Decreto-Lei n.º 380/98 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:380/98
Data de Publicação:27/11/1998
Data de Entrada em Vigor:02/12/1998
Referência DR:Decreto-Lei n.º 380/98, 1.ª Série, 1998-11-27
Altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto)
Elementos Afetados(8)
CN(8 elementos)
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 127.º
AditadoArtigo 129.º-A
AditadoArtigo 129.º-B
AditadoArtigo 129.º-C
AlteradoArtigo 155.º
AlteradoArtigo 194.º
AlteradoArtigo 196.º