Edital

Edital n.º 626/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento tem por objectivo a alienação de imóveis, construídos para habitação social, actualmente propriedade do município de Miranda do Douro.
2 -Os imóveis serão alienadas em regime de propriedade horizontal, ou habitação unifamiliar, consoante os casos, ao respectivo arrendatário ou cônjuge e a requerimento destes, aos seus descendentes ou afins na linha recta que com eles coabitem à mais de cinco anos.
3 -Para efeitos do n.º 2, consideram-se descendentes em linha recta os filhos e os netos.

Artigo 2.º

Adquirentes

1 -Poderão adquirir os imóveis, nos termos do presente Regulamento, os arrendatários que tenham a sua situação regularizada com a Câmara Municipal de Miranda do Douro.
2 -Os arrendatários que tenham rendas em atraso à Câmara Municipal, e que estejam a regularizar a sua situação, poderão requerer a aquisição do imóvel, ficando o deferimento da pretensão sujeito a apreciação da Câmara Municipal.
3 -Os proprietários que tenham rendas em atraso e não tenham nenhum acordo com a Câmara Municipal para a regularização, podem requerer aquisição do imóvel, nos termos do n.º 2.

Artigo 3.º

Utilização do imóvel

1 -A aquisição da fracção ou da habitação unifamiliar pelo arrendatário, nos termos deste Regulamento, destina-se exclusivamente a residência permanente do adquirente e do seu agregado familiar.
2 -Para a aquisição do imóvel, o arrendatário ou cônjuge ou quem estes indicarem nos termos do n.º 2 do artigo 1.º, terão que, obrigatoriamente, provar que não possuem outra habitação própria no concelho de Miranda do Douro, e, caso possuam outra habitação própria no concelho ficam impedidos de adquirir o referido imóvel.

Artigo 4.º

Ónus de inalienabilidade

1 -Os imóveis adquiridos nos termos deste Regulamento não podem ser vendidos nem arrendados, durante oito anos.
2 -O ónus da inalienabilidade pode cessar:
1. a)Para execução de dívidas relacionadas com a compra do próprio imóvel ou quando este é a garantia;
2. b)Em caso de morte ou invalidez permanente e absoluta do adquirente;
3. c)Pelo decurso do prazo de oito anos após aquisição de fogo.
3 -Verificando algum dos pressupostos das alíneas a) a c) do n.º 2, o adquirente terá que requerer à Câmara Municipal autorização para alienar ou arrendar, fazendo prova dos factos que alegar.
4 -Autorizada a venda pela Câmara Municipal, esta goza do direito de preferência na aquisição.
5 -O ónus da inalienabilidade está sujeito a registo.
6 -Nos casos previstos na alínea b) do n.º 2, podem solicitar o cancelamento do ónus da inalienabilidade os legítimos sucessores.

Artigo 5.º

Preço da venda

1 -O preço da venda dos imóveis, é feito por ponderação dos preços previstos para a habitação a custos controlados para o ano em curso, de acordo com a legislação em vigor.
2 -O preço da venda dos fogos nunca poderá ser inferior a um valor residual de 20%, tendo em conta o valor actualizado dos custos de construção.
3 -O preço de venda dos imóveis será anualmente actualizado, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 6.º

Forma de pagamento

1 -O pagamento integral do preço da venda do imóvel é feito no dia da escritura, podendo a Câmara Municipal autorizar a hipoteca do imóvel, para efeitos de contrato de mútuo, quando necessário.
2 -Da escritura consta obrigatoriamente:
1. a)Identificação do imóvel;
2. b)A utilização para fins habitacionais;
3. c)A proibição da utilização do imóvel para fins diferentes do estipulado na escritura;
4. d)O ónus da inalienabilidade;
5. e)Menção de documentos considerados necessários pelos competentes serviços da Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Obrigações do arrendatário

1 -O arrendatário interessado na compra do imóvel, obriga-se a:
1. a)Apresentar requerimento na Câmara Municipal, a expor a sua pretensão;
2. b)Requerer o financiamento, no prazo de 30 dias a contar da recepção do deferimento da Câmara Municipal da sua pretensão;
3. c)A outorgar a escritura de compra e venda na data marcada para o efeito pela Câmara Municipal ou pela entidade financiadora;
4. d)A suportar todos os encargos inerentes à compra e transmissão de imóvel.

Artigo 8.º

Direitos da Câmara Municipal

1 -A Câmara Municipal tem direito de preferência nas alienações que se realizem nos termos do artigo 4.º, sendo o preço do imóvel calculado nos termos do artigo 6.º e respectivas actualizações.
2 -O incumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 4.º implica a reversão para a Câmara Municipal de Miranda do Douro.
3 -A reversão, nos termos do número anterior implica a devolução pela Câmara Municipal de 75% da quantia paga pelo imóvel.

Artigo 9.º

Dúvidas e omissões

1 -As dúvidas e omissões sobre a interpretação deste Regulamento serão resolvidos e integradas pelas disposições legais em vigor e serão da competência da Câmara Municipal de Miranda do Douro.
2 -O Tribunal da Comarca de Miranda do Douro é o tribunal competente para qualquer litígio entre as partes, resultante da aplicação do presente Regulamento.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 30 dias após a publicação do edital da respectiva deliberação da Assembleia Municipal do município de Miranda do Douro que o aprovar.