
2 -No orçamento da Câmara Municipal deverão ser previstas verbas para a prossecução das funções do provedor municipal e respectivos serviços de apoio.

Artigo 14.º

Omissões

As situações não contempladas no presente Regulamento serão resolvidas, caso a caso, por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.