Decreto-Lei n.º 102-B/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:102-B/2020
Data de Publicação:09/12/2020
Data de Entrada em Vigor:08/01/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 102-B/2020, 1.ª Série, 2020-12-09
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612
Elementos Afetados(58)
CE(26 elementos)
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 55.º
AlteradoArtigo 81.º
AlteradoArtigo 82.º
AlteradoArtigo 84.º
AlteradoArtigo 85.º
AlteradoArtigo 89.º
AlteradoArtigo 107.º
AlteradoArtigo 112.º
AlteradoArtigo 121.º
AlteradoArtigo 122.º
AlteradoArtigo 123.º
AlteradoArtigo 129.º
AlteradoArtigo 130.º
AlteradoArtigo 139.º
AlteradoArtigo 145.º
AlteradoArtigo 146.º
AlteradoArtigo 148.º
AditadoArtigo 149.º-A
AlteradoArtigo 169.º-A
AlteradoArtigo 171.º-A
AlteradoArtigo 173.º
AlteradoArtigo 176.º
AlteradoArtigo 183.º
Outros Elementos(32 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 14.º-A
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 63.º