Lei n.º 107-D/2003 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:107-D/2003
Data de Publicação:31/12/2003
Data de Entrada em Vigor:01/01/2004
Referência DR:Lei n.º 107-D/2003, 1.ª Série, 2003-12-31
Segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro
Elementos Afetados(7)
ETAF(7 elementos)
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 93.º