Decreto-Lei n.º 317/95 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:317/95
Data de Publicação:28/11/1995
Data de Entrada em Vigor:03/12/1995
Referência DR:Decreto-Lei n.º 317/95, 1.ª Série, 1995-11-28
Altera o Código de Processo Penal
Elementos Afetados(14)
CPP(14 elementos)
AlteradoArtigo 220.º
AlteradoArtigo 224.º
AlteradoArtigo 280.º
AlteradoArtigo 471.º
AlteradoArtigo 472.º
AlteradoArtigo 474.º
AlteradoArtigo 475.º
AlteradoArtigo 478.º
AlteradoArtigo 479.º
AlteradoArtigo 492.º
AlteradoArtigo 493.º
AlteradoArtigo 497.º
AlteradoArtigo 501.º
AlteradoArtigo 502.º