Decreto-Lei n.º 111/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:111/2012
Data de Publicação:23/05/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 111/2012, 1.ª Série, 2012-05-23
Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos
Elementos Afetados(16)
Outros Elementos(16 elementos)
RevogadoDiplomaRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
RevogadoArtigo 20.ºRevogado
RevogadoArtigo 21.ºRevogado
RevogadoArtigo 22.ºRevogado
RevogadoArtigo 23.ºRevogado
RevogadoArtigo 32.ºRevogado
RevogadoArtigo 33.ºRevogado
RevogadoArtigo 37.ºRevogado
RevogadoArtigo 38.ºRevogado