Lei n.º 57/2025 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:57/2025
Data de Publicação:24/07/2025
Data de Entrada em Vigor:25/07/2025
Referência DR:Lei n.º 57/2025, 1.ª Série, 2025-07-24
Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário.
Elementos Afetados(38)
ETAF(8 elementos)
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 56.º
AlteradoArtigo 56.º-A
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 69.º
AlteradoArtigo 82.º
Outros Elementos(30 elementos)
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AditadoArtigo 21.º-A
AditadoArtigo 21.º-B
AlteradoArtigo 34.º
RevogadoArtigo 35.ºRevogado
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 56.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 73.º
AlteradoArtigo 84.º
AlteradoArtigo 87.º
AlteradoArtigo 91.º
AlteradoArtigo 95.º
AlteradoArtigo 97.º
AlteradoArtigo 102.º
AlteradoArtigo 104.º
AlteradoArtigo 105.º
AlteradoArtigo 146.º
AlteradoArtigo 147.º
AlteradoArtigo 152.º
AlteradoArtigo 159.º
AlteradoArtigo 162.º
AlteradoArtigo 184.º
AditadoArtigo 185.º-A
AditadoArtigo 185.º-B