Lei n.º 116/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:116/2015
Data de Publicação:28/08/2015
Data de Entrada em Vigor:01/06/2016
Referência DR:Lei n.º 116/2015, 1.ª Série, 2015-08-28
Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio
Elementos Afetados(9)
CE(9 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 78.º-A
AditadoArtigo 121.º-A
AlteradoArtigo 141.º
AlteradoArtigo 149.º
AlteradoArtigo 175.º
AlteradoArtigo 180.º
AlteradoArtigo 189.º