Lei n.º 28/2000

Panteão Nacional

1 -O Panteão Nacional, criado pelo Decreto de 26 de setembro de 1836, fica instalado em Lisboa, na Igreja de Santa Engrácia.

2 -É ainda reconhecido o estatuto de Panteão Nacional, sem prejuízo da prática do culto religioso:

a)Ao Mosteiro dos Jerónimos, em Lisboa;

b)Ao Mosteiro de Santa Maria da Vitória, na Batalha;

c)À Igreja de Santa Cruz, em Coimbra.

Artigo 2.º

Honras do Panteão

1 -As honras do Panteão destinam-se a homenagear e a perpetuar a memória dos cidadãos portugueses que se distinguiram por serviços prestados ao País, no exercício de altos cargos públicos, altos serviços militares, na expansão da cultura portuguesa, na criação literária, científica e artística ou na defesa dos valores da civilização, em prol da dignificação da pessoa humana e da causa da liberdade.

2 -As honras do Panteão podem consistir:

a)Na deposição no Panteão Nacional dos restos mortais dos cidadãos distinguidos;

b)Na afixação no Panteão Nacional da lápide alusiva à sua vida e à sua obra.

Artigo 3.º

Competência para concessão

1 -A concessão das honras do Panteão é da competência exclusiva da Assembleia da República.

2 -O acto referido no número anterior será sempre fundamentado e reveste a forma de resolução da Assembleia da República.

Artigo 4.º

Prazo de concessão

a)Vinte anos sobre a morte das pessoas distinguidas, nos casos da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º;

b)Cinco anos sobre a morte das pessoas distinguidas, nos casos da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º.

Artigo 5.º

Norma revogatória

São revogados o Decreto de 26 de Setembro de 1836 e a Lei n.º 520, de 29 de Abril de 1916.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia após a sua publicação.

Artigo 1.º