Decreto-Lei n.º 200/2004 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:200/2004
Data de Publicação:18/08/2004
Data de Entrada em Vigor:15/09/2004
Referência DR:Decreto-Lei n.º 200/2004, 1.ª Série, 2004-08-18
Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Elementos Afetados(23)
CIRE(23 elementos)
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 72.º
AlteradoArtigo 73.º
AlteradoArtigo 85.º
AlteradoArtigo 102.º
AlteradoArtigo 106.º
AlteradoArtigo 107.º
AlteradoArtigo 114.º
AlteradoArtigo 115.º
AlteradoArtigo 121.º
AlteradoArtigo 131.º
AlteradoArtigo 133.º
AlteradoArtigo 134.º
AlteradoArtigo 141.º
AlteradoArtigo 174.º
AlteradoArtigo 180.º
AlteradoArtigo 184.º
AlteradoArtigo 198.º
AlteradoArtigo 209.º
AlteradoArtigo 231.º
AlteradoArtigo 292.º