Decreto-Lei n.º 262/83 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:262/83
Data de Publicação:16/06/1983
Referência DR:Decreto-Lei n.º 262/83, 1.ª Série, 1983-06-16
Introduz alterações nos Códigos Civil e Comercial e legisla em matéria de negócios usurários, taxas de juro, cláusulas penais e sanções pecuniárias compulsórias
Elementos Afetados(8)
CC(8 elementos)
AlteradoArtigo 282.º
AditadoArtigo 559.º-A
AlteradoArtigo 805.º
AlteradoArtigo 806.º
AlteradoArtigo 811.º
AlteradoArtigo 812.º
AditadoArtigo 829.º-A
AlteradoArtigo 1146.º