Edital

Edital n.º 674/2023

Projeto do Regulamento de Gestão e Exploração Florestal do Município de Anadia

Capítulo I - Disposições gerais

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado nos termos e ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, do artigo 96.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua versão atualizada, e no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento define as normas técnicas e funcionais relativas à gestão e às operações de exploração florestal.
2 -É criado o sistema municipal de comunicação das operações florestais que permitirá ao Município e aos operadores florestais gerir de forma rápida e eficaz as intervenções de recuperação de infraestruturas, remoção de sobrantes de exploração, proteção contra incêndios rurais, e gestão do fogo rural.
3 -O presente Regulamento aplica-se na área territorial do Município de Anadia.

Capítulo II - Definições

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:

a)«Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança»: territórios sobre as quais se aplicam medidas especiais de proteção, porque representam territórios com condições mais favoráveis para a progressão de incêndios;
b)«Biomassa florestal»: todos os materiais vegetais provenientes de operações agroflorestais com ou sem aproveitamento económico, que tenham menos de 10 % de inertes (inclui rolaria e lenha);
c)«Carregadouro»: o local destinado à concentração temporária de material lenhoso resultante da exploração florestal, com o objetivo de facilitar as operações de carregamento, nomeadamente a colocação do material lenhoso em veículos de transporte que o conduzirão às unidades de consumo e transporte para o utilizador final ou para parques de madeira;
d)«Exploração florestal»: o conjunto de operações que decorrem desde o abate das árvores até ao carregamento e transporte do material lenhoso e onde se insere o abate, o processamento e a extração;
e)«Operador florestal»: todas as pessoas singulares ou coletivas que desencadeiem ações de exploração florestal;
f)«Rede viária florestal»: o conjunto de vias de comunicação integradas nos espaços que servem de suporte à sua gestão, com funções que incluem a circulação para o aproveitamento dos recursos naturais, para a constituição, condução e exploração dos povoamentos florestais e das pastagens;
g)«Sobrantes de exploração»: o material lenhoso e outro material vegetal resultante de atividades agroflorestais.

Capítulo III - Criação do sistema municipal de comunicação das operações florestais

Artigo 4.º

Comunicação de operações florestais

Pelo presente regulamento e em cumprimento das disposições legais referentes à matéria, cria-se o sistema municipal de comunicação de operações florestais, doravante designado pelo SMCOF.

Artigo 5.º

SMCOF

O SMCOF é um sistema de identificação e geolocalização de operações florestais que permite conhecer os locais onde estão a decorrer os trabalhos para antecipar eventuais operações de recuperação de caminhos e outras infraestruturas florestais, e recolher os sobrantes de exploração indevidamente depositados para os parques de biomassa florestal.

Artigo 6.º

Objeto do SMCOF

1 -O SMCOF é uma aplicação direcionada para a instrução de requerimentos e apresentação dos correspondentes elementos instrutórios, em formato digital, disponível a todos os operadores florestais que executem operações florestais ou que depositem sobrantes de exploração no município de Anadia.
2 -O sistema de geolocalização associado ao SMCOF permite identificar os locais onde decorrem operações, e tomar medidas de prevenção e vigilância contra incêndios ajustadas, atendendo ao facto de que a maioria das ocorrências é de origem antrópica e resultante de negligência.

Artigo 7.º

Registo no SMCOF

1 -Para aceder ao SMCOF, os operadores florestais devem registar-se através do sítio da internet do Município de Anadia, disponível em www.cm-anadia.pt, e introduzir as informações solicitadas, sendo a inscrição gratuita e obrigatória.
2 -É obrigatório o envio do comprovativo de registo de operador e o manifesto de corte de árvores, de acordo com o estipulado na legislação em vigor, respetivamente no Decreto-Lei n.º 76/2013, de 5 de junho, e no Decreto-Lei n.º 31/2020, de 30 de junho.

