Lei n.º 13/2019 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:13/2019

Data de Publicação:12/02/2019

Data de Entrada em Vigor:13/02/2019

Referência DR:Lei n.º 13/2019, 1.ª Série, 2019-02-12

Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

Elementos Afetados(53)

CC(15 elementos)

AlteradoArtigo 508.º

AlteradoArtigo 1041.º

AditadoArtigo 1067.º-A

AlteradoArtigo 1069.º

AlteradoArtigo 1074.º

AlteradoArtigo 1083.º

AlteradoArtigo 1096.º

AlteradoArtigo 1097.º

AlteradoArtigo 1098.º

AlteradoArtigo 1101.º

AlteradoArtigo 1103.º

AlteradoArtigo 1104.º

AlteradoArtigo 1106.º

AlteradoArtigo 1110.º

AditadoArtigo 1110.º-A

Outros Elementos(38 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 4.º

AditadoArtigo 5.º-A

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 7.º

AlteradoArtigo 8.º

AditadoArtigo 9.º-B

AlteradoArtigo 10.º

AditadoArtigo 10.º-A

AlteradoArtigo 14.º-A

AlteradoArtigo 15.º

AditadoArtigo 22.º-A

AditadoArtigo 22.º-B

AditadoArtigo 22.º-C

AditadoArtigo 22.º-D

AlteradoArtigo 25.º

RevogadoArtigo 26.ºRevogado

AditadoArtigo 26.º-A

AlteradoArtigo 28.º

RevogadoArtigo 29.ºRevogado

RevogadoArtigo 30.ºRevogado

RevogadoArtigo 31.ºRevogado

RevogadoArtigo 32.ºRevogado

RevogadoArtigo 33.ºRevogado

AlteradoArtigo 57.º