Decreto-Lei n.º 108/2026 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:108/2026
Data de Publicação:29/05/2026
Referência DR:Decreto-Lei n.º 108/2026, 1.ª Série, 2026-05-29
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-B/2026, de 6 de março, revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.
Elementos Afetados(100)
RJUE(90 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º-A
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º-A
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 8.º-A
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 13.º-A
AlteradoArtigo 13.º-B
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 24.º
AditadoArtigo 24.º-A
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 40.º-A
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 48.º-A
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 55.º
AlteradoArtigo 56.º
AlteradoArtigo 57.º
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 62.º-A
AlteradoArtigo 62.º-B
AlteradoArtigo 64.º
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 66.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 69.º
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 71.º
AlteradoArtigo 72.º
AlteradoArtigo 73.º
AlteradoArtigo 80.º
AlteradoArtigo 80.º-A
AlteradoArtigo 81.º
AlteradoArtigo 82.º
AlteradoArtigo 83.º
AlteradoArtigo 84.º
AlteradoArtigo 85.º
AlteradoArtigo 86.º
AlteradoArtigo 87.º
AlteradoArtigo 88.º
AlteradoArtigo 88.º-A
AlteradoArtigo 89.º
AlteradoArtigo 90.º-A
AlteradoArtigo 93.º
AlteradoArtigo 95.º
AlteradoArtigo 97.º
AlteradoArtigo 98.º
AlteradoArtigo 99.º
AditadoArtigo 99.º-A
AlteradoArtigo 100.º
AlteradoArtigo 100.º-A
AlteradoArtigo 101.º-A
AlteradoArtigo 102.º
AlteradoArtigo 102.º-B
AlteradoArtigo 103.º
AlteradoArtigo 105.º
AlteradoArtigo 109.º
AlteradoArtigo 111.º
AlteradoArtigo 114.º
AlteradoArtigo 115.º
AlteradoArtigo 116.º
AlteradoArtigo 117.º
AlteradoArtigo 118.º
AlteradoArtigo 119.º
AlteradoArtigo 123.º
Outros Elementos(10 elementos)
RevogadoArtigo 1.º-ARevogado
AlteradoArtigo 17.º
RevogadoArtigo 19.ºRevogado
RevogadoArtigo 20.ºRevogado
RevogadoArtigo 21.ºRevogado
AlteradoArtigo 22
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 129.º