Artigo 8.º

Exceções

1 -Os proprietários florestais que executem operações que se destinem a autoconsumo até ao limite diário de 10 árvores, ou manutenção e conservação florestal, com recursos a equipamentos motomanuais (e.g. motosserras, motorroçadoras) ou tratores equipados com capinadeira de correntes, estão dispensados de comunicação.
2 -As entidades gestoras de infraestruturas que necessitem de executar faixas de gestão de combustível em torno destas, por força da lei, devem proceder à instrução de requerimento no SMCOF apenas uma vez por ano.
3 -Todas as operações executadas pelas equipas de trabalho do Município de Anadia, ou contratadas por este, estão dispensadas de comunicação.

Artigo 9.º

Comunicação prévia no SMCOF

1 -Sem prejuízo de outras comunicações legalmente exigidas, depois de proceder ao registo na aplicação do Município de Anadia disponível no sítio da internet, em www.cm-anadia.pt, os operadores devem instruir o procedimento no SMCOF para proceder à comunicação prévia, identificado como Anexo I ao presente Regulamento, até 10 (dez) dias antes do início das operações a realizar.
2 -O preenchimento do requerimento respeitante à comunicação prévia é obrigatório antes do início de qualquer operação florestal, exceto nos casos referidos no artigo 8.º do presente Regulamento.

Artigo 10.º

Cumprimento da legislação em vigor com o preenchimento do requerimento no SMCOF

A informação referida no artigo 7.º não está sujeita a validação e não substitui o cumprimento de toda a legislação em vigor pelo operador florestal.

Capítulo IV - Carregadouros de biomassa florestal

Artigo 11.º

Carregadouros de biomassa florestal

1 -É interdito o depósito de madeiras e outros produtos resultantes de exploração florestal ou agrícola, de outros materiais de origem vegetal e de produtos altamente inflamáveis no interior ou nos 20 m contíguos das faixas de gestão de combustível.
2 -Os carregadouros e os depósitos referidos no número anterior devem possuir uma área sem vegetação com 10 m de largura em todo o seu redor e garantindo a gestão de combustíveis nos restantes 40 m.
3 -Excetua-se do disposto nos números anteriores o depósito resultante de ações de gestão de combustível em execução, durante o prazo máximo de 10 dias seguidos, após notificação aos serviços da GNR territorialmente competentes com a antecedência mínima de 48 horas, o qual não deve em caso algum ocorrer no interior de faixas de gestão de combustível.

Capítulo V - Classificação, construção, manutenção/beneficiação e regras de utilização da rede viária florestal

Artigo 12.º

Classificação e caracterização da rede viária florestal

A classificação e caracterização da rede viária florestal encontra-se definida no Guia Técnico do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (Autoridade Florestal Nacional).

Artigo 13.º

Construção e manutenção/beneficiação da rede viária florestal

1 -O Município e as Freguesias realizam ações de construção e de manutenção/beneficiação da rede viária, de acordo com o estabelecido no Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) em vigor, e quando se verifique a sua necessidade.
2 -Os operadores florestais que, no âmbito das operações de exploração florestal, danifiquem os caminhos rurais, devem proceder à reposição da situação inicial e assegurar o bom estado de conservação e funcionamento dos mesmos, cumprindo o definido no Guia Técnico mencionado no artigo anterior.
3 -As ações de construção, manutenção e beneficiação da rede viária devem ocorrer antes da conclusão das operações de exploração florestal, e ser devidamente comunicadas à Junta de Freguesia territorialmente competente para efeitos de supervisão.
4 -Em caso de incumprimento do previsto nos números anteriores, nomeadamente quando as condições da rede viária não sejam repostas, o Município responsabiliza-se por todas as ações de construção, manutenção e beneficiação da rede viária cobrando os custos inerentes à realização dos trabalhos ao operador florestal responsável.

