Decreto-Lei n.º 85/2016 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:85/2016
Data de Publicação:21/12/2016
Referência DR:Decreto-Lei n.º 85/2016, 1.ª Série, 2016-12-21
Altera o regime da administração financeira do Estado e do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 40.º