LeiEm vigor

Lei n.º 7/2011

Objecto e natureza

1 -A presente lei regula o procedimento de mudança de sexo no registo civil e correspondente alteração de nome próprio.

2 -Este procedimento tem natureza secreta.

Legitimidade e capacidade

Têm legitimidade para requerer este procedimento as pessoas de nacionalidade portuguesa, maiores de idade e que não se mostrem interditas ou inabilitadas por anomalia psíquica, a quem seja diagnosticada perturbação de identidade de género.

Artigo 3.ºRevogado

Pedido e instrução

1 -O pedido pode ser apresentado em qualquer conservatória do registo civil e deve ser instruído com os seguintes documentos:

a)Requerimento de alteração de sexo com indicação do número de identificação civil e do nome próprio pelo qual o requerente pretende vir a ser identificado, podendo, desde logo, ser solicitada a realização de novo assento de nascimento;

b)Relatório que comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género, também designada como transexualidade, elaborado por equipa clínica multidisciplinar de sexologia clínica em estabelecimento de saúde público ou privado, nacional ou estrangeiro.

2 -O relatório referido na alínea b) do número anterior deve ser subscrito pelo menos por um médico e um psicólogo.

Artigo 4.ºRevogado

Decisão

1 -No prazo de oito dias a contar da apresentação do pedido, o conservador deve, consoante os casos:

a)Decidir favoravelmente o pedido e realizar o respectivo averbamento, nos termos do artigo 73.º do Código do Registo Civil e, se for o caso, um novo assento de nascimento, nos termos do n.º 1 do artigo 123.º do mesmo Código;

b)Solicitar o aperfeiçoamento do pedido;

c)Rejeitar o pedido, quando da análise dos documentos instrutórios resultar que este manifestamente não se coaduna com as normas aplicáveis.

2 -Caso tenha sido solicitado o aperfeiçoamento do pedido nos termos da alínea b) do número anterior, o conservador deve decidir o pedido no prazo de oito dias a contar da data da apresentação dos elementos adicionais.

Artigo 5.º

Alteração ao Código do Registo Civil

1 -...

a)...

b)...

c)...

d)...

e)...

f)...

g)...

h)...

j)...

l)...

m)...

n)...

o)A mudança de sexo e a consequente mudança de nome próprio;

p)[Anterior alínea o).]

q)[Anterior alínea p).]

r)[Anterior alínea q).]

2 -...

3 -...

4 -Os factos referidos na alínea o) do n.º 1 apenas são averbados:

5 -...

6 -...

7 -...

8 -...

Artigo 6.ºRevogado

Disposições finais

1 -A presente lei aplica-se a todos os pedidos de mudança do registo do sexo efectuados a partir da sua entrada em vigor, independentemente da existência de processos judiciais pendentes ou de ter havido decisão judicial sobre a matéria em data anterior à vigência da presente lei.

2 -O Estado Português reconhece a alteração de registo do sexo efectuada por pessoa de nacionalidade portuguesa que, tendo outra nacionalidade, tenha modificado o seu registo do sexo perante as autoridades desse Estado.