Decreto-Lei n.º 33/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:33/2011
Data de Publicação:07/03/2011
Data de Entrada em Vigor:06/04/2011
Referência DR:Decreto-Lei n.º 33/2011, 1.ª Série, 2011-03-07
Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios
Elementos Afetados(10)
CSC(9 elementos)
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 199.º
AlteradoArtigo 201.º
AlteradoArtigo 202.º
AlteradoArtigo 203.º
AlteradoArtigo 204.º
AlteradoArtigo 205.º
AlteradoArtigo 219.º
AlteradoArtigo 238.º
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 7.º