Artigo 14.º

Regras de acesso e condicionamento de utilização da rede viária florestal

1 -Quando decretado para o Concelho de Anadia um nível de perigo de incêndio rural «muito elevado» ou «máximo», são proibidas nas Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança as seguintes atividades:
1. a)Atividades culturais, desportivas ou outros eventos organizados que justifiquem a concentração de pessoas em territórios florestais;
2. b)Utilização de equipamentos florestais de recreio;
3. c)Circulação ou permanência em áreas florestais públicas ou comunitárias, incluindo a rede viária abrangida;
4. d)A utilização de aeronaves não tripuladas e o sobrevoo por planadores, dirigíveis, ultraleves, parapentes ou equipamentos similares.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior:
1. a)O acesso, circulação e permanência de residentes permanentes ou temporários e de pessoas que aí exerçam atividade profissional ou que prestem assistência a pessoas vulneráveis;
2. b)A circulação de pessoas cujo acesso a residência permanente ou temporária ou a locais de trabalho não ofereça itinerários alternativos, obrigando à passagem pelas áreas de acesso condicionado.
3 -A observância das condicionantes mencionadas nos artigos anteriores não prejudicam o cumprimento das demais condicionantes constantes em legislação própria.

Capítulo VI - Operações florestais

Artigo 15.º

Operações florestais

1 -Todas as operações florestais realizadas por parte de entidades públicas ou particulares, na área do concelho de Anadia, carecem de comunicação prévia ao Município, a qual deve ocorrer com a antecedência mínima de 10 (dez) dias sobre a data da intervenção, nos termos do artigo 9.º do presente Regulamento.
2 -As operações de exploração florestal devem ser executadas em conformidade com os princípios das boas práticas florestais.
3 -A comunicação prévia não inviabiliza o cumprimento da legislação em vigor.

Artigo 16.º

Utilização de infraestruturas municipais

1 -É proibida a utilização de lagartas/equipamento de rasto continuo em estradas pavimentadas.
2 -Quando, no decorrer das operações de exploração florestal, ocorrer a deposição de terras ou outros detritos em pavimentos de caminhos ou estradas, estes devem ser removidos antes da conclusão das operações de exploração florestal.
3 -Nos casos em que seja estritamente necessário proceder à limpeza dos equipamentos florestais junto à rede viária, esta deve ser comunicada no SMCOF, e solicitados os meios necessários à reposição da situação com a remoção dos resíduos.
4 -Nos casos previstos nos números anteriores, o Município responsabiliza-se por todas as ações de limpeza da rede viária cobrando os custos inerentes à realização dos trabalhos ao operador florestal responsável.

Capítulo VII - Contraordenações, coimas e sanções acessórias

Artigo 17.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do estabelecido no presente Regulamento compete ao Município, às Juntas de Freguesia, ICNF e à Guarda Nacional Republicana.
2 -As entidades competentes que verifiquem infrações ao disposto no presente Regulamento devem elaborar os respetivos autos de contraordenação, a remeter ao Município, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a ocorrência do facto ilícito, para este proceder à instrução do processo.
3 -Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar ao Município de Anadia a colaboração que lhes seja solicitada.

Artigo 18.º

Contraordenações e coimas

1 -As infrações ao disposto no presente Regulamento constituem contraordenação punível com coima nos termos do número seguinte.
2 -Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, constituem contraordenações:
1. a)A infração ao disposto no artigo 9.º e 15.º sobre comunicação de operações florestais são puníveis com coima entre (euro) 500,00 e (euro) 1.000,00 no caso de pessoas singulares; e (euro) 5.000,00 e (euro) 50.000,00, no caso de pessoas coletivas;
2. b)As infrações ao disposto no artigo 13.º sobre manutenção/beneficiação da rede viária são puníveis com coima entre (euro) 500,00 e (euro) 5.000,00, no caso de pessoas singulares; e (euro) 2.500,00 e (euro) 25.000,00, no caso de pessoas coletivas;
3. c)A infração ao disposto no artigo 14.º sobre condicionantes na rede viária florestal são puníveis com coima entre (euro) 500,00 e (euro) 5.000,00, no caso de pessoas singulares; e (euro) 2.500,00 e (euro) 25.000,00, no caso de pessoas coletivas;
4. d)As infrações ao disposto no artigo 16.º sobre a utilização de infraestruturas municipais são puníveis com coima entre (euro) 500,00 e (euro) 5.000,00, no caso de pessoas singulares; e (euro) 2.500,00 e (euro) 25.000,00, no caso de pessoas coletivas;
3 -A determinação da medida da coima é feita nos termos do disposto na legislação em vigor referente ao regime contraordenacional.

