Lei n.º 83/2021 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:83/2021
Data de Publicação:06/12/2021
Data de Entrada em Vigor:01/01/2022
Referência DR:Lei n.º 83/2021, 1.ª Série, 2021-12-06
Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
Elementos Afetados(13)
CT(12 elementos)
AlteradoArtigo 165.º
AlteradoArtigo 166.º
AlteradoArtigo 167.º
AlteradoArtigo 169.º
AditadoArtigo 169.º-A
AditadoArtigo 169.º-B
AlteradoArtigo 170.º
AditadoArtigo 170.º-A
AlteradoArtigo 171.º
AditadoArtigo 199.º-A
AlteradoArtigo 465.º
AlteradoArtigo 492.º
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 8.º