Decreto-Lei n.º 486/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:486/99
Data de Publicação:13/11/1999
Data de Entrada em Vigor:01/03/2000
Referência DR:Decreto-Lei n.º 486/99, 1.ª Série, 1999-11-13
Aprova o novo Código dos Valores Mobiliários
Elementos Afetados(8)
CSC(8 elementos)
AlteradoArtigo 328.º
AlteradoArtigo 346.º