Artigo 19.º

Sanções acessórias

Nos processos de contraordenação podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na lei geral.

Artigo 20.º

Levantamento, instrução e decisão das contraordenações

1 -O levantamento dos autos de contraordenação previstos no presente Regulamento compete às entidades fiscalizadoras.
2 -A instrução dos processos de contraordenação compete ao Município, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal a decisão dos mesmos.

Artigo 21.º

Caução

1 -Com vista a garantir o pagamento das indemnizações emergentes de responsabilidade civil por danos patrimoniais e/ou não patrimoniais causados a terceiros, em consequência dos trabalhos de exploração florestal, o Município poderá exigir ao operador o pagamento de uma caução de (euro) 500,00 a (euro) 2.500,00 no caso de pessoas singulares, e de (euro) 2.500,00 a (euro) 5.000,00 no caso de pessoas coletivas, em função da área a explorar.
2 -A caução deve ser prestada junto do Município de uma das seguintes formas:
1. a)Numerário;
2. b)Seguro de caução;
3. c)Garantia Bancária.

Capítulo VIII - Disposições finais

Artigo 22.º

Dúvidas e omissões

Em tudo o que não se encontra regulado, cause dúvida ou se encontre omisso no presente diploma, aplicar-se-ão complementar e subsidiariamente as disposições e princípios legais em vigor nomeadamente, os constantes do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, nas suas redações atualizadas.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

ANEXO I

Procedimento de comunicação prévia

a)Número de registo no sítio do Município de Anadia na internet (informação automática);
b)Identificação completa do requerente/proprietário (Nome; Residência; Número de Identificação Fiscal; Contacto Telefónico);
c)Identificação e localização geográfica do prédio (Anexar: Caderneta predial rústica; Registo fotográfico dos caminhos rurais);
d)Tipo de operação a realizar;
e)Identificação da empresa prestadora de serviços;
f)Contacto do operador;
g)Data prevista para início e conclusão dos trabalhos de exploração;
h)Fim a que se destinam as madeiras ou lenhas resultantes da intervenção, bem como sobrantes;
i)Localização da zona de estaleiro e depósito de madeiras;
j)Identificação da via utilizada para entrada e saída dos equipamentos de exploração florestal.
316375506

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:

a)«Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança»: territórios sobre as quais se aplicam medidas especiais de proteção, porque representam territórios com condições mais favoráveis para a progressão de incêndios;
b)«Biomassa florestal»: todos os materiais vegetais provenientes de operações agroflorestais com ou sem aproveitamento económico, que tenham menos de 10 % de inertes (inclui rolaria e lenha);
c)«Carregadouro»: o local destinado à concentração temporária de material lenhoso resultante da exploração florestal, com o objetivo de facilitar as operações de carregamento, nomeadamente a colocação do material lenhoso em veículos de transporte que o conduzirão às unidades de consumo e transporte para o utilizador final ou para parques de madeira;
d)«Exploração florestal»: o conjunto de operações que decorrem desde o abate das árvores até ao carregamento e transporte do material lenhoso e onde se insere o abate, o processamento e a extração;
e)«Operador florestal»: todas as pessoas singulares ou coletivas que desencadeiem ações de exploração florestal;
f)«Rede viária florestal»: o conjunto de vias de comunicação integradas nos espaços que servem de suporte à sua gestão, com funções que incluem a circulação para o aproveitamento dos recursos naturais, para a constituição, condução e exploração dos povoamentos florestais e das pastagens;
g)«Sobrantes de exploração»: o material lenhoso e outro material vegetal resultante de atividades agroflorestais.